Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Assembleia Legislativa do Estado Aldeia de Ouro aprovou o aumento de salário dos seus funcionários na Lei Orçamentária Anual de 2012. Foi desrespeitado o princípio orçamentário

• A.

  da exclusividade.

• B.

  da universalidade.

• C.

  da unidade.

• D.

  do equilíbrio.

• E.

  da igualdade.

Um contribuinte pagou no banco o IPTU devido. Esta situação corresponde ao estágio da receita denominado

• A.

  recolhimento.

• B.

  arrecadação.

• C.

  lançamento.

• D.

  previsão.

• E.

  empenho.

O princípio orçamentário que prevê a coexistência de vários orçamentos que, no entanto, devem ser consolidados em uma só Lei Orçamentária Anual é o princípio da

• A.

  Exclusividade.

• B.

  Especificação.

• C.

  Totalidade.

• D.

  Não afetação das receitas.

• E.

  Periodicidade.

Em relação ao processo de planejamento e orçamento definido pela Constituição Federal de 1988 e o ciclo orçamentário, considere:

I. O Plano Plurianual é estabelecido por uma lei de iniciativa do Poder Executivo, cuja apreciação e aprovação são realizadas pelo Poder Legislativo.

II. O Poder Legislativo poderá propor e aprovar uma emenda à Lei Orçamentária Anual para a construção de uma estrada, mesmo que este investimento não tenha sido incluído no Plano Plurianual ou lei que autorize a sua inclusão.

III. A Lei Orçamentária Anual do Governo Federal fixará as despesas de capital, pelo seu total, a serem realizadas em mais de um exercício financeiro pelos órgãos que compõem o Orçamento Fiscal.

IV. O ordenador de despesa de uma unidade orçamentária não pode emitir empenhos, cuja somatória ultrapasse a cota trimestral de despesa que esteja autorizado a realizar.

Está correto o que consta APENAS em

• A.

  I e III.

• B.

  I e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  II e IV.

• E.

  III e IV.

Em relação à elaboração e aprovação da proposta orçamentária, analise:

I. O projeto da lei das diretrizes orçamentárias, que é o elo entre o Plano Plurianual e a proposta de lei orçamentária, será encaminhado ao Poder Legislativo até dois meses antes do encerramento do exercício financeiro.

II. Ao Ministério Público é assegurada autonomia administrativa e financeira em matéria orçamentária.

III. A consolidação das propostas das unidades orçamentárias, que constituirá o embrião do projeto de lei orçamentária, será efetuada pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas respectivo.

IV. O Poder Legislativo pode apresentar emendas ao projeto de lei orçamentária que somente podem ser aprovadas desde que compatíveis com o Plano Plurianual e indiquem os recursos necessários para o seu financiamento.

É correto o que consta APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  II e III.

• C.

  I e IV.

• D.

  II e IV.

• E.

  I, II e III.

Para que seja factível utilizar indicadores de desempenho no processo de avaliação de um órgão público é imprescindível, em primeiro lugar,

• A.

  elaborar um projeto de serviço mensurável tanto por indicadores qualitativos como quantitativos.

• B.

  estabelecer relações precisas entre o conjunto de indicadores existentes tanto quantitativos como qualitativos.

• C.

  diferenciar claramente os indicadores qualitativos dos quantitativos e priorizar os primeiros.

• D.

  superar a indeterminação na mensuração de atividades governamentais, geralmente avaliadas por critérios subjetivos.

• E.

  evitar o uso de indicadores quantitativos, frequentemente manipulados para fins de privatização do setor público.

Existem várias teorias que procuram explicar o aumento histórico dos gastos públicos nas sociedades contemporâneas. A teoria elaborada pelos economistas Peacock e Wiseman é que

• A.

  os gastos do setor público aumentam devido a fatores exógenos à economia, tais como guerras, revoluções e depressões e depois se estabilizam nesse novo patamar.

• B.

  a demanda global dos bens produzidos pelo governo tem elasticidade-renda maior que a unidade.

• C.

  o setor público cresce sempre que o nível de renda do país diminui, porque a carga tributária aumenta em função da retração do PIB.

• D.

  o setor público absorve muito lentamente inovações tecnológicas, de modo que a produtividade do funcionário público é menor que a dos trabalhadores em empresas privadas.

• E.

  os contribuintes subestimam o verdadeiro valor que pagam de impostos (ilusão fiscal) e aceitam passivamente aumentos da carga tributária.

As diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada serão estabelecidas na Lei

• A.

  de Diretrizes Orçamentárias com vigência anual.

• B.

  Orçamentária Anual.

• C.

  do Plano Plurianual que terá vigência durante o mandato do governante.

• D.

  de Orçamento e Investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro.

• E.

  do Plano Plurianual com vigência de quatro anos.

Em relação à elaboração, discussão, votação e aprovação da proposta orçamentária, é correto afirmar que

• A.

  as emendas ao projeto de lei do orçamento anual somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei das Diretrizes Orçamentárias.

• B.

  a Lei Orçamentária Anual deverá conter Anexo de Riscos Fiscais, no qual serão avaliados os passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas.

• C.

  o Ministério Público, por ter assegurada a sua autonomia administrativa e financeira pela Constituição Federal, não precisa respeitar os limites fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias na elaboração de sua proposta orçamentária.

• D.

  a utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas é permitida, desde que autorizada por decreto do Chefe do Poder Executivo.

• E.

  o projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício seguinte deve ser apresentado pelo Poder Executivo para apreciação do Poder Legislativo até o último dia útil do mês de abril do exercício corrente.

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a Lei Orçamentária Anual compreenderá três tipos de orçamentos:

• A.

  Orçamento das receitas e despesas, de Investimento em obras e instalações, em compatibilidade com o Plano Plurianual, e da Previdência Social.

• B.

  Orçamento da Administração Direta e Indireta, de Investimento em obras e instalações, em compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e da Previdência Social.

• C.

  Orçamento fiscal, de Investimento das Empresas Estatais, e da Seguridade Social.

• D.

  Orçamento Corrente e de Capital, Investimento das Empresas Estatais e da Seguridade Social.

• E.

  Orçamento de Investimento, de Custeio e Transferências Correntes e de Capital.