Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO da Fundação Carlos Chagas (FCC)

O princípio orçamentário que veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, com as ressalvas previstas na Constituição, é denominado princípio da

• A.

  Exclusividade.

• B.

  Universalidade.

• C.

  Não afetação de receitas.

• D.

  Periodicidade.

• E.

  Especificação.

Um plano de governo como instrumento de gestão no qual não se adota programa de trabalho, projetos, atividades, nem objetivos a atingir e cujo principal critério de distribuição dos recursos a disposição do governo é o montante de gastos do exercício financeiro anterior, ajustado em algum percentual discricionário, é conhecido como orçamento

• A.

  clássico ou tradicional.

• B.

  programa.

• C.

  de desempenho.

• D.

  base zero.

• E.

  variável.

É uma despesa de capital:

• A.

  o pagamento de juros sobre a dívida pública interna.

• B.

  a subvenção econômica concedida para outros entes públicos.

• C.

  o pagamento de serviços de consultoria.

• D.

  a aquisição de imóveis já em utilização.

• E.

  o pagamento de arrendamento mercantil.

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, nos termos da Constituição Federal, dentre outros, somente podem ser aprovadas caso

• A.

  indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos; serviço da dívida; transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.

• B.

  sejam compatíveis com as metas fiscais estabelecidas no projeto de lei orçamentária.

• C.

  apresentadas na Comissão de Orçamento da Câmara dos Deputados, que sobre elas emitirá parecer para apreciação pelo Plenário do Congresso Nacional.

• D.

  indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de excesso de arrecadação previsto para o exercício financeiro a que o projeto se referir.

• E.

  sejam relacionadas com as despesas de capital, desde que não alterem as metas estabelecidas no Plano Plurianual.

Com base nas disposições constitucionais sobre o Orçamento Público, é correto afirmar que

• A.

  a Lei Orçamentária Anual deve conter dispositivo que determina o prazo de publicação do relatório resumido de execução orçamentária pelo Poder Executivo.

• B.

  os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos extraordinários, com prévia e específica autorização legislativa.

• C.

  as emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de superávit financeiro do exercício anterior.

• D.

  a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro podem ser realizados sem prévia autorização legislativa.

• E.

  o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Em relação aos créditos adicionais, é correto afirmar que

• A.

  a abertura de crédito extraordinário sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes é vedada.

• B.

  os créditos especiais e extraordinários terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem autorizados, seja qual for a data de promulgação do ato de autorização.

• C.

  uma das possíveis fontes de financiamento dos créditos adicionais são os recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

• D.

  os créditos adicionais suplementares destinam-se a financiar despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

• E.

  a edição de medida provisória com o objetivo de abrir créditos extraordinários é vedada.

Em relação aos créditos adicionais, é correto afirmar:

• A.

  Os créditos adicionais complementares são destinados ao reforço de dotação orçamentária.

• B.

  Todos os tipos de créditos adicionais devem ser autorizados previamente por lei e abertos por decreto do Poder Executivo.

• C.

  Um dos tipos de recursos disponíveis que podem ser utilizados para financiar créditos suplementares ou especiais é o proveniente do excesso de arrecadação.

• D.

  Os créditos adicionais especiais são destinados ao financiamento de despesas urgentes e imprevistas.

• E.

  Qualquer tipo de crédito adicional terá vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos.

O princípio orçamentário que determina que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de receita, não se incluindo nessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito é denominado princípio da

• A.

  especificação.

• B.

  isonomia.

• C.

  exclusividade.

• D.

  anualidade.

• E.

  não-afetação de receitas.

No processo orçamentário que se caracteriza por apresentar duas dimensões do orçamento: o objeto de gasto é um programa de trabalho, contendo as ações desenvolvidas, toda a ênfase reside na performance organizacional, sendo também conhecido como orçamento funcional. Esta técnica orçamentária é conhecida como orçamento

• A.

  programa.

• B.

  clássico.

• C.

  de desempenho.

• D.

  fixo.

• E.

  contínuo.

Segundo as normas de administração financeira e orçamentária adotadas no Brasil os créditos adicionais

• A.

  extraordinários não precisam ter sua abertura aprovada previamente pelo Congresso Nacional.

• B.

  complementares destinam-se a reforço de dotação orçamentária já existente.

• C.

  especiais são abertos para atender a despesas urgentes e imprevistas.

• D.

  suplementares destinam-se a financiar despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

• E.

  terão sua vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, sem quaisquer exceções.