Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) da União deverá conter

• A.

  o orçamento fiscal referente aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

• B.

  o orçamento de investimento das empresas nas quais a União tenha a maioria do capital social.

• C.

  as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

• D.

  o orçamento da seguridade social, abrangendo todos os órgãos e entidades a ela vinculados.

• E.

  o Anexo de Metas Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

De acordo com a Portaria Interministerial nº 163/01, a estrutura da natureza da despesa a ser observada na execução orçamentária de todas as esferas de Governo, compõe-se, dentre outros, de

• A.

  Despesa Corrente, de Capital, Modalidade de Aplicação e Elemento de Despesa.

• B.

  Categoria Econômica, Programa, Projeto, Atividade e Operação Especial.

• C.

  Categoria Econômica, Grupo de Natureza da Despesa, Modalidade de Aplicação e Elemento de Despesa.

• D.

  Despesa de Custeio, Investimento, Inversões Financeiras e Amortização da Dívida.

• E.

  Despesa de Custeio, de Transferências Correntes, Despesa de Capital e Elemento de Despesa.

Despesas de exercícios anteriores são despesas

• A.

  que podem ser pagas sem autorização do ordenador da despesa.

• B.

  inscritas em restos a pagar no exercício anterior e não canceladas.

• C.

  contabilizadas pelo regime de caixa, mas pagas pelo regime de competência.

• D.

  para as quais ainda não subsiste o direito do credor do ente público.

• E.

  orçamentárias.

O imposto, a taxa e a contribuição de melhoria são, para o Estado, formas de receita

• A.

  derivada, derivada e originária, respectivamente.

• B.

  originária.

• C.

  derivada.

• D.

  derivada, originária e derivada, respectivamente.

• E.

  originária, derivada e derivada, respectivamente.

No município de Murilândia, devido a problemas políticos entre o Poder Legislativo e o Executivo, foram aprovados orçamentos distintos para Câmara e para Prefeitura Municipal. De acordo com as regras fundamentais estabelecidas na legislação pertinente, o procedimento adotado no ente em questão contraria, diretamente, o princípio orçamentário da

• A.

  legalidade.

• B.

  unidade.

• C.

  especificação.

• D.

  competência.

• E.

  exclusividade.

A proibição de inserir, na lei orçamentária, dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, decorre da aplicação do princípio orçamentário da

• A.

  objetividade.

• B.

  exclusividade.

• C.

  legalidade.

• D.

  clareza.

• E.

  especificação.

A respeito da Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO, considere as seguintes assertivas:

I. A LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

II. A LDO orientará a elaboração do plano plurianual, disporá sobre as alterações na legislação previdenciária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

III. A LDO busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual de Investimentos.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I.

• B.

  I e III.

• C.

  II.

• D.

  II e III.

• E.

  III.

A obrigação de fazer constar na Lei Orçamentária todas as receitas e as despesas decorre da aplicação do princípio orçamentário da

• A.

  anualidade.

• B.

  especificação.

• C.

  não afetação da receita.

• D.

  exclusividade.

• E.

  universalidade.

Em relação ao Princípio Orçamentário da Unidade, é correto afirmar:

• A.

  Todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa, a Lei Orçamentária Anual - LOA.

• B.

  A Lei Orçamentária Anual, em cada exercício financeiro, deverá conter todas as Receitas e Despesas, inclusive as extraorçamentárias.

• C.

  Todas as receitas previstas e despesas fixadas, inclusive as operações de créditos por antecipação da receita, em cada exercício financeiro, devem integrar os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais.

• D.

  A Lei Orçamentária Anual deverá conter todas as receitas e despesas, para um período de doze meses.

• E.

  A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito autorizadas em lei.

Em relação à descentralização de créditos orçamentários na União, considere:

I. As classificações institucional e programática podem ser alteradas quando da ocorrência de descentralização de créditos orçamentários.

II. A provisão é a descentralização interna de créditos orçamentários, envolvendo unidades gestoras de um mesmo órgão.

III. O destaque é a descentralização externa de créditos orçamentários, envolvendo unidades gestoras de órgãos ou entidades de estrutura diferente.

IV. A descentralização de crédito externa dependerá de termo de cooperação, podendo ser realizada por meio da celebração de convênio.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

• A.

  I e II.

• B.

  I, II e III.

• C.

  II e III.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  II e IV.