Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO da Fundação Carlos Chagas (FCC)

O instrumento ou ferramenta de planejamento da ação governamental, no qual a principal característica da metodologia é exigir que todas as despesas de cada repartição pública sejam justificadas detalhadamente como se cada item programático fosse uma nova iniciativa, isto é, direitos adquiridos sobre despesas anteriormente autorizadas são desprezadas. Esta metodologia de orçamentação é conhecida como Orçamento

• A.

  estratégico.

• B.

  funcional.

• C.

  clássico.

• D.

  programa.

• E.

  base-zero.

Em relação aos créditos adicionais, é correto afirmar que:

• A.

  é vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes para financiá-lo.

• B.

  o crédito especial destina-se ao reforço de categoria de programação orçamentária já existente.

• C.

  o crédito extraordinário destina-se a financiar despesas para as quais haja recursos insuficientes na categoria de programação orçamentária específica.

• D.

  os créditos adicionais são classificados em créditos complementares, créditos específicos e créditos extraordinários.

• E.

  os créditos complementares e extraordinários terão vigência unicamente no exercício financeiro em que forem autorizados.

Os itens "Juros e Encargos da Dívida", "Administração Financeira" e "Passagens e Despesas com Locomoções" compõem, respectivamente, a classificação da despesa por

• A.

  categorias econômicas, elementos de despesa e elementos de despesa.

• B.

  categorias econômicas, funções e programas.

• C.

  grupos de natureza de despesa, modalidade de aplicação e elementos de despesa.

• D.

  grupos de natureza de despesa, função e elementos de despesa.

• E.

  categorias econômicas, programas e elementos de despesa.

A respeito de orçamento público, analise as afirmações abaixo:

I. A regra geral em matéria orçamentária é que não devam constar do orçamento elementos estranhos à previsão da receita e fixação da despesa, embora possa haver algumas exceções permitidas pela legislação.

II. O orçamento é elaborado através de projeto de lei submetido ao Poder Executivo pelo Poder Legislativo.

III. O orçamento tradicional é instrumento eficiente para compatibilizar as programações anuais com o Plano de Trabalho do Governo.

IV. O orçamento base-zero exige que todas as despesas das unidades orçamentárias sejam detalhadamente justificadas a cada ano.

Estão corretas APENAS

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e III.

• D.

  I e IV.

• E.

  II e IV.

Em relação à elaboração, discussão, votação e aprovação da proposta de lei orçamentária da União, é correto afirmar que:

• A.

  Somente o Poder Executivo tem autonomia para elaborar sua proposta orçamentária.

• B.

  A Lei Orçamentária Anual da União poderá ser remetida ao Congresso Nacional sob a forma de Medida Provisória.

• C.

  O projeto de lei orçamentária deve ser apreciado pelas duas casas do Congresso Nacional na forma do Regimento Comum.

• D.

  A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda é o órgão encarregado de encaminhar o projeto de lei orçamentária ao Congresso Nacional.

• E.

  O Congresso Nacional pode aprovar emenda ao Orçamento para aumentar a despesa fixada para um órgão público, mesmo que ela seja incompatível com o Plano Plurianual.

Em relação ao Princípio Orçamentário da Unidade, é correto afirmar:

• A.

  Todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa, a Lei Orçamentária Anual − LOA.

• B.

  A Lei Orçamentária Anual, em cada exercício financeiro, deverá conter todas as Receitas e Despesas, inclusive as extraorçamentárias.

• C.

  Todas as receitas previstas e despesas fixadas, inclusive as operações de créditos por antecipação da receita, em cada exercício financeiro, devem integrar os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais.

• D.

  A Lei Orçamentária Anual deverá conter todas as receitas e despesas, para um período de doze meses.

• E.

  A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito autorizadas em lei.

Instrumento de planejamento utilizado no setor público no qual devem ser estabelecidas, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes. Trata-se de

• A.

  Plano Plurianual.

• B.

  Lei Orçamentária Anual.

• C.

  Orçamento Plurianual.

• D.

  Lei de Diretrizes Orçamentárias.

• E.

  Plano Diretor.

As metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente, são definidas

• A.

  no Plano Plurianual.

• B.

  na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

• C.

  no Orçamento Fiscal.

• D.

  no Plano de Investimento.

• E.

  no Orçamento de Investimentos.

A programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso será estabelecida

• A.

  pelo Poder Executivo até vinte dias após a aprovação dos orçamentos, nos termos em que dispuser o Decreto de Execução Orçamentária.

• B.

  para a administração direta até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

• C.

  para administração direta e indireta até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser o Decreto de Execução Orçamentária.

• D.

  pelo Poder Executivo até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

• E.

  para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário até vinte dias após a aprovação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A Lei Orçamentária Anual - LOA

• A.

  compreende apenas o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

• B.

  exclui o orçamento da seguridade social, que abrange órgãos da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.

• C.

  não pode conter dispositivo que autorize a abertura de créditos suplementares ou a contratação de operações de crédito.

• D.

  compreende também o orçamento de investimento das empresas em que a União detenha a totalidade do capital social com direito a voto.

• E.

  discrimina os recursos orçamentários e financeiros para o a realização das metas e prioridades estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.