Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação aos princípios orçamentários adotados no Brasil, é correto afirmar que o princípio

• A.

  orçamentário da unidade não está previsto na Lei nº 4.320/64.

• B.

  da não afetação de receitas não deve ser cumprido rigidamente, uma vez que há exceções previstas a esse princípio na Constituição Federal.

• C.

  da exclusividade impede que a lei orçamentária possa conter autorização para abertura de créditos suplementares.

• D.

  da anualidade não implica que o orçamento coincida com o ano civil.

• E.

  da universalidade admite exceções no tocante à fixação das despesas.

O instrumento que compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, denomina- se

• A.

  Parceria Público-Privada.

• B.

  Plano Plurianual.

• C.

  Lei de Diretrizes Orçamentárias.

• D.

  Lei de Responsabilidade Fiscal.

• E.

  Fundo de Participação.

A Lei Orçamentária Anual compreende o

• A.

  orçamento fiscal, as diretrizes orçamentárias e o orçamento de investimento das empresas.

• B.

  plano plurianual, o orçamento fiscal e o orçamento de investimento das empresas.

• C.

  plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento fiscal.

• D.

  orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e as diretrizes orçamentárias.

• E.

  orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas e o orçamento da seguridade social.

A exclusividade concedida ao Poder Executivo para propor a Lei do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual é garantida pelo princípio da

• A.

  legalidade.

• B.

  exclusividade.

• C.

  não-afetação e quantificação dos créditos orçamentários.

• D.

  reserva legal.

• E.

  discriminação ou da especificação.

O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual são leis de iniciativa

• A.

  do Poder Legislativo.

• B.

  do Poder Judiciário.

• C.

  do Poder Executivo.

• D.

  do Poder Executivo em conjunto com o Legislativo.

• E.

  dos três Poderes em conjunto.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de

I. avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

II. comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal.

III. representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

IV. assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

V. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, II e V.

• B.

  I, II e IV.

• C.

  I, II e III.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  III, IV e V.

O art. 165 da Constituição Federal de 1988 estabelece os três instrumentos de planejamento e orçamento das ações governamentais: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

Sobre as disposições constitucionais e aquelas contidas na Lei Complementar no 101/2000 relativas a tais instrumentos, considere:

I. O PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para a totalidade das despesas correntes e de capital.

II. A LDO conterá Anexo de Metas Fiscais, cuja finalidade é avaliar os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

III. A LOA da União apresentará as receitas tributárias líquidas dos valores transferidos para municípios e estados por determinação constitucional.

IV. A LDO e a LOA poderão conter autorização para que os municípios contribuam para o custeio de despesas de competência de outros entes da federação.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II.

• D.

  III e IV.

• E.

  IV.

A legislação brasileira referente ao orçamento público define determinados princípios que devem ser respeitados no processo orçamentário. Um deles é o princípio da exclusividade, significando que a lei orçamentária

• A.

  discriminará os valores de receitas e despesas para um período anual, inclusive para as despesas de capital.

• B.

  não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

• C.

  compreenderá o orçamento fiscal, das entidades e órgãos da seguridade social e dos investimentos das empresas em que a União detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital votante.

• D.

  discriminará as receitas e despesas pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções, inclusive aquelas referentes às transferências intergovernamentais.

• E.

  não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a qualquer elemento de despesa, exceções feitas aos programas especiais de trabalho.

São princípios orçamentários gerais substanciais que regem o orçamento, além do da exclusividade, os de

• A.

  unidade, universalidade, anualidade e equilíbrio.

• B.

  unidade, universalidade, competência e equilíbrio.

• C.

  universalidade, anualidade, transparência e publicidade.

• D.

  universalidade, anualidade, competência e publicidade.

• E.

  anualidade, competência, transparência e publicidade.

Em relação aos princípios orçamentários que estão incorporados à legislação brasileira sobre o orçamento público, considere:

I. A Lei Orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto a autorização para abertura de créditos especiais e para contratação de operação de crédito.

II. A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei, bem como as entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros. I

II. A Lei Orçamentária discriminará os valores de receitas e despesas para um período anual, inclusive para as despesas de capital.

IV. A Lei de Orçamento compreenderá os investimentos nas empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

V. Todas as receitas e despesas serão discriminadas na lei orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  III, IV e V.

• B.

  I, II e III.

• C.

  I, III e IV.

• D.

  I, III e V.

• E.

  II, III e IV.