Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO da Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Anexo onde serão estabelecidas as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes integrará, o

• A.

  Projeto de Lei do Plano Plurianual.

• B.

  Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

• C.

  Projeto de Lei Orçamentária Anual.

• D.

  Orçamento Fiscal e de Investimento.

• E.

  Plano de Custeio e Investimento Anual.

O reforço de dotação orçamentária que se tornou insuficiente durante a execução do orçamento será efetuado por meio de Créditos

• A.

  Extraorçamentários.

• B.

  Especiais.

• C.

  Extraordinários.

• D.

  Suplementares.

• E.

  Contingenciais.

O recurso disponível para abertura de créditos suplementares e especiais, que NÃO provoca aumento nos valores globais da lei orçamentária, é:

• A.

  Excesso de Arrecadação.

• B.

  Anulação de dotação.

• C.

  Superávit Financeiro.

• D.

  Operação de crédito autorizada.

• E.

  Superávit orçamentário.

O projeto da Lei Orçamentária Anual da União

• A.

  deverá utilizar os recursos previstos no orçamento fiscal e de investimentos com o objetivo de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

• B.

  não poderá prever medidas de compensação à renúncia de receitas e ao aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado, que serão objeto de lei específica.

• C.

  conterá Anexo de Metas Fiscais, no qual serão estabelecidas, entre outras, as metas para o resultado primário e para o resultado nominal.

• D.

  poderá ser apreciado pelas duas Casas do Congresso separadamente, dispensada a obrigatoriedade de sessão conjunta para sua aprovação.

• E.

  poderá conter provisão de recursos para a realização de investimentos de prazo superior a um exercício financeiro, mesmo que este não esteja previsto no plano plurianual ou em lei específica.

No início do exercício financeiro de X1, o município de Brejos Longes foi atingido pelas não habituais enchentes que afetaram a região, o que o deixou em estado de calamidade pública. Algumas ruas, avenidas e pontes ficaram intransitáveis e precisavam ser reconstruídas, mas não havia dotações orçamentárias para este fim. Todavia, existiam recursos na lei orçamentária anual objeto de rejeição pelo Poder Legislativo e que ficaram sem destinação. Neste caso, o gestor municipal deveria

• A.

  pedir autorização legislativa para abrir créditos especiais e usar como fonte de cobertura os recursos que ficaram sem destinação na lei orçamentária.

• B.

  usar os recursos que ficaram sem destinação na lei orçamentária e depois pedir autorização ao legislativo para abrir créditos extraordinários.

• C.

  pedir autorização legislativa para abrir créditos suplementares e usar o superavit financeiro do exercício corrente ocasionado pelos recursos objeto de rejeição.

• D.

  abrir créditos extraordinários por decreto do poder executivo e, posteriormente, submeter ao poder legislativo, sem a necessidade de especificar a fonte de recursos.

• E.

  pedir autorização legislativa para abrir créditos extraordinários e usar como fonte de cobertura os recursos que ficaram sem destinação na lei orçamentária.

Definindo o orçamento como um ato de previsão da receita e fixação da despesa, a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária é de iniciativa

• A.

  do Poder Executivo.

• B.

  da Administração Direta e Indireta do ente público.

• C.

  do Poder Legislativo.

• D.

  do Poderes Executivo e Legislativo.

• E.

  do Poder Executivo e da Administração Direta e Indireta do ente público.

Na esfera federal, o projeto de lei orçamentária será encaminhado até

• A.

  noventa dias antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

• B.

  dois meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

• C.

  noventa dias antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até trinta dias do encerramento da sessão legislativa.

• D.

  quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até dois meses do encerramento do exercício.

• E.

  quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

Considerado um instrumento de planejamento da administração pública, de médio prazo, no âmbito federal, a lei que instituir o plano plurianual terá vigência

• A.

  até o final do último ano de mandato presidencial e compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

• B.

  até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente e estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

• C.

  até o final do último ano de mandato presidencial e estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

• D.

  de quatro anos, com início no dia 1º janeiro do segundo ano de mandato presidencial e compreenderá o orçamento fiscal, de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.

• E.

  de quatro anos, com início no dia 1º de julho do primeiro ano de mandato presidencial e compreenderá o orçamento fiscal, de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.

As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma

• A.

  desassociada, sendo vedado o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais.

• B.

  integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

• C.

  separada, dividindo-se em três órgãos multidisciplinares, controladores dos cadastros e de informações fiscais em âmbito nacional, estadual e municipal.

• D.

  separada, dividindo-se em dois órgãos multidisciplinares, controladores dos cadastros e de informações fiscais em âmbito nacional.

• E.

  subordinada à Receita Federal, sendo que, por ordem judicial, serão compartilhados os cadastros e as informações fiscais.

Uma característica específica do Plano Plurianual como instrumento de planejamento é

• A. definir as metas quantitativas que devem ser incorporadas ao orçamento do mesmo ano.
• B. incentivar a continuidade das metas de médio e longo prazos na administração pública.
• C. aumentar a liberdade do Presidente da República para demitir funcionários públicos.
• D. obrigar os governantes a aumentar seus gastos com o custeio da máquina.
• E. reduzir a competição entre os partidos que disputam o poder no nível federal.