Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO da Fundação Carlos Chagas (FCC)

O princípio orçamentário que estabelece que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as exceções mencionadas no art. 165, § 8o, da Constituição Federal, é denominado princípio da

• A. não afetação das receitas.
• B. unidade.
• C. exclusividade.
• D. legalidade.
• E. universalidade.

A Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve

• A. ser compatível com o Plano Plurianual e orientar a elaboração da lei orçamentária anual.
• B. fixar o montante de despesas de capital destinados às empresas públicas no exercício corrente.
• C. prever a concessão de créditos ilimitados para algumas das unidades orçamentárias julgadas mais importantes para se alcançarem as metas do Plano Plurianual.
• D. fixar o montante das operações de crédito que podem exceder o valor das despesas de capital.
• E. estimar receitas e fixar despesas para o exercício financeiro seguinte.

Os créditos adicionais que se destinam a prover recursos para financiar despesas para as quais não haja dotação orçamentária suficiente são denominados créditos

• A. suplementares.
• B. extraordinários.
• C. complementares.
• D. específicos.
• E. especiais.

Lei de iniciativa do Poder Executivo que compreenderá, dentre outras, as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, denomina-se

• A.

  Plano Plurianual.

• B.

  Orçamentária Anual.

• C.

  Programação de Investimentos.

• D.

  Diretrizes Orçamentárias.

• E.

  Orçamento de Custeio e Capital.

Com relação ao Orçamento Público no Brasil, considere as afirmativas abaixo.

I. A Lei Orçamentária Anual inclui o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas estatais, direta ou indiretamente, controladas pela União.

II. A lei dos orçamentos anuais é o instrumento utilizado para a consequente materialização do conjunto de ações e objetivos que foram planejados visando ao atendimento e bem-estar da coletividade.

III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades plurianuais da administração pública.

IV. A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais de forma a adequá-los às diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidos no Plano Plurianual.

V. O Plano Plurianual é um plano de médio prazo, através do qual procura-se ordenar as ações do governo que levem à realização dos objetivos e metas fixadas para um período de quatro anos.

Estão corretas SOMENTE

• A.

  II, III e IV.

• B.

  I e V.

• C.

  I, II, IV e V.

• D.

  I e III.

• E.

  II, III, IV e V.

Em relação à elaboração, discussão, votação e aprovação da proposta orçamentária da União, analise as afirmações abaixo.

I. O projeto de lei orçamentária será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.

II. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

III. O projeto de lei orçamentária será examinado pelo Congresso Nacional, para apreciação, em separado, da Câmara de Deputados e do Senado Federal.

IV. O Congresso pode apresentar emendas ao projeto de lei orçamentária que, caso aprovadas, deverão constar da peça orçamentária, cabendo ao Poder Executivo indicar os recursos para o seu financiamento.

É correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e III.

• D.

  II e IV.

• E.

  III e IV.

O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são estabelecidos por leis de iniciativa do Poder

• A.

  Executivo.

• B.

  Legislativo.

• C.

  Judiciário.

• D.

  Executivo e do Legislativo.

• E.

  Executivo, do Legislativo e do Judiciário.

Analise as afirmações abaixo, relativas ao ciclo orçamentário no Brasil.

I. O Plano Plurianual tem sua vigência iniciada no primeiro dia do segundo ano de mandato do Chefe do Poder Executivo e terminada no último dia do primeiro ano do mandato seguinte.

II. A Lei das Diretrizes Orçamentárias estabelecerá a política de aplicação de recursos das agências financeiras oficiais de fomento.

III. O projeto de Lei Orçamentária Anual deve ser apreciado pelas duas casas do Congresso Nacional em sessões separadas.

IV. Nenhum projeto de investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual ou sem lei que autorize a inclusão.

É correto o que consta APENAS em

• A.

  I.

• B.

  I e II.

• C.

  I, II e IV.

• D.

  II e III.

• E.

  III e IV.

Sobre a despesa pública de caráter continuado, é INCORRETO afirmar:

• A. É considerada despesa pública corrente aquela derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo de caráter normativo.
• B. É despesa pública que fixa obrigação de execução por um período superior a dois exercícios.
• C. Quando há aumento ou criação de despesa, são necessariamente afetadas as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais do Plano Plurianual.
• D. Com o aumento da despesa deverão, estes efeitos, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa.
• E. Os atos de aumento de despesa deverão ser instruídos com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, e demonstrar origem dos recursos para seu custeio.

A despesa decorrente da construção de uma grande obra pública consistente em linha férrea expressa, com duração prevista para 5 anos, deverá estar prevista

• A. apenas na Lei Orçamentária anual e é caracterizada como despesa corrente, na espécie transferência corrente.
• B. apenas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e é caracterizada como despesa de custeio, na espécie despesa de capital.
• C. apenas no Plano Plurianual e é caracterizada como despesa de capital, na espécie de inversão financeira.
• D. na Lei de Diretrizes Orçamentárias e é caracterizada como despesa corrente, na espécie despesa de custeio.
• E. no Plano Plurianual e é caracterizada como despesa de capital, na espécie investimento.