Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Os créditos especiais

• A.

  não podem ser prorrogados em qualquer circunstância.

• B.

  independem de autorização do Poder Legislativo.

• C.

  têm por finalidade reforçar dotação orçamentária já existente.

• D.

  destinam-se a atender despesas urgentes e imprevisíveis.

• E.

  dependem da existência de recursos disponíveis para seu financiamento.

Para a classificação da despesa quanto à sua natureza deve ser analisada a categoria econômica, o grupo ao qual pertence, a modalidade de aplicação e o objeto de gasto. Quanto à modalidade de aplicação, pode ser classificada como despesa

• A.

  direta ou por transferência.

• B.

  corrente ou de capital.

• C.

  com pessoal, encargos sociais ou da dívida.

• D.

  com investimentos, inversões financeiras ou amortização de dívida.

• E.

  de custeio, transferências correntes, investimentos ou transferências de capital.

Faz parte integrante da Lei das Diretrizes Orçamentárias

• A.

  a autorização para contratação de operações de crédito.

• B.

  o orçamento da seguridade social.

• C.

  o anexo das metas fiscais.

• D.

  o montante estimado das despesas de pessoal do Banco Central do Brasil.

• E.

  o montante de despesas correntes para o exercício seguinte.

No que concerne à Lei Orçamentária Anual, analise:

I. Conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definidos com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

II. Compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

III. Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

IV. Incluirá as despesas relativas às fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

É verdadeiro anuir que

• A.

  estão corretas as assertivas I, II e IV.

• B.

  a única afirmação correta é a IV.

• C.

  existem apenas duas afirmações verdadeiras.

• D.

  apenas a afirmação III está correta.

• E.

  existem três afirmações falsas.

Ao assumir o cargo de prefeito do Município X, o Sr. Antônio realizou uma análise minuciosa da Lei Orçamentária e de seus respectivos anexos. Ele ficou com dúvida sobre o porquê de o valor fixado para a despesa com a construção de uma nova escola não correspondia àquele apresentado no Plano Plurianual. Considerando que para o quadriênio só foi prevista a construção de uma escola, o fato pode ser justificado pelo princípio orçamentário da

• A.

  exclusividade.

• B.

  unidade.

• C.

  universalidade.

• D.

  anualidade.

• E.

  especificação.

Se os cidadãos estiverem interessados em conhecer os dados e estatísticas sobre os gastos públicos nos principais segmentos em que atuam as organizações do Estado, ou seja, no maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público deverão consultar a classificação da despesa

• A.

  por elementos de despesa.

• B.

  funcional.

• C.

  por programas.

• D.

  institucional.

• E.

  por categorias econômicas.

Em relação aos créditos adicionais, é correto afirmar que os créditos

• A.

  especiais e suplementares serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

• B.

  especiais e suplementares serão abertos por decreto executivo que deles dará conhecimento imediato ao Poder Legislativo.

• C.

  especiais e suplementares serão autorizados por lei independentemente da existência de recursos disponíveis para incorrer a despesa.

• D.

  extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deverá dar conhecimento ao Poder Legislativo no prazo máximo de 90 dias.

• E.

  suplementares terão vigência máxima de 24 meses a contar da data de sua abertura.

Com relação aos créditos suplementares é correto afirmar que

• A.

  o Poder Executivo deve encaminhar projeto de lei ao Legislativo e, somente após a aprovação e publicação da lei, será editado o decreto de abertura do crédito.

• B.

  são destinados a despesas para as quais não haja dotação ou categoria de programação orçamentária específica.

• C.

  o Poder Legislativo não pode autorizar o Poder Executivo a abrir créditos suplementares.

• D.

  destinam-se a atender despesas urgentes e imprevisíveis.

• E.

  são aqueles destinados a reforçar a dotação orçamentária já existente.

O Município "A" foi um dos mais atingidos pelas enchentes do final de ano e, em novembro, foi decretado estado de calamidade pública. Um dos principais problemas enfrentados pela comunidade foi o desabamento de uma ponte, deixando parte da população ilhada, sem acesso às escolas, postos de saúde, etc. A prefeitura precisava urgentemente construir um acesso provisório e reconstruir a ponte. Entretanto, não existiam créditos orçamentários para tanto. Nesse caso, o Poder Executivo deve

• A.

  obter autorização do Poder Legislativo para anulação de dotações orçamentárias e, em seguida, abrir, por decreto, créditos extraordinários.

• B.

  obter autorização legislativa para a abertura de créditos especiais e abri-los por meio de decreto.

• C.

  abrir, por meio de decreto, créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária.

• D.

  abrir, por meio de decreto, créditos extraordinários e dar conhecimento imediato ao Poder Legislativo.

• E.

  realizar a despesa sem a abertura de créditos adicionais e, em seguida, dar conhecimento ao Poder Legislativo.

Atenção: Para responder às questões de números 2 a 5 assinale, na folha de respostas, a alternativa que apresenta a afirmação correta em relação ao assunto indicado.

Fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Poder Público.

• A.

  Os membros dos Tribunais de Contas são subordinados ao poder ao qual pertencem, eis que praticam atos de fiscalização sob seu comando e controle.

• B.

  O Tribunal de Contas é órgão do Poder Judiciário de extrema relevância, pois cabe-lhe aplicar sanções aos entes da Administração que causarem dano ao patrimônio público.

• C.

  A Constituição reza que quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas a fiscalização será exercida internamente pelo próprio poder e externamente pelo Poder Legislativo.

• D.

  O pacto federativo brasileiro reconhece o Município como ente, por isso a Constituição de 1988 permite a criação de novos Tribunais de Contas no âmbito municipal.

• E.

  A Constituição Federal falhou em não prever expressamente a participação popular no controle da administração pública junto ao Tribunal de Contas da União.