Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere as afirmações abaixo.

I. Todas as receitas e as despesas constarão na Lei Orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

II. A Lei Orçamentária não conterá qualquer dispositivo estranho à estimativa da receita e à fixação da despesa, exceto as ressalvas previstas na Constituição.

III. A Lei Orçamentária não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.

IV. A Lei Orçamentária não poderá vincular a receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, exceto as ressalvas previstas na Constituição.

V. A Lei Orçamentária compreenderá todas as receitas, inclusive das operações de crédito e todas as despesas próprias dos órgãos do Governo.

O princípio orçamentário da exclusividade está descrito APENAS em

• A. I.
• B. II.
• C. III.
• D. IV.
• E. V.

Em relação ao Orçamento, incluem-se no rol das vedações estabelecidas no art. 167 da Constituição Federal, a

• A.

  transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

• B.

  abertura de crédito suplementar ou especial com prévia autorização legislativa e com indicação dos recursos correspondentes.

• C.

  realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que não excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

• D.

  realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

• E.

  concessão ou a utilização de créditos adicionais e suplementares limitados.

A Lei das Diretrizes Orçamentárias contém

• A. o orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
• B. o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta.
• C. o demonstrativo regionalizado do efeito decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
• D. as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente e a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
• E. o relatório resumido da execução orçamentária dos dois últimos exercícios anteriores ao corrente.

A proibição de se consignar na Lei Orçamentária dispositivo estranho à fixação das despesas e à previsão das receitas, ressalvada autorização para abertura de créditos suplementares, decorre do princípio orçamentário da

• A.

  totalidade.

• B.

  exclusividade.

• C.

  universalidade

• D.

  especificação.

• E.

  não-vinculação.

Considere as assertivas abaixo.

 I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas caso se concretizem.

 II. O anexo de metas fiscais deverá integrar a Lei Orçamentária Anual, que demonstrará a evolução do patrimônio líquido da entidade, no exercício a que se referir.

III. A avaliação financeira e atuarial dos fundos de previdência está compreendida no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 Está correto o que se afirma em

• A.

  I, apenas.

• B.

  II, apenas.

• C.

  III, apenas.

• D.

  I e III, apenas.

• E.

  I, II e III.

Analise as assertivas abaixo, relativas ao Plano Plurianual e à Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO).

 I. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual e às diretrizes orçamentárias serão aprovados por uma Comissão Mista permanente de senadores e deputados, que posteriormente as enviará para sanção presidencial.

II. A lei de diretrizes orçamentárias determinará o montante e a discriminação do orçamento de investimento das empresas estatais.

III. As diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital serão estabelecidas no Plano Plurianual de forma regionalizada. I

V. A lei das diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

Está correto o que consta APENAS em

• A.

  I.

• B.

  I e II.

• C.

  II e III.

• D.

  III e IV.

• E.

  IV.

O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, disporá sobre

• A.

  a variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos.

• B.

  a forma de realização de despesas sem prévio empenho.

• C.

  o cálculo do baixo crescimento da taxa de variação acumulada sobre o PIB.

• D.

  a reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

• E.

  as formas de compra de títulos da dívida e a data de sua colocação no mercado.

Da Lei Orçamentária Anual

• A.

  constarão todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.

• B.

  constará o anexo de Metas Fiscais.

• C.

  constará a avaliação da situação financeira e atuarial do regime geral de previdência social e o próprio dos servidores públicos.

• D.

  constarão as condições e as exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

• E.

  constará a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

O empenho utilizado para os casos de despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamentos é uma modalidade denominada

• A. subempenho.
• B. empenho ordinário.
• C. empenho por estimativa.
• D. empenho normal
• E. empenho global.

Sobre as despesas públicas é correto afirmar:

• A. O pagamento da despesa somente poderá ser efetuado após sua regular liquidação.
• B. Os juros da dívida pública interna são classificados como despesas de capital.
• C. As despesas extra-orçamentárias não influenciam o resultado financeiro do exercício.
• D. O empenho da despesa por estimativa é efetuado para atender gastos que possam ser perfeitamente quantificáveis.
• E. O reconhecimento da despesa ocorre somente por ocasião de sua liquidação, ocasião em que o ente público promoverá a respectiva baixa no crédito orçamentário.