Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Atenção: Para responder às questões de números 2 a 5 assinale, na folha de respostas, a alternativa que apresenta a afirmação correta em relação ao assunto indicado.

Orçamento.

• A.

  O plano plurianual, de iniciativa do executivo, designa um plano relativo às despesas de capital naqueles programas de duração continuada que excedam o orçamento anual em que foram iniciadas.

• B.

  O princípio constitucional da anualidade exige que o orçamento seja executado em um período financeiro determinado, que segundo a Constituição Federal deve coincidir com o ano civil.

• C.

  A Defensoria Pública goza constitucionalmente de autonomia funcional e administrativa, mas no que tange ao seu orçamento, diferentemente do Ministério Público e da Magistratura, não poderá elaborar sua proposta orçamentária.

• D.

  Em face do princípio constitucional da programação orçamentária não é permitido aos parlamentares a apresentação de emendas aos projetos de leis orçamentárias.

• E.

  Segundo a Constituição Federal é possível a concessão de vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras sem autorização especifica da lei de diretrizes orçamentárias, que é apenas uma recomendação administrativa.

Em agosto de 200x, o Prefeito do Município de Passargada decretou estado de calamidade pública em função de um vendaval que assolou o município, destruindo casas, repartições públicas e escolas. Para fazer frente a construção de obras de caráter emergencial necessitou efetuar a contratação de empréstimos com instituições financeiras, com vencimento nos dois próximos exercícios. O contador do município deverá registrar os valores recebidos das operações de crédito como

• A.

  despesa extraorçamentária.

• B.

  despesa orçamentária.

• C.

  receita extraorçamentária.

• D.

  redução de dívida fundada.

• E.

  receita orçamentária.

Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público quando constatarem

I. o atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

II. que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 85% do limite definido em lei.

III. que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% dos respectivos limites.

IV. que os gastos com inativos e pensionistas ultrapassou 90% do limite definido em lei.

V. fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e IV.

• D.

  III e V.

• E.

  IV e V.

No mês de abril de 20x0, o Secretário da Fazenda do município de Cruz Azul identificou e comunicou ao prefeito a insuficiência de caixa para fazer frente às despesas orçamentárias do primeiro semestre. Visando dotar a prefeitura de recursos suficientes para o pagamento das despesas, o prefeito efetuou um empréstimo bancário, com previsão de liquidação, com juros e encargos incidentes, até o dia 10 de dezembro do mesmo ano. A transação de recebimento dos valores monetários deverá ser registrada como

• A.

  despesa extraorçamentária.

• B.

  despesa orçamentária.

• C.

  receita orçamentária.

• D.

  redução de dívida fundada.

• E.

  receita extraorçamentária.

Receita Corrente Líquida

• A.

  corresponde aos ingressos provenientes da arrecadação de impostos, taxas e contribuições de melhorias.

• B.

  é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, consideradas as deduções conforme o ente (União, Estados, DF e Municípios).

• C.

  foi definida pela LRF (Lei Complementar no 101), como a receita realizada nos doze meses anteriores ao mês que se estiver apurando, excluídas as receitas provenientes de operações de crédito e de alienação de bens.

• D.

  foi estabelecida pela Resolução do Senado Federal nº 96, de 15/12/1989, como a receita resultante da diferença entre a receita bruta e as deduções.

• E.

  é a soma dos ingressos de recursos financeiros oriundos de atividades operacionais, visando a atingir objetivos traçados nos programas e ações do governo.

Uma receita que pode ser considerada como de capital é aquela oriunda

• A.

  do recebimento de multas.

• B.

  da amortização de empréstimos concedidos.

• C.

  da arrecadação tributária.

• D.

  da exploração do patrimônio público.

• E.

  de transferências para cobrir despesas correntes.

Dentre outras, é peculiaridade constitucional do processo legislativo orçamentário

• A. a aprovação do projeto orçamentário pelo Senado Federal e a obrigatoriedade de sua sanção pelo Poder Executivo.
• B. o não cabimento da apresentação de qualquer emenda na Comissão Mista.
• C. a atuação da Comissão Mista caracterizada pela sua temporariedade e representação por integrantes de partidos políticos.
• D. a competência privativa da Câmara dos Deputados para emitir parecer sobre o projeto orçamentário.
• E. a aplicação subsidiária das normas referentes ao processo legislativo comum.

Observadas as normas técnicas e legais, as previsões de receita considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante, e serão acompanhadas, além do demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da

• A.

  projeção para as receitas obtidas com serviços de terceiros.

• B.

  metodologia de cálculo do impacto dos resultados nominal e primário que possam afetar as receitas.

• C.

  projeção da estimativa do impacto orçamentário e financeiro do exercício em que entrar em vigor.

• D.

  demonstração da composição das dívidas ativas decorrentes de financiamentos e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

• E.

  projeção para os dois seguintes exercícios àqueles a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

O investimento cuja duração ultrapasse um exercício financeiro, só poderá ser iniciado se for previamente incluído

• A.

  no Plano Plurianual.

• B.

  na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

• C.

  na Lei Orçamentária.

• D.

  no Plano de Diretor.

• E.

  na Lei de Diretrizes e Bases.

Considere as assertivas abaixo.

I. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

 II. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

 III. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

 Está correto o que se afirma em

• A.

  I, apenas.

• B.

  I, II e III.

• C.

  II, apenas.

• D.

  III, apenas.

• E.

  II e III, apenas.