Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO da Fundação Carlos Chagas (FCC)

São classificadas como despesas de capital:

• A. depósitos e cauções efetuados pelo ente público.
• B. débitos de tesouraria.
• C. valores gastos no aumento de capital de empresas estatais.
• D. transferências de arrecadação para outro ente público.
• E. subvenções econômicas a empresas estatais.

Assinale a alternativa que define corretamente uma das mudanças introduzidas no processo orçamentário pela Constituição Federal de 1988.

• A.

  Recuperou a figura do planejamento na administração pública brasileira, mediante a integração entre plano e orçamento por meio da criação do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

• B.

  Concluiu o processo de modernização orçamentária, criando, além do Orçamento Monetário, o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social.

• C.

  Restaurou a prerrogativa do Congresso Nacional de iniciativa de proposição de lei em matéria orçamentária ao longo de todo o ciclo orçamentário.

• D.

  Unificou o processo orçamentário, desde a definição de diretrizes para o exercício financeiro subseqüente no PPA, até a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA).

• E.

  Eliminou a multiplicidade de peças orçamentárias, unificando-as no Orçamento Fiscal.

Considere as afirmações em relação ao Orçamento Público no Brasil.

I. A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social.

 II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais de forma a adequá-los às diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidos no plano plurianual.

 III. O Plano Plurianual é um plano de médio prazo, através do qual procura-se ordenar as ações do governo que levem à realização dos objetivos e metas fixadas para um período de cinco anos.

 IV. A Lei dos Orçamentos Anuais é o instrumento utilizado para a conseqüente materialização do conjunto de ações e objetivos que foram planejados visando ao atendimento e bem-estar da coletividade.

V. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública.

 São verdadeiras APENAS as afirmações

• A.

  II e IV.

• B.

  I, II, IV e V.

• C.

  II e III.

• D.

  I, IV e V.

• E.

  I, II e III.

Com relação ao orçamento fiscal, no âmbito da Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa correta.

• A.

  Inclui os poderes da União, os órgãos e entidades, fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pela União, além das empresas públicas e sociedades de economia mista em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam desta quaisquer recursos que não sejam provenientes de participação acionária, pagamento de serviços prestados e transferências para aplicação em programas de financiamento.

• B.

  Inclui os poderes da União, os órgãos e entidades a quem compete executar ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social, quer sejam da administração direta ou indireta, bem como seus fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público, além das empresas públicas e sociedades de economia mista em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

• C.

  Inclui todos os órgãos e entidades, fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pela União, além das empresas públicas e sociedades de economia mista em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

• D.

  Inclui todos os órgãos e entidades, fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pela União, além das empresas públicas e sociedades de economia mista em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

• E.

  Inclui os poderes da União, as empresas públicas e sociedades de economia mista em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam desta quaisquer recursos que não sejam provenientes de participação acionária, pagamento de serviços prestados e transferências para aplicação em programas de financiamento.

Considere as afirmações com relação à nova classificação orçamentária adotada no Brasil, a partir de 2000.

I. Esse novo enfoque funcional-programático permitiu uma visão mais precisa do "que o governo compra", o que tem significado bastante diferente do critério anterior que visualizava o "que o governo faz".

 II. A partir do orçamento do ano 2000, diversas modificações foram estabelecidas na classificação vigente, procurando-se privilegiar o aspecto contábil do orçamento, com adoção de práticas de sistematização e controle prévio dos gastos públicos no âmbito federal.

III. O eixo principal dessas modificações foi a interligação entre o Planejamento (Plano Plurianual - PPA) e o Orçamento, por intermédio da criação de Programas para todas as ações de governo, com um gerente responsável por metas e resultados concretos para a sociedade.

IV. De acordo com a nova metodologia, uma vez definido o programa e suas respectivas ações, classifica- se a despesa de acordo com a especificidade de seu conteúdo e produto, em uma subfunção, independente de sua relação institucional, ou seja, independente de qual Ministério esteja localizada aquela ação.

 V. A adoção da classificação funcional-programática representou um grande avanço na técnica de apresentação orçamentária, permitindo a vinculação das dotações orçamentárias a objetivos de governo que, por sua vez, eram viabilizados pelos programas de governo.

São verdadeiras APENAS as afirmações

• A.

  II e IV.

• B.

  III, IV e V.

• C.

  III.

• D.

  I, II, IV e V.

• E.

  I, II e V.

A Lei Orgânica de Assistência Social − LOAS, em seu artigo primeiro, dispõe que "a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de Seguridade Social não-contributiva, que provê mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas." Assim, propor mínimos sociais é

• A.

  identificar mínimos sociais com condições precárias, traduzidos pela situação de renda e pelo seu poder de compra.

• B.

  compreender os fenômenos de pobreza e exclusão social como uma multiplicidade de trajetórias de desvinculação, indicando os limites e as possibilidades para adequação dessas situações.

• C.

  vincular a discussão de mínimos sociais com a globalização, a democracia e a economia.

• D.

  resgatar a gênese do Estado de Bem Estar Social, institucionalizando a responsabilidade governamental, para manter os níveis mínimos de vida da população.

• E.

  estabelecer o patamar de cobertura de riscos e garantias que uma sociedade quer garantir a todos os seus cidadãos; o padrão societário de civilidade.

É característica do orçamento-programa:

• A. alocação de recursos baseada nas necessidades financeiras das unidades orçamentárias.
• B. classificação institucional da despesa.
• C. mensuração de resultados através de índices e padrões.
• D. objetivo de avaliação da honestidade dos agentes governamentais.
• E. dissociação do processo de planejamento governamental.

É classificada como transferência de capital:

• A. Amortização da dívida pública.
• B. Aquisição de material permanente.
• C. Participação na constituição de empresas.
• D. Aposentadoria paga pelo ente público.
• E. Subvenção social.

As despesas de exercícios anteriores

• A. devem estar inscritas em restos a pagar.
• B. podem corresponder a compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente.
• C. foram incorridas em exercício no qual o orçamento não consignava crédito próprio para atendê-las.
• D. são despesas nas quais o credor não cumpriu sua obrigação.
• E. são despesas extra-orçamentárias.

O suprimento de fundos

• A. pode ser efetuado a servidor que tenha a seu cargo a guarda do material a adquirir.
• B. deve ser sempre precedido de empenho.
• C. não pode ser aplicado a despesas que tenham caráter sigiloso.
• D. e adequado para realização de despesas de grande vulto, mas que tenham caráter de urgência.
• E. não pode ser feito através do uso de cartão corporativo.