Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO da Fundação Carlos Chagas (FCC)

O princípio orçamentário que resta excepcionado quando o Parlamento autoriza, na lei orçamentária, a contratação de operações de crédito por antecipação da receita (ARO) é:

• A.

  unidade.

• B.

  exclusividade.

• C.

  universalidade.

• D.

  orçamento bruto.

• E.

  não-afetação de receitas.

No Brasil, pertencem ao exercício financeiro, que coincide com o ano civil,

• A. os tributos nele efetivamente lançados.
• B. as receitas nele efetivamente arrecadadas.
• C.

  as receitas a ele relativas, ainda que não arrecadadas.

• D.

  as despesas legalmente empenhadas e pagas em seu decorrer.

• E. as despesas pagas em seu decorrer.

A vigência do Plano Plurianual de Investimentos é de  I anos, iniciando-se no II exercício financeiro do mandato do Chefe do Poder Executivo e terminando no  III exercício financeiro do mandato subseqüente.

Preenchem respectiva e corretamente as lacunas I, II e III:

• A.

  três, primeiro, segundo

• B.

  quatro, primeiro, segundo

• C.

  quatro, segundo, primeiro

• D.

  cinco, primeiro, segundo

• E.

  cinco, segundo, primeiro

Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas, sujeitando o agente responsável à multa de 30% de seus vencimentos anuais,

• A.

  propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.

• B.

  realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição estabelecida em lei.

• C.

  captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.

• D.

  deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal.

• E.

  deixar de promover ou de ordenar a liquidação integral de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária até o encerramento do exercício financeiro.

É característica da técnica de elaboração orçamentária denominada orçamento base zero:

• A.

  dissociação dos processos de planejamento e programação.

• B.

  revisão crítica dos gastos tradicionais de cada unidade orçamentária.

• C.

  ênfase aos aspectos contábeis da gestão e controle externo dos gastos.

• D.

  avaliação da integridade dos agentes governamentais e legalidade no cumprimento do orçamento.

• E.

  direitos adquiridos sobre verbas orçamentárias anteriormente outorgadas.

Na execução orçamentária e financeira, os termos destaque e repasse estão relacionados, respectivamente, com

• A.

  obtenção de autorização para créditos extraordinários e créditos especiais.

• B.

  fixação da reserva de contingências e liberação financeira de créditos adicionais.

• C.

  autorização de despesa orçamentária e previsão de receita extra-orçamentária.

• D.

  autorização orçamentária e transferência de recursos financeiros.

• E.

  autorização de despesa extra-orçamentária e arrecadação de receita orçamentária.

Sobre o controle da execução orçamentária, é correto afirmar:

• A.

  A verificação da legalidade dos atos da execução orçamentária poderá ser prévia, concomitante ou subseqüente.

• B.

  O controle do cumprimento do programa de trabalho em termos monetários é atribuição exclusiva do Tribunal de Contas.

• C.

  O Poder Executivo anualmente prestará contas ao Poder Judiciário da legalidade dos atos de sua administração.

• D.

  O controle de mérito é aquele que objetiva verificar a conformação do ato ou do procedimento administrativo com as normas legais que o regem.

• E.

  Somente os partidos políticos, associações e sindicatos são parte legítima para denunciar irregularidades perante o Tribunal de Contas da União.

É exemplo de receita de capital:

• A.

  receita decorrente de prestação de serviços.

• B.

  receita industrial.

• C.

  receita da venda de títulos da dívida pública.

• D.

  receita decorrente da exploração de atividade agropecuária.

• E.

  receita de aluguéis, foros e laudêmios.

Liquidar despesa pública é

• A.

  pagá-la corretamente.

• B.

  subtrair seu valor do saldo da dotação.

• C.

  reservar orçamentariamente o valor correspondente.

• D.

  verificar se o credor faz jus ao pagamento.

• E.

  anular a correlata Nota de Empenho.

Sobre o Plano Plurianual (PPA), é correto afirmar que

• A.

  sua vigência coincide com o mandato do Presidente da República.

• B.

  somente os investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderão ser iniciados sem prévia inclusão no plano plurianual.

• C.

  nele são estabelecidas de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital da União.

• D.

  deve ser encaminhado pelo Presidente da República para apreciação do Poder Legislativo depois de completado o primeiro exercício financeiro de sua gestão.

• E.

  é apreciado apenas no Senado Federal, uma vez que a participação dos Estados da Federação nessa casa legislativa é paritária.