Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO da Fundação Carlos Chagas (FCC)

São classificadas como transferências correntes as dotações destinadas

• A.

  à aquisição de títulos representativos do capital de empresas.

• B.

  à constituição ou ao aumento do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie.

• C.

  à aquisição de bens de capital já em utilização.

• D.

  às subvenções econômicas e sociais.

• E.

  a investimentos.

A autorização, na lei de orçamento, para abertura de créditos suplementares é exceção ao princípio orçamentário

• A. da não afetação de receita.
• B. da unidade.
• C. da universalidade.
• D. da exclusividade.
• E. do orçamento bruto.

O orçamento-programa foi introduzido no Brasil por meio da Lei no 4.320/64 e do Decreto-Lei n^o 200/67. A Constituição Federal de 1988 consolidou definitivamente o orçamento-programa no Brasil, ao vincular o processo orçamentário ao PPA, à LDO e à LOA. Orçamento-programa é um

• A. documento que prevê apenas a fixação da despesa e a previsão da receita, constituindo a principal peça contábil-financeira para a orientação da ação governamental.
• B. programa que compreende as metas e prioridades da Administração Pública Federal, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
• C. documento que se preocupa com a efetividade e a eficiência dos gastos públicos das estatais.
• D. plano de trabalho, um instrumento de planejamento da ação do governo, por meio da identificação dos seus programas de trabalho, projetos e atividades, além do estabelecimento de objetivos e metas a serem implementados, bem como a previsão dos custos relacionados.
• E. plano de trabalho que tem por finalidade estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal, de forma regionalizada, orientando a ação governamental apenas dos governos subnacionais.

A repartição entre os limites globais com despesas de pessoal NÃO poderá, na esfera federal, exceder ao percentual de

• A. 0,4%, para o Tribunal de Contas da União.
• B. 0,6%, para o Ministério Público da União.
• C. 2,9%, para o Legislativo.
• D. 4,5%, para o Judiciário.
• E. 30,9%, para o Executivo.

Considere as assertivas:

Tais situações dizem respeito, respectivamente,

• A. às operações de crédito e à dívida mobiliária.
• B. ao regime de adiantamento e aos restos a pagar.
• C. aos créditos extraordinários e à dívida consolidada.
• D. à aplicação reservada de valores e à despesa sem prévio empenho.
• E. aos restos a pagar e às inversões financeiras.

Consideram-se como despesas financeiras aquelas que

• A. não pressionam ou aumentam o endividamento líquido do Governo em termos de resultado primário no exercício financeiro correspondente, uma vez que criam para o ente da Federação um direito junto ao setor privado interno e/ou externo, tais como concessão de empréstimos e financiamentos, aquisição de títulos de crédito e representativos de capital já integralizado, constituição ou aumento de capital de empresas e pagamento de juros e amortização de dívidas.
• B. não pressionam ou aumentam o endividamento líquido do Governo em termos de resultado primário no exercício financeiro correspondente, uma vez que criam para o ente da Federação uma obrigação junto ao setor privado interno apenas, tais como o pagamento de empréstimos e financiamentos, a venda de títulos de crédito, constituição ou aumento de capital de empresas e pagamento de juros e amortização de dívidas.
• C. pressionam ou aumentam o endividamento líquido do Governo em termos de resultado primário no exercício financeiro correspondente, uma vez que criam para o ente da Federação uma obrigação junto ao setor privado interno e/ou externo, tais como solicitação de empréstimos e financiamentos, aquisição de títulos de crédito e representativos de capital já integralizado, constituição ou aumento de capital de empresas e pagamento de juros e amortização de dívidas.
• D. não pressionam ou diminuem o endividamento líquido do Governo em termos de resultado primário no exercício financeiro correspondente, uma vez que criam para o ente da Federação uma obrigação junto ao setor privado interno, tais como concessão de empréstimos e financiamentos, aquisição de títulos de crédito e representativos de capital já integralizado, constituição ou aumento de capital de empresas e pagamento de juros e amortização de dívidas.
• E. diminuem o endividamento líquido do Governo em termos de resultado primário no exercício financeiro correspondente, uma vez que criam para o ente da Federação um direito junto ao setor privado interno e/ou externo, tais como concessão de empréstimos e financiamentos, aquisição de títulos de crédito e representativos de capital já integralizado, constituição ou aumento de capital de empresas e pagamento de juros e amortização de dívidas.

Com relação ao Orçamento Público no Brasil, analise:

I. A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas, em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social.

II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais de forma a adequá-los às diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidos no plano plurianual.

III. O Plano Plurianual é um plano de médio prazo, através do qual procura-se ordenar as ações do governo que levem à realização dos objetivos e metas fixadas para um período de cinco anos.

IV. A lei dos orçamentos anuais é o instrumento utilizado para a conseqüente materialização do conjunto de ações e objetivos que foram planejados visando ao atendimento e bem-estar da coletividade.

V. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública.

É correto o que consta em

• A. I, III e IV, apenas.
• B. I, II, IV e V, apenas.
• C. II, III e IV, apenas.
• D. IV e V, apenas.
• E. I, II, III, IV e V.

A fase de empenho da Despesa

• A.

  consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

• B.

  consiste no despacho exarado pela autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

• C.

  é o ato que cria, para o Estado, obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, desde que emanado por autoridade competente.

• D.

  é o ato emanado por qualquer Servidor Público, que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

• E.

  consiste na entrega de numerário a Servidor Público, precedido de dotação própria, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

Na Administração financeira de entidades públicas, é INCORRETO afirmar:

• A. As fundações e autarquias que se mantêm unicamente de suas próprias receitas, não dependendo de quaisquer repasses vindos do Tesouro Central, estão obrigadas aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo que desta Lei só se ressalvam as empresas públicas e as sociedades de economia mista que gerem os recursos necessários à sua operação econômica.
• B. A Lei n^o 4320/64 possui objeto distinto do da Lei de Responsabilidade Fiscal. Enquanto àquela refere-se a normas gerais para elaboração e controle dos orçamentos e balanços, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
• C. Os fundos especiais de despesa não se valem das dotações aprovadas no orçamento geral.
• D. A Receita Corrente Líquida é o denominador comum de todos os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, ou seja, de pessoal, despesas previdenciárias, reserva de contingência e Dívida Fundada.
• E. A Receita Corrente Líquida é a soma dos doze meses de receita, a do mês de apuração e a dos onze meses anteriores.

A constituição de dívida pública e a amortização de empréstimos enquadram-se, na classificação orçamentária, como

• A. despesas correntes.
• B. despesas de capital.
• C. transferência de capital.
• D. receitas de capital.
• E. receitas correntes.