Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação aos princípios orçamentários, é correto afirmar:

• A.

  De acordo com o princípio da universalidade, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas.

• B.

  O princípio da anualidade enfatiza que o orçamento deve conter as receitas e as despesas referentes aos três poderes da União.

• C.

  O princípio da especificação estabelece que a lei do orçamento não deve consignar dotações globais destinadas a atender despesas de naturezas diversas.

• D.

  O princípio da exclusividade estabelece que o conteúdo orçamentário deve ser divulgado por meio de veículos oficiais de comunicação, para conhecimento público e para a eficácia de sua validade.

• E.

  O princípio da não-afetação afirma que o orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa.

Na Lei Orçamentária Anual do Governo Federal estão estimadas as receitas e despesas referentes aos orçamentos

• A. das empresas estatais, monetário e fiscal.
• B. monetário, fiscal e de investimentos.
• C. monetário, fiscal e da seguridade social.
• D. fiscal, da seguridade social e de investimentos.
• E. das empresas estatais e monetário.

O relatório de gestão fiscal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n^o 101/2000) conterá, dentre outros registros demonstrativos, a indicação, no último

• A. quadrimestre, do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro.
• B. trimestre, do montante da inscrição em Restos a Pagar, das dívidas liquidadas, concessão de garantias e operações de crédito, inclusive por antecipação de despesa.
• C. quadrimestre, do montante da despesa com o pessoal, total e sem distinção com inativos e pensionistas e dívidas não consolidadas e imobiliárias.
• D. trimestre, do montante em operações de crédito, salvo por antecipação de receita ou despesa.
• E. quadrimestre, do montante das operações de crédito inscritas por falta de disponibilidade em caixa e cujos empenhos não foram cancelados.

Quanto ao orçamento público, dispõe a Constituição Federal que

• A. compete ao Senado Federal apreciar os projetos de lei relativos ao plano plurianual e às diretrizes orçamentárias e à Câmara Federal a apreciação dos projetos relativos ao orçamento anual e aos créditos adicionais.
• B. o Poder Executivo publicará, até quarenta e cinco dias após o encerramento de cada trimestre, relatório detalhado da execução orçamentária.
• C. os planos e programas nacionais, regionais e setoriais serão elaborados em consonância com as diretrizes orçamentárias e apreciados pelo Senado Federal.
• D. nenhum investimento cuja execução ultrapasse o exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
• E. os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro subseqüente ao da autorização, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos três meses daquele exercício.

Considere as seguintes afirmativas:

Sobre o Orçamento Público no Brasil está correto o que se afirma SOMENTE em

• A. II e IV.
• B. IV e V.
• C. I, II e V.
• D. I, III e V.
• E. I, II, IV e V.

A classificação funcional-programática representou um grande avanço na técnica de apresentação orçamentária. A partir do orçamento do ano 2000, diversas modificações foram introduzidas nesta classificação. O objetivo principal dessas mudanças foi

• A. distinguir o Planejamento (Plano Plurianual - PPA) do Orçamento, por intermédio da definição de novas Funções para as ações de governo, avaliadas pelo Ministério Público.
• B. articular o Planejamento (Plano Plurianual - PPA) e o Orçamento, por intermédio da criação de Programas para todas as ações de governo, com um gerente responsável por metas.
• C. transformar o Orçamento (LDO e LOA) em elemento subsidiário para o Planejamento (Plano Plurianual - PPA), por meio da definição de novas Funções para as ações de governo e com a criação de um órgão responsável por avaliação de resultados.
• D. fundir o Planejamento (Plano Plurianual - PPA) e o Orçamento, por meio de novos critérios de classificação funcional-programática, ficando a Comissão Mista do Orçamento responsável pela avaliação dos resultados.
• E. centralizar o Planejamento ( Plano Plurianual - PPA) e o Orçamento no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio da elaboração de planos quadrienais, controlados por órgãos setoriais de planejamento.

Nas duas últimas décadas, várias medidas foram tomadas para aumentar o controle e a transparência das contas públicas. Dentre essas medidas é INCORRETO afirmar que houve a

• A. criação da Secretaria do Tesouro Nacional, em 1986, com a finalidade de unificar, gerir e contabilizar os pagamentos e recebimentos do governo federal.
• B. criação da Conta Única do Tesouro Nacional, em 1988, extinguindo a conta movimento mantida no Banco do Brasil.
• C. exclusão das despesas das autarquias, das fundações e dos fundos do Orçamento Geral da União − OGU, a partir de 1988.
• D. eliminação do orçamento monetário, incorporando suas despesas ao Orçamento Geral da União − OGU.
• E. implantação, em 1987, do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI.

Segundo § 1º do art. 80 do Decreto-Lei n^o 200/67, "toda e qualquer autoridade de cujos atos resultarem emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recurso da União ou pela qual esta responda constitui

• A. um agente público".
• B. uma unidade orçamentária".
• C. um ordenador de despesas".
• D. uma autoridade competente".
• E. um detentor de cargo público efetivo".

A lei anual que compreende as metas e prioridades da Administração Pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, sendo que, dentre outras situações, dispõe sobre as alterações na legislação tributária, diz respeito à

• A. lei de diretrizes orçamentárias.
• B. mensagem do plano plurianual.
• C. proposta orçamentária anual.
• D. norma específica de natureza tributária.
• E. aplicação dos créditos adicionais.

São classificadas como inversões financeiras as dotações destinadas

• A.

  à manutenção de serviços.

• B.

  às obras de conservação e adaptação de bens móveis.

• C.

  à aquisição de bens de capital já em utilização.

• D.

  às subvenções econômicas.

• E.

  às subvenções sociais.