Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Os créditos adicionais especiais têm por característica

• A.

  independerem de autorização legislativa.

• B.

  dependerem da existência de recursos para financiálos.

• C.

  destinarem-se ao reforço de dotação orçamentária insuficiente.

• D.

  serem previstos na lei orçamentária anual.

• E.

  atenderem a despesas de caráter urgente e imprevisto.

O princípio orçamentário que proíbe a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções previstas na Constituição, é denominado princípio da

• A.

  Exclusividade.

• B.

  Universalidade.

• C.

  Unidade.

• D.

  Não-afetação.

• E.

  Especificação.

Conforme a Lei Complementar n^o 101, de 2000,

• A.

  a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) desdobra-se nos orçamento fiscal, de investimento das estatais e de seguridade social.

• B.

  caso a receita bimensal evolua abaixo do esperado, haverá acionamento do limite prudencial.

• C.

  obrigatória de caráter continuado é a despesa de capital instituída por lei, que se estende por período superior a dois exercícios.

• D.

  superado o limite da despesa de pessoal, o poder dispõe de dois quadrimestres para retomar-lhe.

• E.

  para a despesa de pessoal, os limites são verificados a cada doze meses.

No processo orçamentário nacional

• A.

  as emendas ao projeto de lei orçamentária podem se amparar no corte de qualquer despesa prevista.

• B.

  remetido o projeto orçamentário ao Legislativo, o Chefe do Poder Executivo não pode mais solicitar qualquer modificação.

• C.

  os Poderes Legislativo e Judiciário também podem iniciar projetos de lei relativos ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual.

• D.

  a criação de fundos dispensa autorização legislativa.

• E.

  as operações de crédito, em regra, não podem superar o montante das despesas de capital.

Determinar a parcela do crédito adicional a ser reaberta no exercício de 2006 considerando os seguintes dados:

I. O crédito especial foi aberto no mês de novembro de 2005.

II.  Os valores contidos no Balanço Orçamentário abaixo.

• a.

  (R$ 6.800)

• b.

  (R$ 3.000)

• c.

  R$ 3.800

• d.

  R$ 3.000

• e.

  R$ 800

Ao longo do exercício financeiro, o Governo do Estado precisou instituir novo programa de assistência ao educando. Para tanto, valeu-se de um

• A. crédito adicional suplementar.
• B. crédito adicional especial.
• C. crédito financeiro.
• D. crédito extra-orçamentário.
• E. crédito orçamentário.

Sobre a despesa pública e seus estágios, é correto afirmar:

• A.

  Em casos especiais, previstos em legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho.

• B.

  A liquidação da despesa é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

• C.

  Poderá ser feito por estimativa o empenho de despesas de caráter rotineiro cujo montante possa ser determinado.

• D.

  O pagamento da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios.

• E.

  É permitido o suprimento de fundos para despesa cujo montante não se possa determinar.

O empenho

• A.

  é a diligência com que o responsável pela despesa a executa.

• B.

  pode exceder o limite dos créditos concedidos no orçamento público.

• C.

  deve ser verificado após a realização da despesa.

• D.

  nunca poderá ser feito por estimativa, por ser ato que demanda exatidão absoluta.

• E.

  emana de ato de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento.

É característica dos créditos adicionais Especiais:

• a.

  ter como finalidade atender despesas as quais não haja categoria de programação orçamentária específica e objetivo não previsto no orçamento.

• b.

  possuírem a possibilidade de prorrogação para o exercício seguinte desde que sua autorização ocorra seis meses antes do exercício seguinte.

• c.

  serem autorizados exclusivamente pelo poder legislativo para o atendimento imediato de casos graves e urgentes que envolvem comoção interna no país.

• d.

  o atendimento de gastos urgentes e imprevisíveis, como nos casos de calamidade pública que requer uma ação urgente e impreterível.

• e.

  o reforço de uma categoria de programação orçamentária já existente quando os recursos orçamentários para as despesas se tornam insuficientes.

Nos termos da Lei n^o 4.320, de 1964, os recursos que podem financiar créditos suplementares e especiais são:

• A.

  superávit financeiro do ano anterior, excesso de arrecadação, anulação de dotação, operação de crédito.

• B.

  superávit orçamentário do ano anterior, ativo real líquido, anulação de dotação, operação de crédito.

• C.

  operação de crédito por antecipação da receita, superávit financeiro, excesso de arrecadação, anulação de dotação.

• D.

  superávit econômico, excesso de arrecadação, anulação parcial de dotação e operação de crédito.

• E.

  superveniências e insubsistências ativas.