Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Com relação ao Plano Plurianual, é correto afirmar que trata-se de lei

• A.

  orçamentária de iniciativa do Poder Legislativo, a fim de estabelecer diretrizes e metas de despesas correntes e de capital para a administração pública.

• B.

  de iniciativa do Poder Executivo, a fim de estabelecer metas e diretrizes para as despesas de capital e para os programas de caráter continuado.

• C.

  de iniciativa dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, a fim de estabelecer diretrizes e metas de despesas correntes para a administração pública.

• D.

  de iniciativa dos Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário e Ministério Público, a fim de estabelecer diretrizes e metas de despesas correntes e para os programas de caráter continuado da administração pública.

• E.

  de iniciativa dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário a fim de estabelecer diretrizes e metas de despesas correntes e de capital para a administração pública.

As receitas e despesas públicas devem obedecer ao seguinte regime orçamentário:

• A.

  Regime de competência para as receitas arrecadadas e despesas empenhadas.

• B.

  Regime de caixa para as receitas arrecadadas e despesas empenhadas.

• C.

  Regime de competência para a receita arrecadada e de caixa para as despesas empenhadas.

• D.

  Regime de competência para despesas liquidadas e de caixa para as despesas empenhadas.

• E.

  Regime de competência para as despesas empenhadas e de caixa para as receitas arrecadadas.

Com relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias, é correto afirmar que trata-se de lei de iniciativa

• A.

  do Poder Legislativo, com o objetivo de orientar a elaboração do Plano Plurianual.

• B.

  dos Poderes Legislativo e Executivo, com o objetivo de orientar a elaboração do Plano Plurianual.

• C. dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, com o objetivo de orientar a elaboração do Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual.
• D.

  do Poder Executivo, com o objetivo de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

• E.

  do Poder Executivo, com o objetivo de orientar a elaboração do Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual.

São receitas de capital:

• A.

  Receita patrimonial e industrial.

• B.

  Receita patrimonial e superávit do orçamento corrente.

• C.

  Receita industrial e superávit do orçamento corrente.

• D.

  Receita tributária e industrial.

• E.

  Recursos oriundos de constituição de dívida e da conversão em espécie de bens e direitos.

As emendas parlamentares ao projeto da Lei Orçamentária Anual somente poderão ser admitidas quando houver a

• A.

  compatibilidade com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias e a indicação de recursos necessários.

• B.

  indicação de recursos, independentemente da sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

• C.

  compatibilidade com o Plano Plurianual, porém sem a indicação dos recursos.

• D.

  compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, porém sem a indicação dos recursos.

• E.

  indicação de recursos, independentemente da sua compatibilidade com o Plano Plurianual.

A arrecadação de receita orçamentária corrente é registrada contabilmente no sistema orçamentário através do lançamento:

• A. Bancos a Receita Corrente
• B. Receita Arrecadada Corrente a Receita Prevista Corrente
• C. Receita Arrecadada Corrente a Bancos
• D. Receita Orçamentária Corrente a Receita Prevista Corrente
• E. Bancos a Receita Prevista Corrente

A lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à fixação da despesa e à previsão da receita. Esta norma, definida na Constituição Federal, refere-se ao princípio orçamentário da

• A.

  exatidão.

• B.

  exclusividade.

• C.

  não afetação das receitas.

• D.

  unidade de caixa.

• E.

  universalidade.

O orçamento deve compreender, em uma única peça, todas as receitas e despesas públicas, evidenciando, portanto, o seu resultado equilibrado, deficitário ou superavitário. Esta afirmação refere-se ao princípio orçamentário da

• A.

  Unidade.

• B.

  Universalidade.

• C.

  Especificação.

• D.

  Publicidade.

• E.

  Exatidão.

A fase de liquidação da Despesa

• A.

  consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

• B.

  consiste no despacho exarado pela autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

• C.

  é o ato que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, desde que emanado por autoridade competente.

• D.

  é o ato emanado por qualquer Servidor Público, que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

• E.

  consiste na entrega de numerário a Servidor Público, precedido de dotação própria, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

É INCORRETO afirmar que se consideram recursos, desde que não comprometidos para a abertura de créditos suplementares,

• A. os provenientes de excesso de arrecadação, assim definido nas normas gerais de direito financeiro.
• B. o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
• C. os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei.
• D. os fundos especiais consistentes em receitas que se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços.
• E. o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.