Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO da Fundação Carlos Chagas (FCC)

A sentença que julgar procedentes os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública, em regra,

• A.

  está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mas transita em julgado e produz efeito se a Fazenda Pública não recorrer da decisão.

• B.

  está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.

• C.

  não está sujeita ao duplo grau de jurisdição se os embargos forem julgados parcialmente procedentes.

• D.

  está sujeita ao duplo grau de jurisdição somente se a decisão se fundar em matéria de direito e não de fato.

• E.

  está sujeita ao duplo grau de jurisdição somente se a decisão se fundar em matéria de fato e não de direito.

A receita pública é classificada em dois grupos:

• A.

  patrimonial e serviços.

• B.

  patrimonial e tributária.

• C.

  serviços e tributária.

• D.

  orçamentária e tributária.

• E.

  orçamentária e extra-orçamentária.

No orçamento aprovado por lei não foi prevista a cobrança da Receita da Dívida Ativa Não-Tributária e de Outras Receitas. Em sendo arrecadada essa receita referente a exercícios anteriores, esta deverá ser lançada como

• A.

  Receita extra-orçamentária.

• B.

  Receita patrimonial da dívida ativa.

• C.

  Outras receitas.

• D.

  Receitas diversas.

• E.

  Receita da dívida ativa não tributária.

Na efetivação da despesa

• A.

  pelo empenho cria-se a obrigação de pagamento pendente e pela liquidação emite-se o cheque ou ordem bancária em favor do credor.

• B.

  pelo empenho cria-se a obrigação de pagamento pendente e pelo pagamento emite-se o cheque ou ordem bancária em favor do credor.

• C.

  pelo empenho verifica-se o direito adquirido pelo credor e pelo pagamento emite-se o cheque ou ordem bancária em favor do credor.

• D.

  pela liquidação cria-se a obrigação de pagamento pendente e pelo pagamento emite-se o cheque ou ordem bancária em favor do credor.

• E.

  pelo empenho verifica-se o direito adquirido e pelo pagamento emite-se o cheque ou ordem bancária ao credor.

O instrumento que contém a previsão de receita e a fixação da despesa para um determinado exercício, elaborado em consonância com a LDO − Lei de Diretrizes Orçamentárias, é denominado

• a.

  leverage financeiro.

• b.

  cash-flow.

• c.

  orçamento público.

• d.

  contabilidade pública.

• e.

  programa de governo.

É sabido que a Constituição de 1988 dificultou o ajuste fiscal ao aumentar as transferências para estados e municípios, elevar o nível de vinculações orçamentárias, além de criar outras despesas obrigatórias. Os dois principais mecanismos utilizados pelo governo federal para compensar, respectivamente, a queda de receitas e a rigidez orçamentária, foram

• a.

  a elevação das alíquotas dos principais impostos federais, como IR e IPI e a redução das despesas de custeio e investimento.

• b.

  a elevação de alíquotas de contribuições e criação de novos tributos isentos de repasse, e a criação, por lei ordinária, de um fundo que retém receitas orçamentárias vinculadas.

• c.

  o aumento da dívida pública e a redução do nível de vinculação dos recursos orçamentários através de lei complementar.

• d.

  a criação de um novo tributo sobre operações financeiras e a redução das transferências voluntárias.

• e.

  a criação de um adicional sobre o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e a redução de despesas com folha de pagamento do funcionalismo federal.

Considere a Receita Tributária prevista de R$ 5.000.000,00 e a realizada ao final do período de R$ 6.387.623,49. Em relação ao Balanço Orçamentário é correto afirmar que

• a.

  haverá um possível excesso de arrecadação de R$ 1.387.623,49.

• b.

  haverá um superávit orçamentário de R$ 1.387.623.49.

• c.

  nada será contabilizado, pois os valores apresentados exigem correção de igual valor na previsão anulando, assim, a realização além do esperado.

• d.

  tal situação dificilmente ocorre na área pública, sendo esperado ocorrer valores abaixo do previsto.

• e.

  nada será contabilizado, pois as despesas serão igualmente alteradas.

Um dos problemas fiscais do Brasil até os anos 1990 era a falta de controle sobre o Orçamento da União. Reformas iniciadas nos anos 1980 e consolidadas nos anos 1990 facilitaram o processo de ajuste fiscal iniciado em 1995. As inovações introduzidas na gestão fiscal que mais contribuíram para o aperfeiçoamento do processo orçamentário nesse período foram a

• a.

  criação do orçamento monetário e das empresas estatais; eliminação da "conta-movimento", do Banco do Brasil; centralização da execução orçamentária na STN e extinção das funções de fomento do BC.

• b.

  extinção dos orçamentos monetário, das empresas estatais e da conta da dívida; transferência da "conta- movimento" do BB para a STN; centralização da execução orçamentária no BC.

• c.

  transferência do orçamento das empresas estatais para a SEST; centralização da execução orçamentária na STN; unificação dos orçamentos monetários e da conta da dívida no OGU; transferência das funções de fomento do BC para o BNDES.

• d.

  unificação gradual dos orçamentos monetário, das estatais e da conta da dívida no Orçamento Geral da União; centralização da execução orçamentária na STN; extinção das funções de fomento do BC; encerramento da "conta-movimento" do BB.

• e.

  transferência da "conta-movimento" do BB para o BC; centralização da execução orçamentária na STN; incorporação gradual dos orçamentos monetário, das empresas estatais e da conta da dívida ao OGU.

A correlação entre o tipo de despesa e seu respectivo conceito está em:

Despesas                                                                         Conceito

• A.

  Públicas                                                            São todos os pagamentos efetuados a

                                                                            qualquer título pelos agentes pagadores.

• B.

  Orçamentárias                                                São as dotações para manutenção de

                                                                        serviços anteriormente criados, inclusive

                                                                        as destinadas a atender a obras de

                                                                        conservação e adaptação de bens imóveis.

• C.

  Extra-orçamentárias                                             São aquelas cuja realização depende de

                                                                              autorização legislativa e que não pode

                                                                              efetivar-se sem crédito orçamentário

                                                                              correspondente.

• D.

  Correntes                                                  Constituem os pagamentos que não  

                                                                   dependem de autorização legislativa;

                                                                   aqueles que não estão vinculados ao

                                                                  orçamento público; não integram o orçamento

• E.

  de Custeio                                                     São aquelas que não têm um caráter

                                                                       econômico reprodutivo e são

                                                                       necessárias à execução dos serviços

                                                                      públicos e à vida do Estado sendo

                                              

Dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens e serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado, classificam-se como

• A.

  Despesas de custeio.

• B.

  Despesas de capital.

• C.

  Inversões financeiras.

• D.

  Investimentos.

• E.

  Transferências correntes.