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A responsabilidade civil do Estado não inclui a obrigação de ele reparar danos causados a terceiros por seus agentes nessas condições, nos casos de
De acordo com previsão expressa contida na Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores civis da União, as diárias pagas ao servidor, que se afastar a serviço da sua sede, para atender às despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana, constituem vantagens a título de
A responsabilidade civil do Estado, no direito brasileiro, adota a chamada teoria objetiva do risco administrativo, a traduzir que a obrigação de reparar os danos patrimoniais causados por seus agentes nessa condição a terceiros
independe de culpa ou dolo do agente
depende de dolo provado do agente.
independe de culpa ou dolo do paciente (vítima)
depende de erro provado da Administração.
De acordo com estipulação inserida na Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores civis da União, os valores percebidos por algum servidor, em razão de liminar deferida em Mandado de Segurança por ele impetrado, a qual seja posteriormente cassada ou revista,
devem ser repostos em parcelas mensais, cujo valor mensal não exceda a 10% da sua remuneração
deverão ser repostos no prazo de 30 dias, contados da notificação para fazê-lo.
só estão sujeitos a reposição se houver decisão judicial expressa nesse sentido, indicando a forma de pagamento.
A vedação constitucional de acumular cargos, empregos e funções no setor público
restringe-se ao âmbito federal.
restringe-se à Administração Direta.
restringe-se ao âmbito de cada esfera de governo
abrange toda a Administração Pública Direta e Indireta
abrange toda a Administração Pública e as entidades paraestatais em geral, inclusive os serviços sociais autônomos.
De acordo com o conceituado na Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis da União, a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, chama-se de
As normas básicas sobre o processo administrativo, estabelecidas na Lei nº 9.784/99, inclusive no que se refere à motivação dos atos administrativos e sua anulação ou revogação
são de aplicação no âmbito de toda Administração Federal Direta e Indireta.
não se aplicam aos órgãos do Poder Legislativo.
não se aplicam aos órgãos do Poder Judiciário.
não se aplicam às entidades da Administração Indireta.
são de aplicação forçosa, também nos órgãos estaduais e municipais, bem como nas suas entidades paraestatais
A fiscalização da administração financeira, contábil, orçamentária e patrimonial da Administração Pública atribuída ao Tribunal de Contas da União compreende a sua competência específica para
julgar as contas anuais do Presidente da República
julgar as contas anuais dos responsáveis por bens e dinheiros públicos da União e suas autarquias
julgar a legalidade das licitações, como condição prévia para serem firmados os contratos deles decorrentes
julgar a legalidade dos contratos administrativos, como condição prévia da sua execução.
julgar as contas anuais dos Governadores e Prefeitos Municipais.
Em relação à Comissão Parlamentar de Inquérito, é INCORRETO afirmar:
A Comissão Parlamentar de Inquérito será criada a requerimento de um terço dos membros da Câmara
Não é necessário que haja um fato determinado para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, porém é necessário que haja um prazo certo
Os membros efetivos em exercício da Mesa Diretora da Câmara ficam excluídos de participar das Comissões Parlamentar de Inquérito
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação emitirá parecer exclusivo sobre a criação da Comissão
Assinale a alternativa INCORRETA.
O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado e Senadores
Compete privativamente ao Presidente da República nomear e exonerar os Ministros de Estado
O mandato de Presidente da República é de quatro anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição
O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por um período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo
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