Questões sobre Geral

A descentralização dos serviços públicos por colaboração ocorre mediante

• a.

  contrato ou ato administrativo unilateral, transferindo a execução de determinado serviço público à pessoa jurídica de direito privado, conservando o poder público a titularidade.

• b.

  ato administrativo unilateral, transferindo a titularidade e a execução de determinado serviço público à pessoa jurídica de direito público.

• c.

  ato bilateral e precário, transferindo a titularidade de determinado serviço público à pessoa jurídica de direito público.

• d.

  ato unilateral, discricionário e precário, transferindo a titularidade e execução de determinado serviço público à pessoa jurídica de direito privado.

• e.

  ato bilateral e discricionário, transferindo a execução de determinado serviço público à pessoa física ou jurídica.

O prazo de convocação para o adjudicatário assinar o termo de contrato poderá ser prorrogado uma vez,

• a.

  por período livremente estabelecido pela Administração, observado o prazo de 15 (quinze) dias da data da homologação, pois decorrido referido prazo sem convocação para a contratação, os licitantes ficam liberados dos compromissos assumidos.

• b.

  por distinto ou igual período, observado o prazo de 90 (noventa) dias da data da adjudicação para ser formalizado, eis que decorrido esse prazo sem convocação para a contratação, operar-se-á a liberação dos licitantes dos compromissos assumidos no certame.

• c.

  por igual período, sendo que decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

• d.

  por igual ou distinto período, sendo que após decorridos 120 (cento e vinte) dias da data da habilitação, sem convocação para a contratação, os licitantes remanescentes ficam liberados apenas dos valores propostos.

• e.

  por período que vier a ser estabelecido, observado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da sessão pública de julgamento das propostas, pois decorrido esse prazo sem convocação para ser celebrado o contrato, os licitantes ficam liberados dos valores ofertados, respeitado o limite legal.

A responsabilidade civil da Administração Pública, identificada no tronco comum da responsabilidade

• a.

  pela ineficiência do serviço, fundada na teoria subjetivista, poderá culminar com a obrigação de indenizar o prejuízo sofrido pela vítima por ato da Administração, em decorrência apenas dos serviços levados à coletividade.

• b.

  subjetiva, baseada na teoria do risco integral, acarreta a obrigação de indenizar o dano causado à vítima pela Administração, desde que resultante de culpa ou dolo do agente público.

• c.

  pela falta do serviço, alicerçada na teoria da culpa civilista, acarreta a obrigação de indenizar o dano causado à vítima pelo agente da Administração, quando resultante até mesmo de culpa da vítima.

• d.

  civilista do Estado, baseada na teoria da insuficiência do serviço, acarreta a obrigação de indenizar o dano causado à vítima pela Administração, quando resultante de ação dolosa do agente público.

• e.

  objetiva, tendo como base a teoria do risco administrativo, acarreta a obrigação de indenizar o dano em decorrência apenas do ato lesivo e injusto causado à vítima pela Administração, sem o concurso do lesado.

 

Indique, entre as opções abaixo, aquela que apresenta a relação entre os objetivos organizacionais e os objetivos individuais na Teoria da Burocracia.

• A.

  identidade de interesses, não havendo conflitos perceptíveis

• B.

  identidade de interesses, onde todo conflito é indesejável e deve ser evitado

• C.

  integração entre os objetivos organizacionais e individuais

• D.

  prevalência dos objetivos da organização, não havendo conflitos perceptíveis

• E.

  conflitos inevitáveis e mesmo desejáveis que levem à inovação

Qual, entre as opções abaixo, representa a ênfase básica da Teoria da Burocracia?

• A. ênfase nas pessoas
• B. ênfase nas tarefas
• C. ênfase na estrutura organizacional
• D. ênfase no ambiente
• E. ênfase na tecnologia

O Governo Federal enviou ao Congresso Nacional, em agosto de 1995, o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) no 173/95, que propunha a modificação de vários pontos do capítulo da Administração Pública da Constituição. Após vários meses de tramitação e diversas alterações no texto original, foi promulgada a Emenda no 19, corolário da reforma administrativa.

Um dos componentes ou processos básicos da referida reforma foi a delimitação das funções do Estado, reduzindo seu tamanho em termos principalmente de pessoal, isso através de programas de:

1) privatização

2) desregulação

3) terceirização

4) publicização

5) ajuste fiscal

Indique, entre as opções abaixo, aquela que retrata corretamente os respectivos programas.

• A. 1, 2 e 3
• B. 1, 3 e 4
• C. 2, 3 e 5
• D. 2, 4 e 5
• E. 3, 4 e 5

Indique, entre as opções abaixo, aquela que não serviu de base para a Reforma do Estado, dando origem ao novo modelo de organização burocrática, acima mencionado.

• A.

  a recuperação da governança ou capacidade financeira e administrativa de implementar as decisões políticas tomadas pelo governo

• B.

  o aumento da governabilidade ou capacidade política do governo de intermediar interesses, garantir legitimidade, e governar

• C.

  a redução do grau de interferência do Estado ao efetivamente necessário através de programas de desregulação

• D.

  a delimitação das funções do Estado, reduzindo seu tamanho em termos principalmente de pessoal

• E.

  a orientação da ação do Estado para o cidadão-usuário ou cidadão-cliente, com ênfase no controle dos procedimentos

O Plano Diretor, acima mencionado, divide o aparelho do Estado em 4 setores, quais sejam: o NÚCLEO ESTRATÉGICO (NE), as ATIVIDADES EXCLUSIVAS (AE), os SERVIÇOS NÃO-EXCLUSIVOS (SNE) e a PRODUÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PARA O MERCADO (PPM), e propõe 3 formas de propriedade: a ESTATAL (E), a PÚBLICA NÃO-ESTATAL (PNE) e a PRIVADA (P).

Indique, entre as opções abaixo, aquela que apresenta corretamente a relação entre os 4 setores e as 3 formas de propriedade propostas na referida reforma do Estado.

• A. NE/E, AE/E, SNE/PNE e PPM/PNE
• B. NE/E, AE/E, SNE/PNE e PPM/P
• C. NE/E, AE/PNE, SNE/PNE e PPM/PNE
• D. NE/E, AE/PNE, SNE/P e PPM/PNE
• E. NE/PNE, AE/PNE, SNE/P e PPM/P

Para executar as atividades de serviços sociais e científicos, acima mencionados, em conformidade com o paradigma pós-burocrático, o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado do governo brasileiro propõe a transformação desses serviços em "entidades públicas não-estatais (entidade pública de direito privado que celebra um contrato de gestão com o Estado e assim é financiado parcial ou totalmente pelo orçamento público), isso através de programas denomina-dos programas de:

 

• A. privatização
• B. desregulação
• C. terceirização
• D. publicização
• E. ajuste fiscal

O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Es-tado, para os 4 setores do aparelho do Estado, quais sejam: o NÚCLEO ESTRATÉGICO (NE), as ATIVIDADES EXCLUSIVAS (AE), os SERVI¬ÇOS NÃO-EXCLUSIVOS (SNE) e a PRODUÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PARA O MERCADO (PPM), propõe 3 formas de administração: a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BUROCRÁTICA (B), a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA GERENCIAL (G) e um misto de ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BUROCRÁTICA E GERENCIAL (BG).

Indique, entre as opções abaixo, aquela que apresenta corretamente a relação entre os 4 setores e as 3 formas de administração propostas na referida reforma do Estado.

• A. NE/B, AE/BG, SNE/BG e PPM/G
• B. NE/B, AE/BG, SNE/G e PPM/G
• C. NE/BG, AE/G, SNE/G e PPM/G
• D. NE/BG, AE/B, SNE/BG e PPM/BG
• E. NE/B, AE/B, SNE/G e PPM/G