Questões sobre Geral

A responsabilidade civil do Estado, no direito brasileiro, adota a chamada teoria objetiva do risco administrativo, a traduzir que a obrigação de reparar os danos patrimoniais causados por seus agentes nessa condição a terceiros

• A. depende de culpa provada do agente.
• B.

  independe de culpa ou dolo do agente

• C.

  depende de dolo provado do agente.

• D.

  independe de culpa ou dolo do paciente (vítima)

• E.

  depende de erro provado da Administração.

De acordo com estipulação inserida na Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores civis da União, os valores percebidos por algum servidor, em razão de liminar deferida em Mandado de Segurança por ele impetrado, a qual seja posteriormente cassada ou revista,

• A. não estão sujeitos a devolução.
• B.

  devem ser repostos em parcelas mensais, cujo valor mensal não exceda a 10% da sua remuneração

• C.

  deverão ser repostos no prazo de 30 dias, contados da notificação para fazê-lo.

• D. deverão ser absorvidos nos aumentos futuros.
• E.

  só estão sujeitos a reposição se houver decisão judicial expressa nesse sentido, indicando a forma de pagamento.

A vedação constitucional de acumular cargos, empregos e funções no setor público

• A.

  restringe-se ao âmbito federal.

• B.

  restringe-se à Administração Direta.

• C.

  restringe-se ao âmbito de cada esfera de governo

• D.

  abrange toda a Administração Pública Direta e Indireta

• E.

  abrange toda a Administração Pública e as entidades paraestatais em geral, inclusive os serviços sociais autônomos.

De acordo com o conceituado na Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis da União, a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, chama-se de

• A. readmissão
• B. recondução
• C. readaptação
• D. reversão
• E. reintegração

As normas básicas sobre o processo administrativo, estabelecidas na Lei nº 9.784/99, inclusive no que se refere à motivação dos atos administrativos e sua anulação ou revogação

• A.

  são de aplicação no âmbito de toda Administração Federal Direta e Indireta.

• B.

  não se aplicam aos órgãos do Poder Legislativo.

• C.

  não se aplicam aos órgãos do Poder Judiciário.

• D.

  não se aplicam às entidades da Administração Indireta.

• E.

  são de aplicação forçosa, também nos órgãos estaduais e municipais, bem como nas suas entidades paraestatais

A fiscalização da administração financeira, contábil, orçamentária e patrimonial da Administração Pública atribuída ao Tribunal de Contas da União compreende a sua competência específica para

• A.

  julgar as contas anuais do Presidente da República

• B.

  julgar as contas anuais dos responsáveis por bens e dinheiros públicos da União e suas autarquias

• C.

  julgar a legalidade das licitações, como condição prévia para serem firmados os contratos deles decorrentes

• D.

  julgar a legalidade dos contratos administrativos, como condição prévia da sua execução.

• E.

  julgar as contas anuais dos Governadores e Prefeitos Municipais.

São princípios da Administração Pública, literalmente previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal:

• A. constitucionalidade, probidade administrativa, impessoalidade e eficácia.
• B.

  impessoalidade, moralidade, publicação, legitimação e eficiência.

• C.

  legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

• D.

  impessoalidade, eficácia, probidade, moralidade e publicação.

• E.

  presunção de constitucionalidade, publicação, impessoalidade e moralidade.

Em relação à Comissão Parlamentar de Inquérito, é INCORRETO afirmar:

• A.

  A Comissão Parlamentar de Inquérito será criada a requerimento de um terço dos membros da Câmara

• B.

  Não é necessário que haja um fato determinado para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, porém é necessário que haja um prazo certo

• C.

  Os membros efetivos em exercício da Mesa Diretora da Câmara ficam excluídos de participar das Comissões Parlamentar de Inquérito

• D.

  A Comissão de Legislação, Justiça e Redação emitirá parecer exclusivo sobre a criação da Comissão

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado e Senadores

• B.

  Compete privativamente ao Presidente da República nomear e exonerar os Ministros de Estado

• C.

  O mandato de Presidente da República é de quatro anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição

• D.

  O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por um período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo

Todos os Tribunais relacionados abaixo são órgãos do Poder Judiciário, EXCETO:

• A.

  Tribunais e Juízes do trabalho

• B.

  Tribunais e Juízes Militares

• C.

  Tribunais de Contas

• D.

  Tribunais e Juízes dos Estados e do distrito Federal e Territórios