Questões sobre Geral

A autorização dada por uma autoridade administrativa, discricionariamente, para o exercício de determinada atividade, sem a qual esta seria uma prática ilegal, podendo até constituir infração penal, seria um ato mais próprio do chamado poder

• A. disciplinar
• B. hierárquico
• C. regulamentar
• D. de gestão
• E. de polícia

O poder vinculado, na prática de determinado ato administrativo, consiste em que a autoridade respectiva, fundamentalmente, não tem maior liberdade de escolha, no tocante à (ao)

• A. conveniência
• B. oportunidade
• C. competência
• D. conteúdo
• E. modo

O atributo do ato administrativo, que impõe a coercitibilidade para o seu cumprimento ou execução, enquanto não for retirado do mundo jurídico por anulação ou revogação, é o da

• A. auto-executoriedade
• B. indisponibilidade
• C. imperatividade
• D. presunção de legalidade
• E. presunção de veracidade

Não são elementos sempre essenciais à validade dos atos administrativos em geral, cuja preterição acarreta sua nulidade, os relativos à

• A. autoridade competente, objeto lícito e forma própria.
• B. objeto lícito, forma própria e motivação
• C.

  forma própria, motivação e finalidade de interesse público

• D.

  motivação, objeto lícito, condição e termo( inicial e/ou final).

• E. condição, termo e modo

Os atos administrativos, pelos quais são anulados e revogados outros anteriores, têm em comum o fato de que em ambos os casos

• A. é dispensável a motivação
• B. é necessária a motivação
• C. produzem efeitos doravante (ex nunc).
• D. produzem efeitos retroativos (ex tunc).
• E.

  ficam resguardados os direitos adquiridos, enquanto vigoraram os atos anulados e/ou revogados.

Aos contratos administrativos, regidos pelo regime da Lei nº 8.666/93, aplicam-se os preceitos pertinentes de direito público e, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, no que couber.

• A. Correta a assertiva
• B.

  Incorreta a assertiva, porque aos contratos administrativos não se aplicam os princípios da teoria geral dos contratos.

• C.

  Incorreta a assertiva, porque aos contratos administrativos não se aplicam disposições de direito privado.

• D.

  Incorreta a assertiva, porque não se aplicam princípios da teoria geral nem disposições do direito privado.

• E.

  Incorreta a assertiva, porque os contratos administrativos são regidos, exclusivamente, pelas normas da citada Lei nº 8.666/93

Nos contratos administrativos, regidos pelo regime da Lei nº 8.666/93 é permitida a alteração, por acordo das partes, para restabelecer a relação que eles pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração, para a justa remuneração de obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis

• A.

  Correta a assertiva.

• B.

  Incorreta a assertiva, porque nos contratos administrativos não cabe tal tipo de alteração

• C.

  Incorreta a assertiva, porque só cabe alteração prevista no próprio contrato

• D.

  Incorreta a assertiva, porque só cabe alteração em casos de força maior

• E.

  Incorreta a assertiva, porque só cabe alteração em casos fortuitos

A alienação dos bens imóveis da União depende de licitação, podendo esta ser dispensável no caso de

• A.

  terem sido eles adquiridos por dação em pagamento

• B.

  sua aquisição haja derivado de procedimento judicial

• C.

  serem eles destinados a programa habitacional promovido por cooperativa de servidores

• D.

  serem eles destinados a programa habitacional promovido por associação de poupança.

• E.

  investidura com venda aos proprietários de imóveis lindeiros

A responsabilidade civil do Estado não inclui a obrigação de ele reparar danos causados a terceiros por seus agentes nessas condições, nos casos de

• A. atos de gestão.
• B. atos de império
• C. culpa do paciente
• D. culpa do agente.
• E. defeito em obra pública.

De acordo com previsão expressa contida na Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores civis da União, as diárias pagas ao servidor, que se afastar a serviço da sua sede, para atender às despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana, constituem vantagens a título de

• A. ajuda de custo
• B. gratificação adicional.
• C. indenização.
• D. auxílio viagem.
• E. serviço extraordinário