Questões sobre Normas e Legislação

Segundo a Política Nacional de Mobilidade Urbana,

• A. o transporte coletivo – em especial em projetos estruturadores do território e indutores do desenvolvimento urbano integrado – tem precedência sobre o individual, e o transporte motorizado, sobre o não motorizado.
• B. em áreas conurbadas, aglomerações urbanas e regiões metropolitanas, a União apoiará e estimulará ações de mobilidade urbana coordenadas e integradas entre Municípios e Estados.
• C. a articulação interinstitucional dos órgãos gestores dos entes federativos deve ocorrer por meios alternativos que evitem a necessidade de formação de consórcios públicos, que são de difícil viabilização.
• D. todos os contratos de serviços de transporte público metropolitano serão celebrados pelo regime de concessão, como parcerias público-privadas, por períodos superiores a cinco e inferiores a 35 anos.
• E. a periodicidade dos reajustes tarifários será anual, devendo o índice de reajuste, a ser instituído por decreto do executivo federal, refletir a variação dos custos setoriais de prestação do serviço e ser regionalizado.

Dentro da Política Nacional de Habitação, com relação ao Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS – e ao Sistema Nacional da Habitação de Interesse Social – SNHIS – é correto afirmar que

• A. FNHIS é uma autarquia federal que atua como agente operador dos recursos orçamentários do Ministério das Cidades destinados à Habitação Social, financiando ações locais nas quais municípios e empresas públicas atuam como agente promotor.
• B. é obrigatória, nas regiões metropolitanas, a constituição de fundos e conselhos de habitação de interesse social de caráter regional, estabelecendo-se, para isso, um prazo até 2016.
• C. a partir de 2016, terão prioridade na alocação de recursos do FNHIS aqueles municípios metropolitanos que integrarem fundos e conselhos de habitação de interesse social de caráter regional.
• D. para ter acesso aos recursos do FNHIS, Estados e Municípios devem constituir fundo destinado a implementar Política de Habitação de Interesse Social e receber os recursos do Fundo e constituir seu conselho municipal de habitação.
• E. é facultado aos municípios dar ou não publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, dentre outras informações, sendo o acompanhamento e a fiscalização das ações do SNHIS desenvolvidos pelo Ministério das Cidades e pelo Tribunal de Contas da União.

O Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São Paulo tem caráter

• A. consultivo, somente.
• B. normativo, somente.
• C. consultivo e normativo.
• D. consultivo e deliberativo.
• E. normativo e deliberativo.

Da análise de mapas de cobertura da terra na UGRHI-6 – Bacia Hidrográfica do Alto Tietê, considerando-se ainda os limites administrativos entre municípios da Região Metropolitana de São Paulo (RMSP), pode-se depreender que

• A. nenhum centro urbano de município pertencente à RMSP está fora da UGRHI-6.
• B. a quase totalidade da mancha urbana da RMSP está situada dentro da UGRHI-6.
• C. a totalidade do município de Mogi das Cruzes está situada dentro da UGRHI-6.
• D. os municípios de Guararema, Biritiba Mirim e Salesópolis estão situados fora da UGRHI-6.
• E. predominam usos urbanos junto aos limites sul e sudoeste da UGRHI-6 (margem esquerda dos reservatórios Billings e Guarapiranga).

Em Áreas de Proteção e Recuperação de Mananciais – APRM – já regulamentadas, áreas irregularmente ocupadas por moradia de baixa renda previamente à revisão da legislação de mananciais

• A. deverão ser desocupadas sempre que interferirem com Áreas de Preservação Permanente (APP) de mananciais de interesse para o abastecimento público.
• B. deverão ser desocupadas sempre que situadas na bacia hidrográfica de um manancial de interesse para o abastecimento público.
• C. poderão ser regularizadas por meio de Planos de Recuperação Ambiental de Interesse Social que resultem em melhorias ambientais e controle da poluição.
• D. poderão ser regularizadas, exceto na porção que constituir Área de Preservação Permanente (APP) de manancial de interesse para o abastecimento público.
• E. foram anistiadas pela nova legislação estadual e tiveram sua ocupação congelada a partir de janeiro de 2005.

O Zoneamento Industrial do Estado de São Paulo

• A. define categorias de uso e zonas de uso, com a respectiva delimitação, em todo o território estadual.
• B. define categorias de uso e zonas de uso, com a respectiva delimitação, somente nas regiões metropolitanas instituídas por lei.
• C. define categorias de uso e zonas de uso, sendo estas últimas delimitadas somente nas regiões metropolitanas, remetida a delimitação nos demais municípios às legislações locais.
• D. atribui aos municípios a definição dos usos não residenciais permitidos em zonas de uso industrial delimitadas pela legislação estadual em todo o território do Estado.
• E. atribui aos municípios a prerrogativa de delimitar as zonas de uso industrial em seus respectivos territórios.

O gás liquefeito de petróleo (GLP) tem requisitos mínimos para sua armazenagem em recipientes estacionários dentro de centrais de gás predial. Esses abrigos devem conter aberturas com área mínima de:

• A. 10% da área da sua planta baixa.
• B. 40% da área de parede.
• C. 50% da área da sua planta baixa.
• D. 70% do abrigo.

Acerca da outorga onerosa do direito de construir, assinale a opção correta.

• A. Os recursos auferidos com a outorga onerosa do direito de construir poderão ser aplicados no Programa Bolsa Família.
• B. Os índices urbanísticos fundamentais para a definição da outorga onerosa do direito de construir são a densidade demográfica, o afastamento frontal e as taxas de ocupação dos lotes.
• C. A definição do cálculo de cobrança, os casos passíveis de isenção e a contrapartida do beneficiário são prerrequisitos para o estabelecimento de outorga onerosa.
• D. Os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento da outorga onerosa do direito de construir deverão ser estipulados caso a caso, pelo órgão de planejamento urbano local, de acordo com a proporcionalidade de formas e volumes e a rugosidade esperada em cada área.
• E. A fixação das áreas urbanas onde seja permitido construir acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado deve ser estabelecida por decreto municipal, cabendo à prefeitura estipular a contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

No que se refere às normas para acessibilidade a edificações, mobiliários, espaços e equipamentos urbanos, assinale a opção correta.

• A. Orla de proteção é a obra destinada à transposição de vias, em desnível aéreo, para uso de pedestre.
• B. Acessibilidade é a possibilidade e a condição de alcance, percepção e entendimento para a utilização segura e autônoma de edificações, espaços, mobiliários, equipamentos e elementos urbanos.
• C. Área de aproximação é o espaço necessário para que um cadeirante possa se posicionar próximo ao mobiliário para o qual necessita transferir-se.
• D. Espaço adequado é aquele cuja característica original tenha sido posteriormente alterada para criar acessibilidade.
• E. Passarela é qualquer elemento natural ou edificado que possa ser utilizado como guia de balizamento para pessoas com deficiência visual que utilizem bengala de rastreamento.

De acordo com os critérios da norma brasileira sobre aterramento,

• A. o uso das armaduras das construções de concreto armado como elemento de descida e aterramento para sistema de proteção contra raios foi de grande avanço, com a vantagem de não comprometer a estética das edificações.
• B. uma alternativa segura e também muito usada para aterramento de edificações é a descida dos condutores em shafts, por serem estes localizados em áreas de fácil acesso para manutenção e terem uma descida vertical comum entre os banheiros de uma edificação.
• C. a adoção de armaduras do concreto como elementos integrantes do sistema de subida e aterramento de redes captadoras de raios vem a ser quase uma unanimidade internacional, mesmo tornando mais complexo e oneroso o sistema de proteção contra raios.
• D. o concreto aparente seco tem resistividade elétrica baixa, tornando-se mais alta quando embutido no solo; por essa razão, as armaduras do concreto das fundações constituem um bom eletrodo de terra.
• E. quando embutido no solo, o concreto permanece úmido e sua resistividade torna-se muito elevada, assemelhando-se à do solo circundado.