Questões sobre Normas e Legislação

Os bens tombados (por serem patrimônio histórico e artístico) não poderão, em caso nenhum, ser destruídos, demolidos ou mutilados. Mas, poderão

• A. ser reparados, pintados ou restaurados, desde que com prévia autorização da autoridade de patrimônio cultural responsável.
• B. ser reparados, pintados ou restaurados, desde que sob a direção de um arquiteto e urbanista, regularmente registrado no CAU.
• C. ser reparados, pintados ou restaurados, desde que sob o patrocínio de alguma legislação de incentivo à cultura (Lei Rouanet, etc.).
• D. ser reparados, pintados ou restaurados, desde que sejam utilizados materiais e técnicas originais.
• E. Jamais poderão ser reparados, pintados ou restaurados, devendo ser mantidos em seu estado original, ou o mais próximo possível.

Para fins de regularização fundiária, o programa “Minha Casa Minha Vida” considera área urbana consolidada a parcela de área urbana que tenha no mínimo:

• A. abastecimento de água potável e distribuição de energia elétrica.
• B. malha viária implantada e densidade demográfica superior a 50 habitantes por hectare.
• C. drenagem de águas pluviais urbanas, abastecimento de água potável e distribuição de energia elétrica.
• D. abastecimento de água potável, distribuição de energia elétrica, malha viária implantada, densidade demográfica superior a 50 habitantes por hectare, drenagem de águas pluviais urbanas, esgotamento sanitário e limpeza urbana.
• E. abastecimento de água potável, distribuição de energia elétrica, malha viária implantada e densidade demográfica superior a 50 habitantes por hectare.

Assinale a alternativa correta. Para fins de regularização fundiária de assentamentos urbanos, o “Programa Minha Casa Minha Vida” eventualmente admite:

I - que no assentamento não tenha distribuição de energia elétrica.

II -que no assentamento haja população em situação de risco

III - que o assentamento esteja em área de preservação permanente.

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. Apenas II e III.

Edificações de uso público (aquelas administradas por entidades da administração pública, direta e indireta, ou por empresas prestadoras de serviços públicos e destinadas ao público em geral) devem garantir, pelo menos, um dos acessos ao seu interior, com comunicação com todas as suas dependências e serviços, livre de barreiras e de obstáculos que impeçam ou dificultem a sua acessibilidade. Todos os prédios de uso público construídos, reformados ou ampliados a partir 2004 deveriam atender esses requisitos. Para as edificações de uso público já existentes naquela data, deveriam garantir acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida em:

• A. cinco anos.
• B. 36 meses.
• C. 30 meses.
• D. 24 meses.
• E. Não há prazo determinado.

A largura máxima admitida de espaçamento livre entre perfis verticais de guarda-corpos, a fim de evitar a passagem de crianças, é de:

• A. 5 cm.
• B. 7 cm.
• C. 11 cm.
• D. 15 cm.
• E. 21 cm.

Considerando as siglas das etapas de projeto de arquitetura descritas na NBR-13531:1995, devem ser desenvolvidos em ordem crescente:

• A. EV / PB / PL
• B. PR / PN / PE
• C. LV / EP / PB
• D. EP / EV / AP
• E. PB / AP / PE

Considerando que o consumo de espaços urbanos gera movimentos de variadas naturezas, conflitantes ou não, julgue os próximos itens.

Ao ser comunicado pelo oficial do registro de imóveis da existência de parcelamento ilegal do solo em determinado imóvel, o Ministério Público determinará a consignação dessa informação nas certidões relativas ao imóvel, promovendo-se, com isso, a devida publicidade à investigação executada, como forma de se evitar que os consumidores sejam enganados.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos parâmetros e diretrizes legais da política de desenvolvimento urbano, julgue os itens a seguir.

O IPTU progressivo prevê a redução progressiva da alíquota desse imposto para aqueles que pagam em dia seus tributos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens acerca de construção, acompanhamento e execução de obras.

Nas atividades em construção com menos de 3 m de altura, é dispensável o uso de cabo-guia para fixação de cintos de segurança.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, com relação à construção dos elementos de uma edificação.

Para se assegurar a acessibilidade, as portas, inclusive as dos elevadores, deverão ter vão livre mínimo de 0,80 m e altura mínima de 2,10 m.

• C. Certo
• E. Errado