Questões de Arquivologia do ano 2007

Instruções: Para responder às questões de números 25 a 29, considere o enunciado abaixo, com o complemento que se pede em cada questão. O Sistema de Arquivos da Câmara dos Deputados, instituído por Ato da Mesa no 15, de 18 de maio de 1999, fixa as atribuições

do órgão central, como

• A.

  proceder ao arranjo dos documentos da fase corrente.

• B.

  fazer a transcrição paleográfica dos papéis mais antigos.

• C.

  promover a articulação entre os órgãos integrantes do sistema.

• D.

  controlar empréstimos.

• E.

  indexar o conteúdo dos documentos de guarda temporária.

Instruções: Para responder às questões de números 25 a 29, considere o enunciado abaixo, com o complemento que se pede em cada questão. O Sistema de Arquivos da Câmara dos Deputados, instituído por Ato da Mesa no 15, de 18 de maio de 1999, fixa as atribuições

dos órgãos setoriais, como

• A.

  arranjar e descrever documentos recolhidos ao depósito permanente.

• B.

  aprovar a padronização de formulários.

• C.

  promover cursos de treinamento de pessoal administrativo.

• D.

  emitir pareceres jurídicos sobre desclassificação de informações.

• E.

  transferir documentos ao órgão central.

Instruções: Para responder às questões de números 25 a 29, considere o enunciado abaixo, com o complemento que se pede em cada questão. O Sistema de Arquivos da Câmara dos Deputados, instituído por Ato da Mesa no 15, de 18 de maio de 1999, fixa as atribuições

dos órgãos detentores de arquivos correntes, como

• A.

  elaborar a política arquivística da instituição.

• B.

  transferir documentos aos órgãos setoriais.

• C.

  publicar guias e inventários.

• D.

  promover intercâmbio metodológico com entidades similares, dentro e fora do país.

• E.

  receber dos órgãos setoriais documentos de guarda intermediária.

Instruções: Para responder às questões de números 25 a 29, considere o enunciado abaixo, com o complemento que se pede em cada questão. O Sistema de Arquivos da Câmara dos Deputados, instituído por Ato da Mesa no 15, de 18 de maio de 1999, fixa as atribuições

do órgão responsável pelo protocolo central, como

• A.

  acompanhar métodos e rotinas de trabalho.

• B.

  selecionar documentos e transferi-los para o órgão central.

• C.

  atribuir graus de sigilo aos documentos produzidos na unidade.

• D.

  controlar o trâmite e recuperar as informações dos documentos em curso.

• E.

  microfilmar os processos autuados.

O Conselho Nacional de Arquivos − Conarq:

• A.

  vincula-se ao Congresso Nacional, com a finalidade de elaborar leis de proteção ao patrimônio arquivístico brasileiro.

• B.

  deve funcionar como órgão central do Sistema Nacional de Arquivos.

• C.

  tem por objetivo, entre outros, o de fiscalizar o exercício profissional, promovendo a gradativa sindicalização dos arquivistas.

• D.

  é responsável pela gestão do protocolo único no âmbito do serviço público federal.

• E.

  foi criado, em 1991, para impedir que os bibliotecários assumissem a organização das instituições arquivísticas no Brasil.

A Lei de Arquivos (Lei n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991) estabelece que

• A.

  o acesso a documentos sigilosos referentes à honra e à imagem das pessoas será restrito por um prazo máximo de 20 (vinte) anos.

• B.

  competem aos arquivos públicos estaduais a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos pelas prefeituras, câmaras e cartórios dos municípios situados dentro do território de cada unidade da Federação.

• C.

  a incorporação de documentos de origem privada aos arquivos públicos depende de parecer do Conselho Nacional de Arquivos – Conarq.

• D.

  o descarte de documentos produzidos por instituições públicas só será realizado mediante autorização do Ministério Público da União.

• E.

  todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral.

A Lei n. 11.111, de 5 de maio de 2005, que regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5º da Constituição Federal e dá outras providências,

• A.

  diminui os prazos de acesso a documentos sigilosos, anteriormente fixados pela Lei de Arquivos.

• B.

  representa um avanço no processo que alia a abertura dos arquivos à transparência do Estado.

• C.

  reafirma a necessidade de colocar à disposição dos historiadores, por meio dos arquivos, aspectos de nosso passado político recente.

• D.

  admite a possibilidade de certos documentos ficarem sob sigilo eterno, com prazos de restrição de acesso continuamente renovados.

• E.

  fixa o período máximo de 30 anos de confidencialidade para documentos que afetem a honra e a intimidade das pessoas.

A Lei n. 11.111, de 5 de maio de 2005, que regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5o da Constituição Federal, suscitou grande polêmica na área, porque

• a.

  estendeu o habeas data a todos os cidadãos brasileiros.

• b.

  transferiu para o Poder Judiciário a incumbência de determinar a exibição reservada de qualquer documento sigiloso.

• c.

  atribuiu a uma Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas a gestão dos prazos de acesso a determinados documentos.

• d.

  reduziu os prazos de sigilo dos documentos que possam afetar a segurança do Estado e a honra das pessoas.

• e.

  isentou de penalidades os órgãos que, mediante autorização judicial, destruírem documentos de valor permanente.

As políticas brasileiras de acesso a documentos de arquivo enfrentam problemas decorrentes de direitos contraditórios:

• A. habeas data e habeas corpus.
• B. direito de preempção e direito de inspeção.
• C. direito à informação e direito à privacidade.
• D. direito civil e direito penal.
• E. imprescritibilidade e inalienabilidade.

Acerca da legislação arquivística brasileira, julgue os próximos itens.

O Conselho Nacional de Arquivos, criado pela Lei n.º 8.159/1991, tem por finalidade definir a política nacional de arquivos públicos e privados, bem como exercer orientação normativa visando à gestão documental e à proteção especial aos documentos de arquivo.

• C. Certo
• E. Errado