Questões sobre Política Públicas/Legislação Arquivística

O Tribunal Regional do Trabalho da 11a Região (TRT11) foi criado pela Lei no 6.915, de 1o de junho de 1981, mas as atividades relacionadas com a Justiça do Trabalho já eram praticadas no Amazonas desde 1939, quando foi criada a 1a Junta de Conciliação e Julgamento do Estado do Amazonas, pelo Decreto-Lei no 1.237, de 2 de maio daquele ano. A Junta fazia então parte do Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região, que era organismo do Poder Executivo Federal, com sede em Belém do Pará. Graças à Constituição de 1946, a Justiça do Trabalho brasileira passou a integrar o Poder Judiciário. Levando em conta tal histórico institucional e o conceito arquivístico de fundo, os documentos acumulados entre 1939 e 1946 pelas atividades trabalhistas praticadas no Amazonas deveriam, a rigor, estar sob a jurisdição do

• A.

  Arquivo Nacional.

• B.

  Arquivo da Prefeitura Municipal de Belém.

• C.

  Arquivo Público Estadual do Amazonas.

• D.

  Museu Paraense Emílio Goeldi.

• E.

  Arquivo Público do Estado do Pará.

Conforme a Lei de Arquivos (Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991),

• A.

  os documentos de valor permanente prescrevem a cada cem anos, devendo ser reavaliados.

• B.

  a administração da documentação pública compete às instituições arquivísticas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais.

• C.

  a destruição de documentos de valor permanente ou considerados de interesse público e social constitui crime inafiançável.

• D.

  cabe ao Supremo Tribunal Federal autorizar a alienação de documentos de valor permanente.

• E.

  os danos materiais e morais decorrentes da violação do sigilo dos documentos não podem ser objeto de ação penal, civil ou administrativa.

As áreas de armazenamento de documentos, de acordo com recomendações do Conselho Nacional de Arquivos, devem

• A.

  possuir tubulação de água, para abastecimento do tanque de lavagem de papel.

• B.

  ter superfície de 200 a 400 m², de modo a comportar, em meio às estantes, espaços para tratamento técnico e desinfestação do acervo.

• C.

  manter um a dois metros de vão livre acima das estantes, para melhor circulação do ar.

• D.

  dispensar persianas e filtros, a fim de aproveitar os efeitos microbicidas da luz solar.

• E.

  utilizar telas de trama pequena para impedir a entrada de insetos pelas janelas.

São Arquivos Federais:

• A.

  o Arquivo Nacional do Poder Executivo e os arquivos das Assembleias Legislativas e dos Tribunais de Justiça.

• B.

  o Arquivo Nacional do Poder Executivo e os arquivos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.

• C.

  os Arquivos das Universidades Federais, dos Ministérios e das Assembleias legislativas.

• D.

  os Arquivos dos Ministérios e das Secretarias de governo.

• E.

  Arquivos Nacionais do Poder Legislativo, e os arquivos do Poder Judiciário e das Assembleias Legislativas.

A gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo Federal competem ao:

• A.

  Arquivo Permanente.

• B.

  Arquivo Setorial.

• C.

  Arquivo Nacional.

• D.

  Dirigente financeiro.

• E.

  Dirigente patrimonial.

A respeito das políticas públicas de arquivo e da legislação arquivística, julgue os itens que se seguem.

Os critérios de organização e vinculação dos arquivos estaduais assim como a gestão desses arquivos e o acesso aos documentos neles mantidos devem ser estabelecidos por legislação federal.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das políticas públicas de arquivo e da legislação arquivística, julgue os itens que se seguem.

O instituto do habeas data é garantido na legislação arquivística, que assegura ao cidadão o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivo.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das políticas públicas de arquivo e da legislação arquivística, julgue os itens que se seguem.

Os arquivos considerados de guarda permanente acumulados pelo Ministério Público do Estado do Piauí devem ser recolhidos ao Arquivo Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a recente Lei de Acesso (12.527 de 18 de novembro de 2011), o prazo máximo de restrição de acesso à informação para os documentos ultrassecretos, vigorando a partir da data de sua produção, é de:

• A. 15 anos.
• B. 20 anos.
• C. 25 anos.
• D. 30 anos.
• E. 50 anos.

A respeito das políticas públicas de arquivo e da legislação arquivística, julgue os itens que se seguem.

É competência do Conselho Nacional de Arquivos o estímulo à implantação de sistemas de arquivos nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos estados.

• C. Certo
• E. Errado