Questões de Ciência Política

A década de 90 foi um período de grandes mudanças nas políticas nacionais. A agricultura não ficou à margem desse processo. Em relação às transformações ocorridas no setor, não é correto afirmar:

• A.

  A despeito da diminuição da intervenção do governo no setor rural e do crédito agrícola subsidiado, aumentou a integração do setor em cadeias produtivas e no sistema de distribuição organizado tendo por referência a agroindústria e as cadeias de supermercado.

• B.

  Umas das características desse processo de transformação foi a expansão dos estoques reguladores e melhoria da infra-estrutura de escoamento da produção.

• C.

  O aumento da produtividade esteve associado à queda do nível de emprego agrícola e do número de estabelecimentos rurais.

• D.

  O fato de que, de um modo geral, os maiores ganhos de produtividade agrícola tivessem ocorrido em relação aos cultivos destinados ao mercado interno não impediu que a balança comercial do agronegócio registrasse saldos positivos elevados.

• E.

  Contribuiu para o aumento do volume da produção e da produtividade um conjunto de fatores nem sempre fruto de políticas públicas específicas, tais como: transferência, ao produtor, de tecnologia desenvolvida pelo setor púbico, transferência interregional de capital humano e aumento da disponibilidade de insumos agrícolas a preços atraentes para o produtor.

O neoliberalismo na condução das políticas públicas levou o Estado brasileiro a

• a.

  construir uma sociedade justa e igualitária, a partir de sólidos investimentos em segurança e políticas sociais.

• b.

  delegar às empresas públicas cada vez mais competências constitucionais anteriormente não previstas.

• c.

  desenvolver condições de reaquecimento econômico, o que possibilitará em breve sua condição de líder da ALCA.

• d.

  terceirizar, descentralizar, privatizar, diminuindo a presença do Estado e criando condições para o laissez faire.

• e.

  criar uma sociedade de capitalismo dinâmico, capaz de se impor economicamente em auxílio a todos os setores da economia.

Considerando a formação da agenda, a formulação e a implementação de políticas públicas, assinale a opção incorreta.

• A.

  No processo de formação de agenda em políticas públicas, para que um estado de coisas se torne um problema político, item prioritário na agenda governamental, é necessário que apresente pelo menos uma das seguintes características: mobilize ação política – seja ação coletiva de grandes ou de pequenos grupos, seja ação de atores individuais estrategicamente situados; constitua uma situação de crise, calamidade ou catástrofe, de maneira que, para os governantes, o ônus de não lidar com o problema seja maior que o de enfrentá- lo; constitua uma situação de oportunidade, ou seja, algum ator relevante perceba vantagens a serem obtidas com o seu tratamento.

• B.

  Os modelos de implementação de políticas públicas conhecidos como "interativo" e "bottom-up" têm entre suas características: os objetivos perseguidos são consensuais e perfeitamente compreendidos por todos os envolvidos; cada agência implementadora independe das outras para realizar suas tarefas; as tarefas de cada participante são previamente especificadas em detalhe e na seqüência correta; os atores que exercem posições de comando são capazes de obter efetiva obediência dos seus comandados.

• C.

  A implementação de uma política pública não ocorre de maneira consistente nem automática, tão logo esteja formulada: abrange a tomada de novas decisões, o abandono de algumas e a reformulação de outras; inclui elementos políticos de grande complexidade, envolvendo atores diversos, com variados graus de autonomia e capacidade de mobilização de diferenciados recursos de poder; e pode incluir a revisão do próprio problema político original e da conveniência de sua inserção na agenda governamental.

• D.

  Um traço recorrente nas políticas públicas no Brasil é a sua desarticulação horizontal: devido a problemas de comunicação intragovernamental ou em conseqüência do conflito interburocrático, as políticas são fragmentadas segundo as áreas de controle de cada agência, perseguem-se objetivos muitas vezes contraditórios e estabelecem-se superposições que levam ao desperdício de recursos.

• E.

  No Brasil, as políticas públicas freqüentemente são afetadas por uma perspectiva linear e vertical que, ao mesmo tempo, expressa e resulta da baixa capacidade de coordenação, da forte tendência à centralização das decisões e da reduzida autonomia e fragilidade institucional dos níveis e agências responsáveis pela implementação.

"Com o fenômeno da globalização, as estruturas institucionais, organizacionais, políticas e jurídicas forjadas desde os séculos XVII e XVIII tendem a perder tanto sua centralidade quanto sua exclusividade" (FARIA, José Eduardo. O direito na economia globalizada. São Paulo: Malheiros. 1999, p.32). A partir desta afirmação, é correto afirmar que a globalização

• a.

  tem representado, em seus moldes atuais, um forte instrumento de justiça social.

• b.

  tem permitido a reestruturação de organismos internacionais, como a ONU, para garantir a ampliação da participação democrática no consenso internacional.

• c.

  representa apenas uma fase econômica, com resultados internacionais, que haverá de reforçar a importância dos conceitos de soberania e nação dos Estados.

• d.

  tem servido para aumentar a proporção de participação dos países subdesenvolvidos nas grandes decisões internacionais.

• e.

  afeta a estrutura do Estado-nação, condicionando-o a novos fatores de influência externa e internacional que esvaziam seu poder de controle e sua autonomia.

Muitos serviços públicos precisam ser regulados e fiscalizados constantemente. A percepção de que nem o mercado por si só, nem os governos executam essa função adequadamente levou à criação de agências reguladoras com graus variados de independência em relação à administração direta. No Brasil, esse processo se intensificou na década de 90 com as privatizações. Entre essas agências estão a ANEEL (energia elétrica) a ANATEL (telecomunicações) a ANTT (transportes terrestres), a ANTAQ (transportes aquaviários) e a ANVISA (vigilância sanitária). Em todos esses casos houve a preocupação de assegurar algum nível de participação social na atuação das agências. Os enunciados a seguir designam níveis de participação previstos na legislação específica.

Identifique aqueles que são falsos (F) e os que são verdadeiros (V). Em seguida, escolha a opção que contém a seqüência correta.

( ) A direção das agências inclui obrigatoriamente um representante dos usuários dos serviços.

( ) A cada ano, os atos das diretorias devem ser ratificados por Conselhos Administrativos com participação de representantes dos usuários dos serviços.

( ) As agências devem obrigatoriamente ter um ouvidor eleito em assembléia de usuários dos serviços.

( ) As decisões das agências que afetem direitos dos usuários devem obrigatoriamente ser precedidas de audiências públicas.

• A. V, F, V, F
• B. F, V, F, V
• C. V, V, F, V
• D. F, F, F, V
• E. F, F, V, F

O art. 39, § 2º da Constituição brasileira de 1988 ganhou nova redação com a Emenda Constitucional no 19/98, possuindo, atualmente, a seguinte forma: "A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados". Este artigo representa uma importante conquista para o cumprimento do princípio da

• a.

  neutralidade das políticas públicas.

• b.

  hierarquia administrativa.

• c.

  eficiência.

• d.

  imparcialidade.

• e.

  irretroatividade.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) foi encarada com ceticismo por muitos agentes e analistas políticos. Seria uma daquelas leis que "não pegam". No entanto, os dados relativos aos dois primeiros anos de sua vigência indicam que ela produziu efeitos fiscais, com reflexos sobre as políticas públicas. Os enunciados a seguir indicam possíveis efeitos de sua aplicação.

1) Desde a entrada da Lei em vigor ocorreu uma mudança na postura dos responsáveis pela administração das finanças públicas no Brasil, no sentido de uma maior observância de princípios de administração responsável da coisa pública.

2) Os resultados fiscais de estados e municípios indicam que as respectivas administrações realizaram simultaneamente tanto um esforço na arrecadação quanto um aumento no controle dos gastos públicos com o objetivo de cumprirem a Lei.

3) Devido à necessidade de promover um ajuste fiscal nos estados, os gastos sociais não acompanharam a evolução da receita (crescimento de 7% ao ano, em média).

4) De acordo com os dados do Balanço Geral dos Estados (da Secretaria do Tesouro Nacional), nos três primeiros anos de vigência da lei, houve uma redução nas despesas sociais, em termos nominais, que só não foi maior devido às aplicações compulsórias previstas na Constituição.

Esses enunciados

• A. estão todos corretos.
• B. estão todos incorretos.
• C. estão corretos os dois primeiros.
• D. estão corretos os três primeiros.
• E. estão corretos 1, 2 e 4.

Os direitos humanos fundamentais

• a.

  não têm previsão específica no ordenamento jurídico brasileiro, devendo ser buscados em Tratados e Convenções Internacionais.

• b.

  somente possuem aplicação para a proteção de pessoas presas ou detidas pelo Estado.

• c.

  são parte da agenda política internacional, cujo maior exemplo é a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, mas não possuem instrumentos jurídicos para sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro.

• d.

  possuem especial consideração na Constituição brasileira de 1988, dentro da história do constitucionalismo brasileiro, ocupando diversos artigos do texto constitucional.

• e.

  não possuem aplicabilidade imediata, motivo pelo qual as políticas públicas devem aguardar legislação posterior para se adequarem a seus mandamentos.

Anualmente o Executivo submete ao Congresso Nacional um projeto de lei orçamentária. Os seguintes enunciados dizem respeito ao seu conteúdo e tramitação.

1) O projeto é composto pelas diretrizes orçamentárias e pelo orçamento fiscal, pelo orçamento de investimento das estatais e pelo orçamento da seguridade social.

2) O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

3) Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes serão obrigatoriamente congelados e aplicados na amortização da dívida pública federal.

4) Os orçamentos fiscais, de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto da seguridade social, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

5) A concessão de aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.

A respeito desses enunciados, indique a opção correta.

• A. Estão todos corretos.
• B. Estão todos incorretos.
• C. Estão corretos os de nº 1, 3 e 5.
• D. Estão corretos os de nº 1, 2 e 3.
• E. Estão corretos os de nº 2, 4 e 5.

A Ciência Política tem admitido que a noção de cidadania se restringe a, unicamente, significar a capacidade e o direito de votar e ser votado PORQUE só importa a significação dada ao termo cidadania no contexto da competência formal da Lei Magna Nacional, a Constituição. Essa questão apresenta uma sentença com duas asserções. Para respondê-la assinale, na folha de respostas,

• a.

  se as duas asserções forem verdadeiras e a segunda for uma justificativa correta da primeira.

• b.

  se as duas asserções forem verdadeiras, mas a segunda não for uma justificativa correta da primeira.

• c.

  se a primeira asserção for uma proposição verdadeira e a segunda uma proposição falsa.

• d.

  se a primeira asserção for uma proposição falsa e a segunda uma proposição verdadeira.

• e.

  se tanto a primeira como a segunda asserções forem proposições falsas.