Questões de Ciência Política

De acordo com a Constituição, compete ao Poder Executivo elaborar o Plano Plurianual (PPA). Os seguintes enunciados se referem a esse Plano:

1) Compete exclusivamente ao Poder Legislativo, com a assistência do Tribunal de Contas da União, manter um sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.

2) As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

3) A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

4) Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

5) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional em votações separadas.

A respeito desses enunciados, assinale a opção correta.

• A. Estão todos corretos.
• B. Estão todos incorretos.
• C. Estão corretos os de nº 1, 2 e 3.
• D. Estão corretos os de nº 2, 3 e 4.
• E. Estão corretos os de nº 3, 4 e 5.

"Há ainda a pobreza. Dos 526.079 domicílios de Fortaleza, 22,1% são considerados pobres. Uma média alta para uma grande cidade brasileira. Mais importante ainda é perceber que esta é ainda maior nas três áreas mais carentes. Lá a proporção de pobres chega a 25,1% (63.686) dos domicílios. Diante deste quadro, é natural que a desigualdade se mostre entre todas as áreas da cidade" (CAMPOS, André de et al. Atlas da exclusão social no Brasil. 2003. v.2: Dinâmica e manifestação territorial. p.126). A partir do texto, é correto afirmar que a

• a.

  a pobreza é uma questão exclusivamente urbana no Brasil contemporâneo.

• b.

  a pobreza é uma questão de Estado, sobretudo considerando-se o compromisso social da Constituição brasileira de 1988.

• c.

  a pobreza afeta somente países marginais ao capitalismo dos países desenvolvidos.

• d.

  a erradicação da pobreza não deve constar como princípio de ação dentre as políticas sociais.

• e.

  a pobreza pode ser eliminada exclusivamente com a adoção de políticas de controle do demográfico.

O processo de desenvolvimento social no Brasil, especialmente no período entre as décadas de 30 e 90, torna-se mais compreensível à luz do conceito de cidadania regulada, cujos principais elementos estão enunciados abaixo, exceto:

• A.

  Trata-se de um conceito de cidadania fundado em um sistema de estratificação ocupacional, estabelecido por norma legal, definindo-se como cidadãos os que exerciam ocupações reconhecidas e definidas em lei.

• B.

  A extensão da cidadania se fazia estritamente, primeiro, via regulamentação de novas profissões/ ocupações; e, em seguida, pela ampliação do escopo dos direitos associados a estas.

• C.

  O limite inferior desse sistema – o campesinato – era representado por uma massa de ocupações difusas do meio rural, impermeáveis à regulação, portanto, um conjunto de pré-cidadãos, sem o requisito fundamental de pertencimento cívico.

• D.

  Marcos relevantes do rompimento da cidadania regulada no Brasil são as políticas de previdência rural e a universalização do acesso à saúde, que desvincularam o exercício dos direitos do exercício de atividades ocupacionais.

• E.

  O limite superior do sistema – os proprietários em geral – também não tinha definição no sistema de estratificação ocupacional, sendo sua cidadania referida ao código de valores políticos e a direitos historicamente adquiridos pela burguesia.

Sobre a estrutura da justiça brasileira é INCORRETO afirmar que

• a.

  não há previsão constitucional para atuação do Poder Judiciário em caso de ameaça ou de lesão efetiva a direito.

• b.

  possui hierarquia e competência previamente definidas em lei, como forma de garantir a isenção do julgamento.

• c.

  encontra no Supremo Tribunal Federal seu órgão de controle da constitucionalidade dos atos de governo e das normas do ordenamento jurídico nacional.

• d.

  é responsável pela apreciação de causas em que haja direta ou indiretamente envolvimento de crime político.

• e.

  sua ação está coordenada nos níveis federal e estadual, devendo suas decisões serem tomadas com independência e harmonia perante os poderes legislativo e executivo.

Ao longo dos últimos anos cresceu, no Brasil e no mundo, a percepção de que o crescimento econômico não conduz, por si só, à erradicação da pobreza absoluta. Atingir esse objetivo exige a formulação de políticas específicas, fundamentadas num conhecimento mais aprofundado do problema. A literatura sobre o tema aponta alguns pontos de consenso. Os enunciados a seguir referem-se à questão. Identifique os corretos.

1) O número de pessoas consideradas indigentes é maior que o de pessoas que passam fome porque a indigência é calculada com base na renda e não na alimentação consumida.

2) Considerando a renda per capita, pode-se dizer que a pobreza no Brasil é fruto da má distribuição da renda.

3) A pobreza é essencialmente rural.

4) A pobreza absoluta está diretamente relacionada à baixa escolaridade.

Em relação aos enunciados acima, indique a opção correta.

• A. Estão todos corretos.
• B. Estão todos incorretos.
• C. Estão corretos 1, 2 e 3.
• D. Estão corretos 2, 3 e 4.
• E. Estão corretos 1, 2 e 4.

A crise do Estado contemporâneo tem suscitado novos paradigmas de gestão pública nos anos 90. A esse respeito, é INCORRETO afirmar que

• a.

  a ênfase em resultados, orientação para o cidadão e competição administrada são princípios da reinvenção do Estado.

• b.

  a denominada revolução gerencial tem como proposta central a renovação do corpo gerencial da administração pública.

• c.

  o empreendedorismo público coloca-se como uma alternativa à administração burocrática.

• d.

  o conceito de governança está associado à capacidade do Estado em formular e implementar políticas públicas efetivas.

• e.

  a consolidação do denominado terceiro setor reforça a possibilidade de parcerias entre Estado e sociedade para a produção de bens públicos.

O Brasil é uma República Federativa. No entanto, houve momentos em que o Estado assumiu características unitárias, como ocorreu no Estado Novo e sob o Regime Militar. Esses movimentos se refletiram na condução das políticas sociais. Levando isso em conta, considere os seguintes enunciados:

1) A reforma fiscal realizada pelo Regime Militar concentrou a arrecadação dos principais tributos nas mãos do Governo Federal ao mesmo tempo em que esse assumia a formulação e a condução de programas sociais e de planejamento urbano e saneamento.

2) Na década de 80, a redemocratização foi acompanhada de uma recuperação do poder de barganha dos governos estaduais e municipais que engendrou um processo de negociação com o governo federal em torno da transferência de recursos e da condução das políticas sociais.

3) A Constituição promulgada em 1988 restabeleceu os princípios federativos e democráticos, transferindo receitas da União para os Estados e Municípios, mas sem redefinir claramente as responsabilidades pelas políticas sociais.

4) Ao longo da década de 90 ocorreu um processo de descentralização da execução das políticas sociais e uma tendência à adoção de mecanismos de participação e controle social.

• A. Estão todos corretos.
• B. Nenhum está correto.
• C. Apenas o nº 1 está correto.
• D. Apenas estão corretos o nº 1 e o nº 2.
• E. Apenas o n° 3 está incorreto.

Entre as causas que levaram à formação do Estado do Bem-Estar Social, pode-se destacar as citadas abaixo, EXCETO

• a.

  o fim das corporações de artes e de ofícios.

• b.

  a criação, pelo Estado, de seguros contra a velhice, doença e invalidez.

• c.

  o surgimento da concepção de previdência, em resposta aos riscos desencadeados pela Revolução Industrial.

• d.

  o surgimento de uma concepção orgânica da sociedade, que seria independente financeiramente do Estado.

• e.

  a questão social que eclodiu na segunda metade do século XIX em vários países desenvolvidos da Europa Ocidental, embora suas origens possam ser buscadas no final do século XVIII e início do século XIX.

Embora a Constituição de 1988 não tenha promovido uma distribuição sistemática das responsabilidades pelas políticas sociais entre a União e os entes federativos, contém dispositivos a esse respeito. Os enunciados a seguir tratam da competência dos entes federativos em relação a algumas dessas políticas.

Identifique aqueles que são falsos (F) e os que são verdadeiros (V). Em seguida, escolha a opção que contém a seqüência correta.

( ) Compete à União instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso.

( ) Compete à União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

( ) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

( ) Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local.

• A. V, F, V, F
• B. F, V, F, V
• C. V, V, V, V
• D. F, F, F, F
• E. F, V, V, F

Pode-se conceituar Lobbying como sendo:

• a.

  grupo que, baseado em uma organização formal, busca, através do uso de sanções ou de ameaça de uso dessas, atingir seu objetivo maior: influenciar as decisões que são tomadas pelo poder político, seja com a finalidade de mudar a distribuição prevalecente de bens, serviços, honras e oportunidades, seja para conservá-las frente à ameaça de intervenção de outros grupos ou do próprio poder político.

• b.

  qualquer grupo que, à base de um ou vários comportamentos de participação, leva adiante certas reivindicações em relação a outros grupos sociais, com o fim de instaurar, manter ou ampliar formas de comportamento que são inerentes às atitudes condivididas.

• c.

  grupo dependente do e infiltrado pelo Estado.

• d.

  grupo dotado de autonomia, que interage com o Estado.

• e.

  processo por meio do qual os representantes de grupos de interesse, agindo como intermediários, levam ao conhecimento dos legisladores (ou tomadores de decisão) os desejos de seu grupo.