Questões de Comunicação Social do ano 2006

A Emenda Constitucional Nº36/2002, permite a participação do capital estrangeiro nas empresas de comunicação do Brasil, sob as seguintes condições:

• A. até 70% do capital total e do capital votante poderá pertencer, direta ou indiretamente, a estrangeiros, aos quais é permitida a gestão das atividades e a decisão sobre os conteúdos e critérios editoriais.
• B. pelo menos 30% do capital total e do capital votante deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão os conteúdos e critérios editorias.
• C. pelo menos 70% do capital total e do capital votante deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão os conteúdos e critérios editorias.
• D. permite que até 70% do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas brasileiras pertença a estrangeiros, mas veda a sua participação na gestão das atividades e na definição dos conteúdos e critérios editoriais.
• E. permite que 30% do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas brasileiras pertença a estrangeiros, sem qualquer restrição a sua participação na gestão das atividades e na definição de conteúdos e critérios editoriais.

O Conselho de Comunicação Social instituído pela Constituição Federal de 1988 é:

• A. um órgão independente dos Poderes Executivo e Legislativo, ao qual compete, entre outras tarefas, decidir sobre a renovação de concessões de canais de rádio e televisão.
• B. um órgão auxiliar do Poder Executivo encarregado de emitir pareceres, entre outros assuntos, sobre matérias ligadas à outorga e renovação de concessão, permissão e autorização de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
• C. um órgão encarregado de disciplinar e fiscalizar o exercício das atividades profissionais ligadas à comunicação social.
• D. um órgão auxiliar do Congresso Nacional, ao qual compete emitir pareceres sobre assuntos ligados à comunicação social, entre eles a outorga e renovação de concessão, permissão e autorização de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
• E. uma organização não-governamental voltada para a defesa dos direitos dos cidadãos em assuntos ligados à Comunicação Social.

A Constituição Federal de 1988 veda o anonimato no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e de informação.

• A. No entanto, permite exceção em caso de menores de 21 anos.
• B. No entanto, assegura aos jornalistas o sigilo quanto às fontes ou à origem de informações recebidas ou recolhidas.
• C. A multa para quem infringir tal dispositivo é fixada em um Salário Mínimo Regional.
• D. A única exceção prevista neste dispositivo é ao servidor público, que pode manifestar seus pensamentos no anonimato, sempre que o desejar.
• E. No entanto, assegura aos jornalistas o sigilo de sua própria identidade.

Entre os direitos profissionais específicos que têm sido garantidos por diversas decisões judiciais a todos os jornalistas que exercem função ou atividade jornalística está:

• A. a jornada normal de cinco horas diárias ou 40 horas semanais previstas na CLT.
• B. a jornada normal de cinco horas diárias ou 30 horas semanais prevista na CLT.
• C. a jornada especial de oito horas diárias ou 40 horas semanais prevista na Constituição.
• D. a jornada normal de cinco horas diárias ou 30 horas semanais prevista no Decreto-Lei 972/69, que regulamenta a profissão de jornalista.
• E. a jornada normal de cinco horas diárias ou 25 horas semanais prevista no Decreto-Lei 972/69, que regulamenta a profissão de jornalista.

A desregulamentação (e re-regulamentação) das comunicações brasileiras na última década envolveu setores organizados da sociedade e da economia em uma luta política formada por concepções distintas acerca da natureza, da qualidade e(ou) dos objetivos das tecnologias e serviços correspondentes. Essa disputa partiu, paradoxalmente, de uma identificação consensual de fatores então percebidos como imperativos em favor da mudança.

Em relação ao assunto abordado no texto acima, julgue os próximos itens.

A denominada convergência tecnológica da comunicação de massa, das telecomunicações e da informática foi percebida como fator decisivo no desencadeamento do processo de desregulamentação/re-regulamentação das comunicações no Brasil.

• C. Certo
• E. Errado

A desregulamentação (e re-regulamentação) das comunicações brasileiras na última década envolveu setores organizados da sociedade e da economia em uma luta política formada por concepções distintas acerca da natureza, da qualidade e(ou) dos objetivos das tecnologias e serviços correspondentes. Essa disputa partiu, paradoxalmente, de uma identificação consensual de fatores então percebidos como imperativos em favor da mudança.

Em relação ao assunto abordado no texto acima, julgue os próximos itens.

A aceleração da transnacionalização dos capitais das grandes corporações mundiais não teve maior peso nas considerações estratégicas dos envolvidos na desregulamentação/reregulamentação das comunicações brasileiras.

• C. Certo
• E. Errado

A desregulamentação (e re-regulamentação) das comunicações brasileiras na última década envolveu setores organizados da sociedade e da economia em uma luta política formada por concepções distintas acerca da natureza, da qualidade e(ou) dos objetivos das tecnologias e serviços correspondentes. Essa disputa partiu, paradoxalmente, de uma identificação consensual de fatores então percebidos como imperativos em favor da mudança.

Em relação ao assunto abordado no texto acima, julgue os próximos itens.

A desregulamentação/re-regulamentação das comunicações brasileiras tem favorecido a concentração de capitais privados no setor.

• C. Certo
• E. Errado

A desregulamentação (e re-regulamentação) das comunicações brasileiras na última década envolveu setores organizados da sociedade e da economia em uma luta política formada por concepções distintas acerca da natureza, da qualidade e(ou) dos objetivos das tecnologias e serviços correspondentes. Essa disputa partiu, paradoxalmente, de uma identificação consensual de fatores então percebidos como imperativos em favor da mudança.

Em relação ao assunto abordado no texto acima, julgue os próximos itens.

A Lei Geral das Telecomunicações (LGT) transfere ao presidente da República o poder de estabelecer limites para a participação do capital estrangeiro no setor dentro do país.

• C. Certo
• E. Errado

Considere o seguinte trecho de dispositivo constitucional.

Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

§ 1.º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5.º, IV, V, X, XIII e XIV.

§ 2.º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística. (...)

Com base nesse trecho da Constituição Federal, julgue os itens subseqüentes.

Vedar o anonimato a quem manifesta o pensamento não exclui a denúncia de fonte reconhecida que pede o anonimato.

• C. Certo
• E. Errado

Considere o seguinte trecho de dispositivo constitucional.

Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

§ 1.º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5.º, IV, V, X, XIII e XIV.

§ 2.º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística. (...)

Com base nesse trecho da Constituição Federal, julgue os itens subseqüentes.

Assegurar direito de resposta proporcional ao agravo àqueles atingidos pela mídia termina por estimular, na prática, o exercício da autocensura por parte dos veículos de comunicação.

• C. Certo
• E. Errado