Questões sobre Legislação em Comunicação Social

De acordo com a Constituição da República, de 1988, compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Ao Congresso Nacional cabe apreciar os atos de outorga.

Conforme o parágrafo 5º do Artigo 223 da Constituição, os prazos da concessão ou permissão para as emissoras de rádio e de televisão serão, respectivamente:

• A.

  quinze e dez anos.

• B.

  quinze e doze anos.

• C.

  dez e quinze anos.

• D.

  dez e doze anos.

• E.

  doze e quinze anos.

De acordo com a Constituição da República, de 1988, cabe ao Congresso Nacional apreciar atos de outorga relativos a concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

Conforme o parágrafo 2º do Artigo 223 da Constituição, a nãorenovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo:

• A.

  dois quintos do Congresso Nacional, em votação secreta.

• B.

  três quartos do Congresso Nacional, em votação nominal.

• C.

  três quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.

• D.

  três quartos do Congresso Nacional, em votação secreta.

• E.

  dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.

Segundo o Artigo 12 do Código Brasileiro de Auto- Regulamentação Publicitária, a publicidade governamental, bem como a de empresas subsidiárias, autarquias, empresas públicas, departamentos, entidades paraestatais, sociedades de economia mista e agentes oficiais da União, dos Estados, dos Territórios, dos Municípios e do Distrito Federal, salvo proibição legal, deve:

• A.

  ser normatizada por instrumento oficial específico que atente para as especificidades de seus fins.

• B.

  se conformar a esse código da mesma forma que a publicidade realizada pela iniciativa privada.

• C.

  ter como agenciador profissional reconhecidamente especializado ou empresa devidamente qualificada.

• D.

  firmar contrato para planejamento, execução e veiculação somente por meio de licitação pública.

• E.

  se eximir desse código, por ser distinta tanto da publicidade comercial quanto da propaganda partidária.

O Código Brasileiro de Auto-Regulamentação Publicitária, em seu Artigo 41, protege a criatividade e a originalidade, condenando o anúncio que tenha por base o plágio ou a imitação, ressalvados os casos em que:

• A.

  o recurso se refere a tema folclórico que integra o patrimônio cultural do país.

• B.

  a obra reproduzida ou interpretada está prestes a se tornar de domínio público.

• C.

  a imitação é comprovadamente um deliberado e evidente artifício artístico.

• D.

  a referência cita marcas ou conceitos concebidos e empregados fora do país.

• E.

  a confusão proposital está reconhecidamente relacionada a outro anunciante.

O Art. 221 do Capítulo V da Constituição Federal diz que:

• A.

  “a propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País”.

• B.

  “a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto na Constituição”.

• C.

  “compete ao Poder Executivo outorgar e renovar a concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal”.

• D.

  “a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão à promoção da cultura nacional e regional e ao estímulo à produção independente que objetive sua divulgação”.

• E.

  “os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio”.

Os produtos audiovisuais quase sempre envolvem algum aspecto ligado à lei de direitos autorais, que permite determinadas exceções para a liberação do uso de material com registro de autor. Essas exceções estão descritas em uma cláusula denominada:

• A.

  patente.

• B.

  domínio público.

• C.

  uso permitido.

• D.

  obra órfã.

• E.

  copyright.

Não é infração praticada na execução dos serviços de radiodifusão:

• A.

  interromper a execução dos serviços por 10 dias consecutivos, exceto quando houver justa causa.

• B.

  destruir os textos dos programas, inclusive noticiosos, devidamente autenticados, antes de decorrido o prazo de 10 dias contados a partir da data de sua transmissão.

• C.

  transmitir ou utilizar total ou parcialmente as emissões de estações congêneres, nacionais ou estrangeiras, sem estar por elas previamente autorizada.

• D.

  criar situação que possa resultar em perigo de vida.

• E.

  não retransmitir os programas oficiais dos Poderes da República.

Considerando o texto acima apresentado, julgue os itens seguintes.

A Lei n.º 5.250/1967 (Lei de Imprensa) exige que os profissionais de comunicação pública sejam portadores de diploma de curso superior em jornalismo.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o texto acima apresentado, julgue os itens seguintes.

Caso o profissional de um serviço público de informação divulgue matéria jornalística de conteúdo que agrave uma das partes mencionadas, aplicar-se-ão os preceitos legais que regulamentam o direito de resposta.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do texto acima transcrito, julgue os itens a seguir.

O sistema de concessões de rádios e TVs públicas foi revisto pela Constituição Federal de 1998. Entretanto, as mudanças mais expressivas, do ponto vista operacional, foram possibilitadas pela Lei do Cabo (Lei n.º 8.977/1995), que instituiu um sistema diferenciado de concessões para as emissoras públicas de rádio e TV, que operam pelo sistema de cabo.

• C. Certo
• E. Errado