Questões de Comunicação Social da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Ao definirmos lobby, não podemos afirmar que se trata de

• A.

  ações de quem exerce poder.

• B.

  atividade que reivindica interesses.

• C.

  atividade que prevê troca entre poderes.

• D.

  grupos de pressão.

• E.

  defesa de interesses legítimos.

Avalie as informações abaixo sobre a história da comunicação no Brasil e indique a opção incorreta.

• A.

  Sob o Governo Vargas e durante os anos 1930, o governo federal tornou política de Estado o controle e a disseminação de informações por meios de comunicação de massa e passou a organizar um sistema articulado, reunindo coordenação nacional e atuação local para interferir no noticiário. Este processo tem como exemplo maior o Departamento de Imprensa e Propaganda (DIP), que surge no final daquela década.

• B.

  O grande desenvolvimento das estruturas de relacionamento com a imprensa nas organizações brasileiras aconteceu no início dos anos 1970, quando a censura reduziu a presença dos temas políticos no noticiário, ampliando o espaço do noticiário econômico e empresarial.

• C.

  O Jornal carioca Última Hora, criado por Samuel Wainer na segunda metade do século XX, apoiava Getúlio Vargas, chegou a circular regularmente em vários estados e deixou de existir durante o Regime Militar.

• D.

  O Jornal Pasquim surgiu no fi nal dos anos 1960 e direcionava suas críticas para aspectos econômicos do regime militar. O jornal não se caracterizava por fazer longas reportagens.

• E.

  A imprensa brasileira surge no início do século XIX, inibida pela coroa portuguesa e dois jornais de referência no período são o Correio Braziliense e a Gazeta do Rio de Janeiro.

A fim de estabelecer normas éticas e uniformizar seus procedimentos na produção jornalística, é praxe que veículos de comunicação social adotem códigos de ética e manuais de redação. Os seguintes enunciados referemse a essa questão.

I. Não há um código de ética jornalística único no Brasil.

II. Entre os códigos de ética jornalística, existentes no Brasil estão: o Código de Ética dos Jornalistas, da Federação Nacional dos Jornalistas, o Código de Ética da Associação Nacional dos Jornais e o Código de Ética da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão.

III. Os códigos, princípios ou manuais propostos pelo setor empresarial da mídia, os procedimentos ou princípios gerais para o jornalismo são, em sua essência, semelhantes aos códigos produzidos pela categoria profissional da área.

Quanto a esses enunciados,

• A.

  apenas o I está correto.

• B.

  apenas o II está correto.

• C.

  apenas o III está correto.

• D.

  todos estão corretos.

• E.

  nenhum está correto.

Em 2009, a legislação brasileira sobre comunicação social foi alterada pelo Supremo Tribunal Federal. Entre as opções abaixo, assinale a correta.

• A.

  A chamada Lei de Imprensa de 1967 foi revogada porque foi adotada originalmente por Decreto-Lei e este tipo de norma jurídica foi extinto pela Constituição de 1988.

• B.

  A exigência de diploma em jornalismo para o exercício da profi ssão de jornalista foi revogada porque foi adotada pela Junta Militar que assumiu o governo em decorrência de doença do Marechal Costa e Silva e todos os atos dessa Junta foram declarados nulos pela Constituição.

• C.

  A Lei de Imprensa foi revogada porque integrava o Ato Institucional Nº 5 e este não foi recepcionado pela Constituição de 1988.

• D.

  Numa decisão, a Lei de Imprensa foi revogada, na outra, foi restabelecida a vigência da Lei de Imprensa anterior à implantação do Regime Militar.

• E.

  Tanto a Lei de Imprensa de 1967 quanto a exigência de diploma em jornalismo para o exercício da profi ssão deixaram de vigorar em decorrência de decisões do STF.

De acordo com o art. 220 da Constituição Federal, “A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”. Além do caput, este artigo contém seis parágrafos. Entre os enunciados abaixo identifi que o único cujo teor contraria o texto constitucional.

• A.

  Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

• B.

  É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

• C.

  Compete à lei federal regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.

• D.

  Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.

• E.

  A publicação de veículo impresso de comunicação é livre desde que registrada em órgão competente do Ministério da Justiça.

O Brasil conta com um Sistema Público de Comunicação gerido pela Empresa Brasileira de Comunicação (EBC). Os seguintes enunciados referem-se a esse sistema. Assinale a opção correta.

• A.

  De acordo com a legislação, os serviços públicos de comunicação prestados por órgãos do Poder Executivo ou mediante outorga devem observar, entre outros princípios, o da complementaridade entre os sistemas privado, público e estatal.

• B.

  Sendo uma Sociedade Anônima, a EBC é regida pela legislação societária ordinária e pelas mesmas normas que as empresas privadas de radiodifusão.

• C.

  Apesar de a EBC ser uma Sociedade Anônima, o sistema público de radiodifusão é obrigado a contar com mecanismos de participação da sociedade civil e dos governos estaduais no controle da aplicação dos princípios da legislação que o instituiu, respeitando-se a pluralidade da sociedade brasileira.

• D.

  Sendo uma empresa encarregada de unifi car e gerir, sob controle social, as emissoras federais já existentes e tendo por objetivo a promoção da cultura nacional, estímulo à produção regional e à produção independente, a EBC deve orientar sua programação exclusivamente para o território brasileiro e regiões fronteiriças.

• E.

  A fi m de viabilizar a implantação do serviço público de radiodifusão, órgãos e entidades da administração pública devem dar preferência à contratação da EBC para realização de atividades relacionadas ao seu objeto, ainda que o preço contratado seja superior ao de mercado pelo prazo de dez anos a contar da constituição da empresa.

A radiodifusão brasileira está composta, quanto à natureza dos serviços prestados, por sistemas privado, público, estatal e comunitário. Os seguintes enunciados se referem a esses sistemas. Assinale o enunciado correto.

• A.

  O artigo 223 da Constituição Federal, em seu caput menciona apenas os sistemas privado, público e estatal. Isso signifi ca que as emissoras comunitárias, embora toleradas, são ilegais.

• B.

  A diferença entre emissoras públicas e estatais está no seu enquadramento jurídico. Enquanto as públicas são autarquias ou fundações, as estatais são empresas de controle estatal.

• C.

  Não existe televisão comunitária no sistema de televisão aberta. A radiodifusão comunitária existe legalmente apenas como sonora, em frequência modulada e baixa potência, devendo ser outorgada a fundações e associações comunitárias, sem fi ns lucrativos.

• D.

  O sistema privado de radifusão está aberto à participação estrangeira direta por pessoas físicas ou jurídicas, sediadas no Brasil ou no exterior, mas desde que limitada a 30% do capital total e votante.

• E.

  As emissoras educativas podem ser privadas ou de direito público, mas estão impedidas de receber recursos e veicular publicidade institucional de entidades de direito público ou privado.

O conceito mais amplamente aceito de “Política Nacional de Comunicação”, de autoria de Luis Ramiro Beltrán, foi empregado numa publicação da Unesco, de 1974. Segundo esse autor, Política Nacional de Comunicação “é um conjunto integrado, explícito e duradouro de políticas parciais de comunicação harmonizadas em um corpo coerente de princípios e normas dirigidos a orientar a conduta das instituições especializadas na participação do sistema de comunicação de um país”. Esse conceito serviu de base para documentos internacionais sobre o assunto como a Declaração de San José, de 1976.

A seguir são apresentados três enunciados sobre o tema.

I. [...] Que estabelecer planejamento e programas para o uso extensivo e positivo dos meios de comunicação dentro das políticas de desenvolvimento deve ser responsabilidade conjunta do Estado e dos membros da sociedade;

II. Que as políticas nacionais de comunicação devem ser concebidas no contexto das próprias realidades, da livre expressão do pensamento e do respeito aos direitos individuais e sociais;

III. Que as políticas de comunicação devem contribuir para o conhecimento, compreensão, amizade, cooperação e integração dos povos, em um processo de identificação de alianças e necessidades comuns, respeitando as soberanias nacionais, o princípio jurídico internacional de não intervenção entre os Estados e a pluralidade cultural e política das sociedades e dos homens, na perspectiva da solidariedade e da paz universais [...].

Analisando os enunciados acima, é correto afi rmar que correspondem à aplicação do conceito:

• A.

  apenas o I.

• B.

  apenas o II.

• C.

  apenas o III.

• D.

  todos.

• E.

  nenhum.

Desde os trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte, trava-se no Brasil um debate político em torno da questão da Regulamentação da comunicação social. Os enunciados a seguir referem-se a esse debate. Assinale a opção incorreta.

• A.

  A prova de que a regulamentação da mídia é efi caz é que, enquanto a Agência Reguladora Press Complaints Comission (PCC) existiu na Grã-Bretanha, não ocorreram escândalos como o que atualmente ocorreu com o magnata Rupert Murdoch.

• B.

  Os partidários da regulamentação sustentam que regulamentação da mídia é algo comum em qualquer país democrático.

• C.

  Os setores contrários à regulamentação alegam que toda regulamentação de conteúdo de empresas jornalísticas representam uma forma de censura, sendo, portanto, inconstitucional.

• D.

  Os defensores argumentam que, para os princípios que permitem a regulamentação, já constam do texto constitucional, em particular dos artigos 220, 221 e 223.

• E.

  Os opositores da regulamentação pelo Estado afirmam que a única forma legítima de regulamentar a mídia é pela autorregulamentação.

Comunicação pública de governo é a atividade que opera a intermediação da comunicação entre instituições públicas e os cidadãos de maneira a fornecer informações, promover ações e projetos públicos, divulgar políticas implementadas, e estimular a população a se envolver politicamente, visando a informação para a edifi cação da cidadania. Os seguintes enunciados referem-se à utilização de tecnologias digitais na comunicação pública de governo. Assinale a opção incorreta.

• A.

  A disponibilidade de informação independentemente de tempo, espaço e plataforma tecnológica, permite ampliar o exercício da cidadania.

• B.

  Ao permitir uma comunicação direta entre governo e cidadania, as novas tecnologias da informação tornam as mídias tradicionais obsoletas e reduzidas ao papel de representantes de grupos de interesse.

• C.

  As novas tecnologias da informação ampliam os espaços de discussão sobre assuntos de interesse geral e possibilitam maior aproximação entre representantes e representados, estabelecendo uma nova relação entre cidadãos e políticas.

• D.

  As novas tecnologias da informação contribuem para a melhoria da governança do setor público ao ampliar as possibilidades de divulgação de informações pertinentes que auxiliam no conhecimento do cidadão sobre assuntos de interesse público, tornando-o capaz para tomar decisões autônomas.

• E.

  A utilização das novas tecnologias da informação no setor público é um recurso de accountability que reduz a assimetria informacional típica das democracias representativas.