Questões de Contabilidade Pública

Considere as afirmações abaixo a respeito das obrigações acessórias previstas pela legislação tributária.

I. Emissão de notas fiscais, escrituração de livros fiscais, envio de declaração de informações econômico- fiscais e inscrições nos cadastros de contribuintes.

II. Registro dos contratos de transferência de tecnologia junto ao Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI), registro de contratos nos Cartórios de Registro de Títulos e Documentos, e autenticação de firma do signatário nos contratos firmados entre os particulares.

III. emissão do cupom fiscal pelos supermercados, aposição de selo em produtos da indústria de bebidas para o controle do recolhimentos do Imposto sobre Produto Industrializados (IPI) e conferência de regularidade fiscal das empresas com as quais um contribuinte faz negócios.

São obrigações tributárias acessórias os deveres relacionados em

• A. I e II, apenas.
• B. II e III, apenas.
• C. I, II e III.
• D. I e III, apenas.
• E. II, apenas.

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. No âmbito da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, entende-se por:

I. Entidade do Setor Público: órgãos, fundos e pessoas jurídicas de direito público ou que, possuindo personalidade jurídica de direito privado, recebam, guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem dinheiros, bens e valores públicos, na execução de suas atividades. Equiparam-se, para efeito contábil, as pessoas físicas que recebam subvenção, benefício, ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público.

II. Instrumentalização do Controle Social: compromisso fundado na ética profissional, que pressupõe o exercício cotidiano de fornecer informações que sejam compreensíveis e úteis aos cidadãos no desempenho de sua soberana atividade de controle do uso de recursos e patrimônio público pelos agentes públicos.

III. Campo de Aplicação: espaço de atuação do Profissional de Contabilidade que demanda estudo, interpretação, identificação, mensuração, avaliação, registro, controle e evidenciação de fenômenos contábeis, decorrentes de variações patrimoniais em: (A) entidades do setor público; e (B) ou de entidades que recebam, guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem recursos públicos, na execução de suas atividades, no tocante aos aspectos contábeis da prestação de contas.

IV. Normas e Técnicas Próprias da Contabilidade Aplicada ao Setor Público: o conjunto das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, seus conceitos e procedimentos de avaliação e mensuração, registro e divulgação de demonstrações contábeis, aplicação de técnicas que decorrem da evolução científica da Contabilidade, bem como quaisquer procedimentos técnicos de controle contábil e prestação de contas previstos, que propiciem o controle social, além da observância das normas aplicáveis.

• A. Apenas I, II e III.
• B. Apenas I, III e IV.
• C. Apenas II e III.
• D. Apenas I e IV.
• E. I, II, III e IV.

Em relação ao ICMS e ao ISS é correto afirmar:

• A. Nas operações com mercadorias acompanhadas da prestação de serviços, por vezes chamadas “operações mistas”, a cobrança do ICMS e/ou do ISS dependem de determinados critérios de repartição de competências prescritos pela Constituição Federal, bem como pela legislação complementar, independentemente da discricionariedade dos Governos Estaduais e Municipais envolvidos.
• B. Sobre uma determinada operação ou prestação, ou haverá a cobrança do ICMS, ou haverá a cobrança do ISS, pois inexiste atividade econômica que não esteja sujeita a um desses dois tributos.
• C. Podem ser cobrados sobre as mesmas operações e prestações de serviços, desde que haja convênio entre os Estados e as Prefeituras.
• D. Não há a cobrança de ICMS, tampouco de ISS em relação à prestação de serviços de transporte no regime de concessão de serviços públicos, por estarem imunes à tributação.
• E. Não serão cobrados nas operações que estiverem sujeitas ao IPI.

São imunes:

• A. os partidos políticos e os templos de qualquer culto, em relação ao ICMS embutido no preço dos bens por eles adquiridos e destinados às suas atividades sociais.
• B. as entidades de assistência social sem fins lucrativos que atenderem aos requisitos previstos em lei complementar, em relação às contribuições e doações recebidas para aplicação em seus objetivos sociais.
• C. as empresas públicas que desempenhem atividades econômicas não sujeitas ao monopólio público, em relação ao ICMS ou ISS, conforme o caso, sobre bens e serviços por elas fornecidos.
• D. as operações de exportação de mercadorias ao exterior, em relação ao ICMS, desde que haja efetivo ingresso de divisas.
• E. as remunerações dos dirigentes de partidos políticos e de entidades sindicais, em relação à contribuição previdenciária pelos serviços por eles prestados.

O subsistema de informação, constante da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, chamado de “Compensação”, tem o sentido de registrar, processar e evidenciar os

• A. atos e os fatos relacionados ao planejamento e à execução orçamentária.
• B. fatos não financeiros e atos de gestão relacionados com as variações qualitativas e quantitativas do patrimônio.
• C. custos dos bens e serviços, produzidos e ofertados à sociedade pela entidade pública.
• D. atos de gestão e fatos relacionados aos ingressos e aos desembolsos financeiros, bem como as disponibilidades no início e final do período.
• E. atos de gestão cujos efeitos possam produzir modificações no patrimônio da entidade do setor público, bem como aqueles com funções específicas de controle.

São tributos estaduais:

• A. Imposto sobre serviços de transporte de natureza intermunicipal, imposto sobre a propriedade rural situada no âmbito estadual.
• B. Imposto sobre a renda percebida por servidores públicos estaduais que tenha sido retido na fonte pelo Governo do Estado.
• C. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores e o Imposto sobre a prestação de serviços de comunicação.
• D. Impostos retidos na fonte pela Administração Pública Estadual e Imposto sobre as operações relativas à circulação de mercadorias.
• E. Imposto sobre a transmissão gratuita de bens imóveis e o imposto sobre operações com produtos industrializados.

Sobre a evolução conceitual do Orçamento Público, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. O orçamento governamental é uma área de estudo que interessa a várias disciplinas, o que garante ao orçamento suas diferentes naturezas. II. As naturezas do orçamento são quatro: política econômica, administrativa, social e contábil. III. Tem por função principal no orçamento tradicional: controle político. IV. As diferentes naturezas encaminham o orçamento público para uma única finalidade: a correta aplicação dos recursos públicos. V. Tem por função principal no orçamento moderno: instrumento de administração.

• A. Apenas I, II e V.
• B. Apenas II, III e IV.
• C. Apenas I, III e V.
• D. Apenas II, IV e V.
• E. Apenas I, III e IV.

No item Investimentos das Despesas de Capital encontram- -se as Obras Públicas, a Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Industriais ou Agrícolas, os Serviços em Regime de Programação Especial, o Material Permanente e

• A. as Concessões de Empréstimos.
• B. as Aquisições de Imóveis.
• C. as Constituições de Fundos Rotativos.
• D. as Participações em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Comerciais ou Financeiras.
• E. os Equipamentos e as Instalações.

Sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), está INCORRETA a seguinte afirmação:

• A. a partir do ano 2000, seu conteúdo é estabelecido por meio da Lei de Responsabilidade Fiscal.
• B. compreenderá as metas e prioridades da administração pública de cada Estado e do Distrito Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
• C. orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
• D. estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
• E. disporá sobre as alterações na legislação tributária.

Estágios da Receita Pública são as etapas consubstanciadas nas ações desenvolvidas e percorridas pelos órgãos e repartições públicas encarregados de executá-las. Assinale a alternativa que apresenta o estágio completo da receita pública orçamentária.

• A. Receita corrente e de capital.
• B. Regime de competência e de caixa.
• C. Empenho, liquidação e pagamento.
• D. Previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.