Questões de Contabilidade Pública

A Constituição Federal NÃO impede

• A. realizar despesa sem saldo na respectiva dotação orçamentária.
• B. vincular receita de impostos a toda e qualquer despesa.
• C. abrir crédito especial sem prévia autorização legislativa.
• D. transferência voluntária da União e Estados para que os Municípios a utilizem em despesas de pessoal.
• E. utilizar empréstimos em despesas correntes, desde que isso esteja autorizado mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 38, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

São receitas extra-orçamentárias:

• A.

  consignações, depósitos de terceiros e cauções em dinheiro.

• B.

  consignações, alienação de bens e cauções em dinheiro.

• C.

  depósitos em dinheiro, cauções em dinheiro e operações de crédito.

• D.

  depósitos em dinheiro, consignações e receita industrial.

Assinale a opção que aponta a correta correlação entre as colunas:

1) lançamento

2) arrecadação

3) recolhimento

4) empenho

5) liquidação

6) pagamento

( ) ato emanado de autoridade competente que cria para o estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição. 

( ) momento em que os contribuintes comparecem perante aos agentes arrecadadores a fim de liquidarem suas obrigações para com o estado.

( ) emissão do cheque ou ordem bancária em favor do credor.

( ) verificação do implemento de condição, ou seja, verificação objetiva do cumprimento contratual.

( ) relação individualizada dos contribuintes, discriminando a espécie, o valor e o vencimento do imposto de cada um.

( ) ato pelo qual os agentes arrecadadores entregam diariamente ao Tesouro público o produto da arrecadação.

• a.

  1 - 3 - 6 - 5 - 4 - 2

• b.

  4 - 3 - 6 - 5 - 1 - 2

• c.

  1 - 3 - 5 - 6 - 4 - 2

• d.

  4 - 2 - 6 - 5 - 1 - 3

• e.

  5 - 2 - 3 - 1 - 4 - 6

Em relação às fases da proposta orçamentária, é correto afirmar:

• A. Em decorrência do caráter impositivo da proposta orçamentária elaborada pelo Poder Executivo, as emendas do Poder Legislativo não são permitidas.
• B. Apenas são autorizadas as emendas relacionadas a erros ou omissões no texto da proposta orçamentária.
• C. É facultativa a realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
• D. As emendas à lei orçamentária anual, durante o processo de discussão e aprovação, devem ser compatíveis com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.
• E. As emendas ao projeto de lei orçamentária anual são permitidas, desde que indicados os recursos orçamentários disponíveis decorrentes de anulações de despesas de qualquer tipo de dotação.

O sistema de planejamento orçamentário brasileiro compreende a seguinte característica:

• A. Tem por escopo uma visão operacional devidamente materializada na Lei Orçamentária Anual, onde estão consignados todos os elementos responsáveis pela concretização dos resultados governamentais.
• B. Em decorrência do veto da regulamentação do Plano Plurianual na Lei de Responsabilidade Fiscal, compreende apenas a integração entre a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
• C. É vedado consignar na Lei Orçamentária Anual créditos com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
• D. O Plano Plurianual deve estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas correntes e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
• E. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública, excluídas as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.

Considere as afirmações abaixo.

I. Disporá sobre equilíbrio entre receitas e despesas.

II. Disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

III. Integrará o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores nominais, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, sob a ótica da regulamentação contida na Lei de Responsabilidade Fiscal, pode-se afirmar que

• A. todas as afirmações estão corretas.
• B. apenas as afirmações I e II estão corretas.
• C. apenas as afirmações II e III estão corretas.
• D. apenas as afirmações I e III estão corretas.
• E. todas as afirmações estão incorretas.

A diferença entre receita arrecadada e despesa realizada (empenhada) é chamada de

• A.

  resultado nominal.

• B.

  resultado da execução orçamentária.

• C.

  resultado patrimonial.

• D.

  saldo patrimonial.

• E.

  resultado financeiro.

Assinale a opção que indica um dado que não pode ser obtido do Balanço Orçamentário.

• A.

  O superávit financeiro, se houver.

• B.

  A previsão de arrecadação de receitas correntes.

• C.

  O superávit corrente, se houver.

• D.

  O déficit de capital, se houver.

• E.

  O montante de receita corrente arrecadada.

A contabilidade pública é obrigatória

• a.

  na Administração direta e em empresas públicas.

• b.

  em autarquias, fundações e em sociedades de economia mista.

• c.

  na Administração direta e em autarquias.

• d.

  em fundos especiais e em fundações regidas pelo direito privado.

• e.

  em empresas públicas e em sociedades de economia mista.

A Lei no 4.320/64, artigo 1o, estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanço

• A. da União, apenas.
• B. dos Estados e dos Municípios, apenas.
• C. dos Municípios e do Direito Federal, apenas.
• D. da União, dos Estados e do Distrito Federal, apenas.
• E. da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.