Questões de Contabilidade Pública do ano 2020
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Visando garantir a manutenção e promover o desenvolvimento do ensino, a Constituição Federal de 1988 prevê que a União, os Estados e o Distrito Federal, assim como os Municípios, devem aplicar um montante mínimo em Educação, que será demonstrado inclusive, no Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO). No caso dos Municípios, a aplicação anual na manutenção e desenvolvimento do ensino será de:
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A) Vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de tributos, compreendida a proveniente de transferências.
B) Doze por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências.
C) Vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, excluída a proveniente de transferências.
D) Vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências.
E) Dezoito por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências.
Um dos principais conceitos trazidos pela Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é o de Receita Corrente Líquida (RCL), que deve ser apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades. Visando apurar a RCL de determinado município, foram verificados os seguintes valores arrecadados no mês em referência e nos onze anteriores:
IPTU 100.000,00
ISSQN 80.000,00
Taxas de Alvará 2.000,00
Contribuições dos servidores (RPPS) 60.000,00
Cota-Parte do FPM 150.000,00
Conta-Parte do ICMS 120.000,00
Operação de crédito no BNDES 500.000,00
Considerando os dados acima, pode-se afirmar que a Receita Corrente Líquida do município foi de:
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A) R$ 1.012.000,00
B) R$ 512.000,00
C) R$ 242.000,00
D) R$ 952.000,00
E) R$ 452.000,00
As receitas orçamentárias de uma entidade pública devem ser classificadas segundo a natureza de receita, visando identificar a origem dos recursos segundo o fato gerador. Nesse sentido, assinale a alternativa que contém apenas Receitas Correntes, além do ITBI:
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A) Alienação de bens inservíveis, ISS e Serviços de abastecimento de água.
B) Transferências de Capital, ISS e Cota-parte do ICMS.
C) Dividendos, Operações de Crédito e ISS.
D) Dividendos, ISS e Inversões Financeiras.
E) Dividendos, ISS e Serviços de abastecimento de água.
Conforme disposto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) é dividido em 8 classes, sendo as contas contábeis classificadas segundo a natureza das informações que evidenciam. Nesse contexto, analise o seguinte lançamento contábil:
D Caixa e equivalentes de caixa em moeda nacional
C Crédito Tributário a Receber
É correto afirmar que o lançamento contábil acima exposto, refere-se ao:
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A) Registro da previsão na LOA da receita orçamentária (Subsistema Orçamentário).
B) Registro da arrecadação da receita orçamentária (Subsistema Patrimonial).
C) Registro da arrecadação da receita extraorçamentária (Subsistema Patrimonial).
D) Registro do lançamento da receita orçamentária (Subsistema Patrimonial).
E) Registro da Variação Patrimonial Aumentativa (Subsistema Patrimonial).
Conforme a Lei nº 4.320/1964, o Balanço Financeiro demonstra a receita e a despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte. Em relação à elaboração deste demonstrativo, é correto afirmar que:
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A) Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.
B) O Balanço Financeiro demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.
C) Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita orçamentária para compensar sua inclusão na despesa extraorçamentária.
D) Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.
E) O Balanço Financeiro evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.
A Lei Federal nº 4.320/1964 prevê um regime misto para o reconhecimento orçamentário das receitas e despesas públicas. Segundo esse regime, é possível afirmar que:
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A) Uma receita orçamentária será considerada executada quando for arrecadada.
B) Uma receita orçamentária será considerada executada quando for lançada.
C) Uma despesa orçamentária será considerada executada quando for lançada.
D) Uma despesa orçamentária será considerada executada quando for liquidada.
E) Uma despesa orçamentária será considerada executada quando for paga.
A Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público (Estrutura Conceitual) estabelece os conceitos que devem ser aplicados no desenvolvimento das demais Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCs TSP), do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) destinados às entidades do setor público. Um dos aspectos tratados na estrutura conceitual é a natureza e propósito dos ativos e passivos no setor público. Sobre esses aspectos, é correto afirmar que:
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A) No setor público, a principal razão de se manterem ativos imobilizados e outros ativos é voltada para a sua capacidade de gerar fluxos de caixa, e não para o potencial de serviços desses ativos.
B) Em razão dos tipos de serviços prestados, uma parcela significativa dos ativos utilizados pelas entidades do setor público é especializada, como, por exemplo, os móveis e equipamentos diversos.
C) Governos e outras entidades do setor público podem manter itens que contribuam para o legado cultural e histórico da nação ou da região, como, por exemplo, obras de arte, rodovias e veículos.
D) Os ativos também podem ser oriundos do papel governamental de credor em última instância de entidades com problemas financeiros e podem ser oriundos de quaisquer obrigações de transferência de recursos para afetados por desastres.
E) No setor público, muitos passivos são oriundos de transações sem contraprestação, e isso inclui aqueles relacionados a programas direcionados ao fornecimento de benefícios sociais.
Em relação ao edifício sede da Prefeitura Municipal, destinado a serviço e estabelecimento da administração municipal, é correto afirmar que:
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A) É um bem público dominical, a ser contabilizado no grupo dos Investimentos.
B) É um bem de uso comum do povo, que não deve ser contabilizado.
C) É um bem de uso comum do povo, a ser contabilizado no Ativo Imobilizado como Bem Imóvel.
D) É um bem público de uso especial, a ser contabilizado no Ativo Imobilizado como Bem Imóvel.
E) É um bem que somente deve ser contabilizado se for possível mensurar seu valor venal.
A Secretaria Municipal de Educação fez um levantamento que resultou num total de R$ 1 milhão em despesas, cujo fato gerador já tinha ocorrido, mas que não tinham sido empenhadas e, portanto, contabilizadas, por falta de orçamento e programação financeira. Neste caso, considerando que o pagamento destas despesas é devido aos credores e também à aplicação dos princípios contábeis à Contabilidade Aplicada ao Setor Público, é correto afirmar que:
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A) O registro da obrigação no passivo da entidade deve se dar apenas na liquidação da despesa, em respeito aos princípios da competência e da oportunidade.
B) Não deve haver o registro da obrigação no passivo da entidade, em respeito ao princípio da universalidade.
C) Deve haver o registro da obrigação no ativo da entidade, em respeito ao princípio da prudência.
D) O registro da obrigação no passivo da entidade deve se dar de imediato, em respeito aos princípios da competência e da oportunidade.
E) Deve haver o registro da obrigação apenas nas contas de controle da entidade, em respeito ao princípio da prudência.
É a Demonstração Contábil obrigatória apenas a algumas entidades do setor público, que apresenta somente informações que resultaram em contabilização no Patrimônio Líquido. A sentença se refere à/ao:
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A) Demonstração das Variações Patrimoniais.
B) Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos.
C) Balanço Orçamentário.
D) Demonstração do Resultado Econômico.
E) Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido.
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