Questões sobre Orçamento na Constituição de 1988

Uma descrição típica para uma Lei Orçamentária Anual do município de São Paulo seria: “Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exercício financeiro de ____ e dá outras providências”. Uma providência que pode ser dada na LOA sem ferir o princípio da exclusividade é:

• A. autorização para contratação de operações de créditos;
• B. definição de critérios e forma de limitação de empenho;
• C. definição sobre forma de utilização da reserva de contingência;
• D. estimativa e compensação da renúncia de receita;
• E. estabelecimento de limite para abertura de créditos adicionais especiais.

Considere as seguintes hipóteses:

I. Alterar dotação solicitada para despesa de custeio com proposta inexata.

II. Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.

III. Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.

IV. Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

Dessas hipóteses, pode ser objeto de emenda ao projeto da lei do orçamento o que consta APENAS em

• A. II.
• B. I.
• C. III e IV.
• D. I e II.
• E. III.

O contador de um ente público, ao adotar os procedimentos descritos no MCASP para reconhecimento de passivos e provisões, verificou que precisaria distinguir algumas contas como passivos ou provisões. Entre os itens analisados pelo contador, o que constitui um exemplo de passivo de prazo ou valor incerto está relacionado a:

• A. ajustes de perdas estimadas;
• B. créditos de liquidação duvidosa;
• C. créditos de dívida ativa;
• D. décimo terceiro salário a pagar;
• E. repartição de créditos tributários.

Na elaboração da proposta de Lei Orçamentária, a Secretaria Estadual de Planejamento (SEPLAN) de um ente da Federação estimou o montante da arrecadação dos dois principais tributos para o ente: Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores.

A Constituição Federal estabelece que um percentual desses dois tributos deve ser transferido aos municípios do Estado. No documento da proposta de Lei Orçamentária, a SEPLAN apresentou os valores apurados para transferência como despesa fixada para o exercício.

A análise da situação permite afirmar que os procedimentos adotados estão em consonância com o princípio do(a):

• A. clareza;
• B. exatidão;
• C. especificação;
• D. orçamento bruto;
• E. transparência.

Na elaboração do orçamento, a conceituação e a previsão adequada de receitas são consideradas fatores significativos, pois são determinantes na fixação dos limites de despesas, uma vez que nem todas as receitas arrecadadas durante o exercício podem ser destinadas para a cobertura das despesas. Uma característica exclusiva das receitas extraorçamentárias é que:

• A. constituem receitas não efetivas;
• B. decorrem da exploração do patrimônio público;
• C. não constam na Lei Orçamentária;
• D. possuem caráter transitório;
• E. representam disponibilidades de recursos.

No caso referido no texto 3, especificamente no que concerne à Lei de Orçamento Anual (LOA), ao congresso cabe a sua:

• A. elaboração, além da proposição de emendas;
• B. apreciação, momento em que as emendas são impostas;
• C. execução, após sancionada pelo Poder Executivo;
• D. apreciação, além da proposição de emendas;
• E. elaboração, momento em que as emendas são negociadas.

No caso referido no texto 3, após a aprovação da LOA pelo Poder Legislativo, o Poder Executivo:

• A. é autorizado a executá-la;
• B. deve sancioná-la e fiscalizar a sua execução;
• C. é o responsável pela sua execução integral;
• D. deve atender às emendas aprovadas para ter apoio político;
• E. pode sancioná-la e cuidar para que seja executada.

No caso referido no texto 3, o congresso não aprovou a LOA dentro do prazo previsto pela legislação. Enquanto persistir essa situação, o Poder:

• A. Legislativo fica impedido de encerrar o ano legislativo;
• B. Executivo fica autorizado a prolongar o princípio da anualidade;
• C. Legislativo fica impedido de entrar em recesso, pois a aprovação da LOA era necessária;
• D. Executivo fica impedido de iniciar a elaboração da LDO de 2015, pois a parcela de 1/12 do orçamento é insuficiente;
• E. Executivo fica impedido de executar a LOA.

Considerando que o equilíbrio entre receitas e despesas é um princípio orçamentário necessário à elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), o déficit de R$ 30,5 bilhões indicado no trecho da matéria jornalística apresentado no texto 4:

• A. não inclui as receitas com operação de crédito;
• B. é um caso flagrante de desrespeito ao equilíbrio orçamentário;
• C. compromete o princípio orçamentário da legalidade;
• D. afronta o princípio orçamentário da universalidade;
• E. está em consonância com o princípio orçamentário da publicidade.

Analise as afirmativas abaixo relacionadas à Lei Orçamentária Anual:

I – Face às dificuldades estruturais do país, principalmente em fases de crescimento da economia, o equilíbrio orçamentário pode ser desconsiderado pelo Poder Executivo na fase de envio da LOA ao Poder Legislativo;

uma vez que

II – quando existe um déficit nas cifras do projeto enviado ao Congresso, o executivo propõe a utilização de operações de crédito para equilibrar as contas públicas.

Sobre o tema, é correto afirmar que:

• A. a segunda assertiva apresenta uma solução válida, mas que não encontra respaldo na primeira assertiva;
• B. a primeira assertiva está correta, todavia o complemento utilizado na segunda assertiva é insuficiente para explicá-la;
• C. a segunda assertiva é inválida e o argumento apresentado na primeira assertiva está incompleto;
• D. a primeira assertiva está incorreta, por consequência o complemento utilizado na segunda assertiva é incorreto;
• E. a primeira assertiva apresenta uma situação recorrente e que é incoerente com a explicação indicada na segunda assertiva.