Questões sobre Orçamento na Constituição de 1988

Assinale a opção correta a respeito do plano plurianual (PPA).

• A. O projeto de lei do PPA é encaminhado anualmente, pelo Poder Executivo, ao Congresso Nacional, até quatro meses antes do encerramento do exercício e deve ser devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa do exercício corrente.
• B. O período de vigência do PPA corresponde ao período entre o início do segundo ano do mandato presidencial e o final do primeiro ano do exercício do mandato subsequente.
• C. A regionalização, estabelecida no PPA para as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal, consiste na distribuição do planejamento e da programação conforme a concentração de municípios de cada unidade da Federação.
• D. O PPA abrange as despesas de capital para efeito de um planejamento amplo, entretanto não prioriza as despesas correntes porque estas compreendem as inversões financeiras.
• E. Os programas de duração continuada referem-se aos projetos e às operações especiais desenvolvidos pela gestão pública e contidos no PPA para um período de quatro anos.

No que se refere à proposta orçamentária, assinale a opção em que são apresentados apenas requisitos para a organização do projeto de Lei Orçamentária (PLOA).

• A. mensagem com exposição circunstanciada da situação econômico-financeira / tabelas explicativas, com as estimativas de receita e despesas com informações adicionais / descrição sucinta das principais finalidades de cada unidade administrativa, com indicação da respectiva legislação / projeto de Lei do Orçamento / especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais
• B. projeto de Lei do Orçamento / tabelas explicativas, com as estimativas de receita e despesas / anexos das metas fiscais / relatório de avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior
• C. mensagem com exposição circunstanciada da situação econômico-financeira / projeto de Lei do Orçamento / especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais / anexos de riscos fiscais / programação financeira de desembolso
• D. relatório de avaliação da situação financeira e atuarial / mensagem com exposição circunstanciada da situação econômico-financeira / projeto de Lei do Orçamento / demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado
• E. mensagem com exposição circunstanciada da situação econômico-financeira / anexos das metas fiscais / programação financeira de desembolso / descrição sucinta das principais finalidades de cada unidade administrativa, com indicação da respectiva legislação / projeto de Lei do Orçamento / especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais

Determinado Município teve o seu orçamento aprovado conforme Lei Orçamentária Anual. Dessa forma, o Departamento de Contadoria deverá efetuar a sua contabilização conforme a estrutura do novo Plano de Contas Aplicado ao Setor Público. Assinale a alternativa que apresenta as contas para o registro contábil da receita e da despesa orçamentária no subsistema de informação orçamentário.

• A.

  D – 5.2.2.1 – Dotação Orçamentária

  C – 5.2.1.1 – Previsão Inicial da Receita

  D – 6.2.2.1 – Disponibilidades de Crédito

  C – 6.2.1.1 – Receita a Realizar

• B.

  D – 5.2.2.1 – Dotação Orçamentária

  C – 6.2.2.1 – Disponibilidades de Crédito

  D – 5.2.1.1 – Previsão Inicial da Receita

  C – 6.2.1.1 – Receita a Realizar

• C.

  D– 5.2.1.1 – Previsão Inicial da Receita

  C – 6.2.2.1 – Disponibilidades de Crédito

• D.

  D – 5.2.2.1 – Dotação Orçamentária

  C – 5.2.1.1 – Previsão Inicial da Receita

  D – 6.2.1.1 – Receita a Realizar

  D – 6.2.2.1 – Disponibilidades de Crédito

• E.

  D– 6.2.2.1 – Disponibilidades de Crédito

   C – 5.2.1.1 – Previsão Inicial da Receita

Com relação aos princípios orçamentários, assinale a opção correta.

• A. O princípio da não afetação da receita vincula as receitas a partir da aplicação dos mecanismos de desvinculação das receitas da União (DRU).
• B. De acordo com o princípio da periodicidade, as previsões de receitas e despesas referem-se a um período determinado de tempo (quatro anos), conforme o PPA.
• C. O princípio da legalidade indica que as ferramentas de planejamento orçamentário dos entes federativos, para apresentarem eficácia e legitimidade, requerem formalidade legal.
• D. De acordo com o princípio da totalidade, a lei orçamentária deve conter três orçamentos independentes entre si: o fiscal, o da seguridade social e o dos investimentos em empresas estatais.
• E. O princípio do orçamento bruto estabelece que todas as receitas previstas e as despesas fixadas das entidades da administração direta e indireta de um ente federativo, inclusive as entidades não dependentes, devem estar contidas em uma só lei orçamentária.

A finalidade e a abrangência da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) consiste em

• A. expor a situação econômico-financeira da máquina pública, em função da dívida funda e flutuante; compreender as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo-se as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente e desenvolver a análise pormenorizada do projeto de lei do orçamento.
• B. orientar a elaboração de lei orçamentária anual; dispor sobre alterações na legislação tributária; estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento; definir as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo-se as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
• C. orientar a elaboração de lei orçamentária anual; definir as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo-se as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente; detalhar e mensurar os programas anuais de trabalho do governo e definir a programação do fluxo de caixa do Tesouro.
• D. expor a situação econômico-financeira da máquina pública em função da dívida fundada e flutuante; definir as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo-se as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente; orientar a elaboração de lei orçamentária anual; dispor sobre alterações na legislação tributária.
• E. orientar a elaboração de lei orçamentária anual; dispor sobre alterações na legislação tributária; estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento; definir de forma sucinta as principais finalidades de cada unidade administrativa, com indicação da respectiva legislação.

Sob o enfoque orçamentário, integram parte da receita pública

• A. as contribuições de melhorias e a prestação de serviços e aluguéis de imóveis públicos.
• B. as vendas de edificações e os impostos e taxas.
• C. as transferências correntes e a amortização de empréstimos e de juros das dívidas.
• D. os impostos, as contribuições de melhorias e a amortização de empréstimos.
• E. a obtenção de empréstimos e as vendas de produtos industrializados e agrícolas.

Ainda sob o enfoque orçamentário, integram parte dos dispêndios financeiros extraorçamentários

• A. a devolução de cauções em dinheiro, a devolução de depósito de terceiros e a quitação de restos a pagar.
• B. as despesas de amortização da dívida, a devolução de caução em dinheiro e a quitação de retenções.
• C. a despesa de pessoal, a devolução de depósitos de terceiros e a quitação de restos a pagar.
• D. as despesas de amortização da dívida, a devolução de caução em dinheiro e as despesas de encargos sociais.
• E. a devolução de caução em dinheiro, as despesas de serviços de terceiros e a quitação de consignações.

A respeito das receitas e despesas públicas, julgue os itens a seguir. Na LOA, a classificação das despesas restringe-se à esfera fiscal e à seguridade social.

• C. Certo
• E. Errado

As despesas orçamentárias podem ser classificadas em despesas efetivas e despesas não efetivas. Com relação a essas modalidades de despesas, assinale a opção correta.

• A. As despesas não efetivas são oriundas de fatos permutativos, produzem mutações patrimoniais e não alteram o patrimônio líquido.
• B. As despesas não efetivas alteram o patrimônio líquido, sendo oriundas de fatos modificativos diminutivos.
• C. As despesas não efetivas são oriundas de fatos permutativos e, por não produzirem mutações patrimoniais, são consideradas como despesas no conceito contábil.
• D. As despesas efetivas são oriundas de fatos permutativos, produzem mutações patrimoniais e não alteram o patrimônio líquido.
• E. As despesas efetivas são consideradas fatos modificativos diminutivos que não alteram o patrimônio líquido.

O Plano Plurianual (PPA) tem como objetivo formular as diretrizes para as finanças públicas no período de sua abrangência. São matérias de sua competência, EXCETO:

• A. A política de fomento e o programa de aplicação das agências financeiras de créditos.
• B. A identificação e a avaliação dos recursos disponíveis para o desenvolvimento de ações a cargo da administração pública.
• C. Estabelecer critérios e formas de limitação de empenho a ser efetivado quando houver desequilíbrio fiscal (receita e despesa).
• D. Evidenciar o objetivo do governo, programa, objetivo do programa, indicadores, metas físicas e financeiras para um período de quatro anos.
• E. Definir diretrizes que deverão nortear a elaboração dos orçamentos fiscal e de investimentos, que possibilitem a redução das desigualdades regionais.