Questões sobre Orçamento na Constituição de 1988

Determinado Município teve o seu orçamento aprovado conforme Lei Orçamentária. Dessa forma, o Departamento de Contadoria deve efetuar a sua contabilização conforme a estrutura de contas do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público. Assinale a alternativa que apresenta o lançamento contábil da despesa orçamentária.

• A.

  D: 5.2.1.1.1 – Crédito Inicial Disponível e

  C: 5.2.2.1.1 – Dotação Inicial

• B.

  D: 5.2.2.1.1 – Previsão de Dotação Orçamentária e

  C: 6.2.2.1.1 – Crédito Disponível Previsto

• C.

  D: 6.2.2.1.1 – Orçamento Aprovado e

  C: 5.2.1.1.1 – Crédito Inicial Disponível

• D.

  D:4.2.2.1.1 – Dotação Inicial e

  C: 5.2.1.1.1 – Crédito Inicial Disponível

• E.

  D: 5.2.2.1.1 – Dotação Inicial e

  C: 6.2.2.1.1 – Crédito Disponível

“De acordo com o Sistema de Planejamento Integrado, o Plano Plurianual é definido como um plano ao qual procura-se ordenar as ações do governo que levem ao atingimento dos objetivos e metas fixados para um período de _______________ ao nível dos governos estaduais e municipais.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

• A. 1 ano
• B. 2 anos
• C. 3 anos
• D. 4 anos

Uma competência do Poder Legislativo em relação ao orçamento público é:

• A. Aprovação.
• B. Sanção.
• C. Veto.
• D. Publicação.
• E. Elaboração.

As ações correspondem ao instrumento de programação que contribui para atender ao objetivo de um programa, podendo ser orçamentárias ou não orçamentárias, sendo as ações orçamentárias classificadas, conforme a sua natureza, em: projetos, atividades e operações especiais. São despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços:

• A. Projetos.
• B. Produtos.
• C. Atividades.
• D. Operações especiais.
• E. Apoio a políticas públicas.

O Plano Plurianual é um instrumento de planejamento governamental que estabelecerá:

• A. as prioridades e metas financeiras para o exercício.
• B. a previsão das receitas e fixação das despesas.
• C. a programação financeira e o cronograma de desembolso.
• D. as metas fiscais e a reserva de contingência.
• E. de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública.

No que tange à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, importante instrumento de conexão entre o planejamento governamental e a concretização dos objetivos e metas propostos no Plano Plurianual, assinale a alternativa CORRETA.

• A. Compreende os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais.
• B. Estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
• C. Compreende, entre outras, as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
• D. ece as normas de gestão patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
• E. Estabelece a organização da atuação governamental por meio de Programas Temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado.

O Plano Plurianual é um instrumento de planejamento previsto no art. 165, I, da Constituição Federal de 1988 e, segundo o disposto no parágrafo 1º desse artigo, deverá ser instituído por lei, para um período de quatro anos, a qual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e, também, para as relativas aos programas de duração continuada. Com base nesse dispositivo, é correto afirmar que a Lei do PPA deverá estabelecer, por região, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as

I. despesas de capital (investimentos e inversões financeiras);

II. despesas correntes, somente;

III. despesas (correntes e de capital) relativas aos programas de duração continuada;

IV. despesas decorrentes de despesas correntes (despesas com manutenção de rodovias, ferrovias, hidrovias e hospitais implantados), somente.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) alternativa(s)

• A. IV.
• B. I e II.
• C. I e III.
• D. II e III.
• E. II e IV.

O aumento de remuneração dos professores do ensino médio da rede pública estadual, servidores da Administração direta que atuam na manutenção das atividades de ensino,

• A. deve ser classificado em Reservas para Contingências na Lei Orçamentária Anual.
• B. aumenta a despesa de capital.
• C. deve ter autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• D. impacta o orçamento de investimentos das autarquias.
• E. impacta o orçamento da seguridade social.

Na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2014 da Prefeitura do município de Limoeiro do Cerrado foi prevista arrecadação de receita de IPTU, no valor de R$ 650.000.00. Em função do fato gerador, o contador da prefeitura procedeu o registro contábil da receita sob o enfoque patrimonial. Com relação aos princípios de contabilidade sob a perspectiva do setor público, é correto afirmar que o registro contábil atendeu aos seguintes princípios:

• A. competência e oportunidade.
• B. transparência e publicidade.
• C. prudência e oportunidade.
• D. transparência e competência.
• E. competência e caixa.

O orçamento público é o instrumento pelo qual o governo estima as receitas e fixa as despesas para controlar as finanças públicas e executar as ações governamentais, ensejando o objetivo estatal do bem comum. No modelo brasileiro, compreende a elaboração e execução de três leis: o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual. Esses três instrumentos, em conjunto, materializam o planejamento e a execução das políticas públicas federais.

Considerando as leis que regem o orçamento público, é CORRETO afirmar que

• A. É de competência do Presidente da República enviar ao Congresso Nacional o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição, excetuando-se o plano plurianual que deverá ser elaborado e apreciado pelo Senado até o último dia da legislatura anterior a que se refere.
• B. A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
• C. A lei orçamentária anual compreenderá, dentre outros assuntos previstos na Constituição Federal, o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
• D. A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto na lei de diretrizes ou em lei que autorize a sua inclusão.