Questões sobre Orçamento na Constituição de 1988

No que se refere aos procedimentos de execução orçamentária e financeira e àqueles aplicáveis aos suprimentos de fundos, julgue os itens subsecutivos. No âmbito do Poder Executivo federal, o decreto de programação financeira pode ser modificado, desde que respeitados os limites consignados no orçamento anual.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos à contabilização de eventos contábeis registrados no âmbito do MPU. Os recursos arrecadados em exercícios anteriores podem ser classificados como superávits financeiros para fins de elaboração do projeto de lei orçamentária.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei Orçamentária Anual − LOA do exercício de 2015 de um determinado ente federativo contém dotações orçamentárias suficientes para suportar 24 meses de despesas com pessoal e encargos. Este procedimento

• A. contraria o princípio orçamentário da unidade.
• B. não atende o princípio orçamentário da universalidade.
• C. não atende o princípio orçamentário da competência.
• D. contraria o princípio orçamentário da anualidade.
• E. está em consonância com o princípio orçamentário da oportunidade.

O processo de elaboração da proposta orçamentária via SIDOR divide-se em três etapas básicas, controladas pelo Sistema, denominadas de

• A. Grupo.
• B. Fase.
• C. Nível.
• D. Momento.
• E. Estágio.

A lei de orçamento anual

• A. admite emendas legislativas, baseadas no corte de despesas de pessoal.
• B. pode, em face de urgências administrativas, permitir a criação de novos cargos públicos.
• C. pode autorizar operações de crédito por antecipação da receita orçamentária.
• D. não abrange as entidades de direito privado da Administração pública.
• E. pode, em situações extraordinárias, permitir ilimitada abertura de créditos suplementares.

Sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), está INCORRETA a seguinte afirmação:

• A. a partir do ano 2000, seu conteúdo é estabelecido por meio da Lei de Responsabilidade Fiscal.
• B. compreenderá as metas e prioridades da administração pública de cada Estado e do Distrito Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
• C. orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
• D. estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
• E. disporá sobre as alterações na legislação tributária.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é constituída por três orçamentos:

• A. Orçamento Fiscal, Orçamento da Seguridade Social e Orçamento de Investimento das Empresas.
• B. Orçamento da Assistência Social, Orçamento das Empresas Estatais e Orçamento Fiscal.
• C. Orçamento das Fundações Públicas, Orçamento das Empresas Públicas e Orçamento das Sociedades de Economia Mista.
• D. Orçamento de Investimento das Empresas, Orçamento das Empresas Públicas e Orçamento das Fundações Públicas.
• E. Orçamento da Seguridade Social, Orçamento das Fundações Públicas e Orçamento da Assistência Social.

Na atual fase em que as questões fiscais afetam de maneira crucial a gestão do Estado, as LDOs têm papel fundamental, pois responsabilizam-se pela fixação das metas fiscais, no marco estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Para tanto, no Anexo de Metas Fiscais, constam, EXCETO

• A. as metas de resultado primário e nominal e de dívida pública para o exercício da LDO e para os quatro seguintes.
• B. a memória e a metodologia de cálculo das metas anuais.
• C. as metas fiscais dos três exercícios anteriores.
• D. a avaliação do cumprimento das metas relativas ao exercício anterior.
• E. a avaliação financeira e atuarial dos regimes de previdência e dos fundos de natureza atuarial, como o FAT.

Em relação as Leis Orçamentárias, qual tem como período de elaboração a data de 1° de janeiro a 15 de abril de cada ano.

• A. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
• B. Lei de Orçamento Anual (LOA)
• C. Plano Plurianual (PPA)
• D. Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

Assinale a opção correta a respeito da elaboração, acompanhamento e fiscalização do orçamento público.

• A. Os relatores setoriais serão indicados dentre os membros das comissões permanentes de acordo com suas áreas temáticas de atuação; notória atuação parlamentar nas respectivas políticas públicas e terá um exercício vigente de até quatro anos.
• B. Os recursos orçamentários são distribuídos, entre as regiões macroeconômicas, em razão proporcional ao índice de desenvolvimento humano.
• C. A proposta orçamentária deve conter o demonstrativo da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
• D. A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), cujos objetivos são examinar e emitir parecer sobre o projeto de lei orçamentária federal, é constituída por vereadores, deputados e senadores.
• E. As leis de diretrizes orçamentárias devem dispor sobre as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.