Questões de Contabilidade Pública da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Constituem-se em objetivos do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI, bem como dos principais documentos utilizados no seu funcionamento, exceto:

• a.

  padronizar métodos e rotinas de trabalho relativas à gestão dos recursos públicos, sem implicar rigidez ou restrição a essa atividade, uma vez que eles permanecem sob total controle do ordenador de despesa de cada unidade gestora.

• b.

  fornecer meios para agilizar a programação financeira, otimizando a utilização dos recursos do Tesouro Nacional, por meio da unificação dos recursos de caixa do Governo Federal.

• c.

  permitir o acompanhamento e a avaliação do uso dos recursos públicos.

• d.

  Ordem Bancária - OB, Nota de Empenho - NE, Nota de Lançamento - NL e Guia de Recolhimento da Previdência Social - GPS são documentos utilizados pelo sistema.

• e.

  prover mecanismos adequados ao controle diário da execução orçamentária, financeira e patrimonial aos órgãos da Administração Pública, inclusive das empresas de economia mista.

Assinale a opção correta em relação aos procedimentos da Dívida Ativa estabelecidos pelo Manual de que trata a Portaria STN nº 564, de 27.10.2004.

• a.

  A Dívida Ativa refere-se somente a créditos tributários lançados e não recebidos.

• b.

  As despesas relacionadas à cobrança dos créditos que forem de responsabilidade da Fazenda Pública devem ser reconhecidas, pagas e transitar pela Dívida Ativa.

• c.

  O encaminhamento dos créditos para inscrição, da unidade gestora do crédito para a unidade competente para inscrição dentro do mesmo ente público, implica decréscimo patrimonial na primeira e acréscimo patrimonial na segunda.

• d.

  Na inscrição, os juros dos créditos vencidos devem ser incorporados ao principal.

• e.

  Por ser uma determinação legal, a contabilidade do setor público registra os créditos de dívida ativa, embora esses não estejam de acordo com as Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público - NICSP.

Segundo disposições do Decreto nº 93.872/86, acerca da contabilização dos atos e fatos objeto da contabilidade pública, são corretas as seguintes regras, exceto:

• a.

  o custo das unidades gestoras e/ou administrativas será apurado de forma a evidenciar os resultados da gestão.

• b.

  deverá ser utilizado o método das partidas dobradas para o registro sintético das operações financeiras e patrimoniais.

• c.

  a disponibilidade de crédito deve ser evidenciada pela contabilidade

• d.

  no registro dos débitos deverá ser observada a individuação do credor

• e.

  as obrigações e direitos oriundos de contratos, acordos, convênios ou ajustes deverão ser objeto do controle contábil.

Assinale a opção correta em relação às regras a serem obedecidas pelos entes envolvidos nas transferências de recursos intergovernamentais (Portaria STN nº 447, de 13.09.2002).

• a.

  As receitas nas entidades beneficiárias das transferências somente devem ser contabilizadas quando houver o repasse financeiro.

• b.

  As receitas deverão ser reconhecidas no ente recebedor quando ocorrer a liquidação no repassador, independentemente da transferência financeira.

• c.

  Os entes repassadores deverão informar a cada bimestre o montante das transferências financeiras efetuadas.

• d.

  Os Restos a Pagar inscritos pelo repassador não constituem receitas no beneficiário até que ocorra a transferência financeira.

• e.

  O ajuste da receita no ente recebedor é obrigatório somente no final do exercício.

Na realização de despesa cuja execução orçamentária e financeira seja de forma descentralizada, a contabilização deverá ocorrer da seguinte forma, exceto:

• a.

  a despesa deverá ser empenhada na unidade concedente e na destinatária dos créditos na modalidade transferências intragovernamentais.

• b.

  a transferência financeira para realização da despesa descentralizada ocorrerá por meio dos documentos financeiros usuais.

• c.

  nas demonstrações contábeis consolidadas, os saldos de cada ente se compensarão, tornando-se nulos seus efeitos nas demonstrações.

• d.

  o registro da transferência financeira deverá ser feito em contas de resultado específicas para evidenciar as variações ativas e passivas correspondentes.

• e.

  as regras estabelecidas pelo órgão central de contabilidade da União, para a realização de despesa por meio de transferência intragovernamental, são aplicáveis às demais esferas de governo.

Assinale a opção correta em relação aos procedimentos contábeis estabelecidos pelo órgão central do sistema de contabilidade federal para o FUNDEF.

• a.

  As receitas provenientes do FPE, do FPM, do ICMS, do IPI na forma da Lei Complementar nº 61 serão contabilizados pelos seus valores brutos nos respectivos códigos de receitas.

• b.

  Os quinze por cento retidos automaticamente das receitas do FUNDEF serão contabilizados em contas de despesa.

• c.

  Na proposta orçamentária, a receita poderá constar pelo valor bruto, desde que a despesa inclua a dedução.

• d.

  A despesa fixada poderá ser pelo valor bruto, desde que a parcela de dedução conste da receita prevista.

• e.

  Na proposta orçamentária, tanto a receita como a despesa devem constar pelo valor líquido.

Sobre a Demonstração das Variações Patrimoniais - DVP (art. 104 da Lei nº 4.320/64) de uma entidade que não registra receita orçamentária e apresenta superávit no exercício, é correto afirmar que

• a.

  o superávit somente poderá ter ocorrido se as mutações ativas orçamentárias tiverem sido no mesmo montante das variações passivas totais.

• b.

  a existência de superávit no exercício implica a inexistência de despesa orçamentária, uma vez que não ocorreu receita orçamentária

• c.

  se as variações ativas extra-orçamentárias foram menores do que as variações passivas totais, obrigatoriamente ocorreram interferências e/ou mutações ativas orçamentárias.

• d.

  em razão de a entidade não registrar receita orçamentária não ocorreram mutações ativas orçamentárias

• e.

  o superávit apurado corresponde ao superávit financeiro do exercício.

A rubrica "Passivo Financeiro", do Balanço Patrimonial, compreende as dívidas fundadas e outras cujo pagamento independe de autorização legislativa (§3º, artigo 105, da Lei nº 4.320/64). Assinale, a seguir, a opção que indica um compromisso que não pode ser incluído no Passivo Financeiro em razão da definição legal.

• a.

  Os restos a pagar não processados.

• b.

  A dívida relativa a títulos cujo vencimento se dará após doze meses.

• c.

  Os compromissos com fornecedores do exercício anterior

• d.

  Os compromissos oriundos da liquidação de despesa com convênios.

• e.

  A despesa de pessoal a pagar.

Assinale a opção que indica afirmação verdadeira em relação à execução orçamentária da receita.

• A.

  O registro da fixação de receita é contabilizado no sistema financeiro e no sistema orçamentário.

• B.

  A contabilização ocorre somente no registro da realização da receita.

• C.

  No Plano de Contas Único da Administração Federal as contas do sistema orçamentário destinadas ao registro da execução da receita estão localizadas no passivo e as destinadas ao registro da fixação estão localizadas no ativo.

• D.

  O registro contábil da execução orçamentária da receita em nenhuma situação afeta o sistema patrimonial.

• E.

  No lançamento, a contabilização ocorre somente no sistema orçamentário ao passo que na realização, a contabilização afeta tanto o orçamentário como o financeiro.

De acordo com a Lei nº 8.443/1992, o Tribunal de Contas da União, ao determinar as contas regulares com ressalva, exigirá do responsável a adoção de medidas necessárias para

• A.

  a manutenção das impropriedades ou faltas identificadas, de modo a prevenir a ocorrência de outras semelhantes.

• B.

  a correção das impropriedades ou faltas identificadas, de modo a manter a ocorrência de outras semelhantes.

• C.

  ocultar as impropriedades ou faltas identificadas, de modo a prevenir a ocorrência de outras semelhantes.

• D.

  a correção das impropriedades ou faltas identificadas, de modo a prevenir a ocorrência de outras semelhantes.

• E.

  a solução das impropriedades ou faltas identificadas, de modo a facilitar a ocorrência de outras semelhantes.