Questões de Contabilidade Pública da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

O princípio da exclusividade do orçamento consagrado pela Constituição Federal estabelece que a lei orçamentária não contenha dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa. A exceção a essa vedação se refere às matérias que tratem de

• A.

  autorização para alteração da legislação tributária.

• B.

  abertura de créditos suplementares.

• C.

  modificações da estrutura administrativa do governo.

• D.

  programas de redução de gastos na Administração Pública.

• E.

  criação de programas de fomento à arrecadação tributária.

Em relação aos registros contábeis, a transferência de um bem móvel entre unidades gestoras do mesmo órgão provoca

• A.

  interferência ativa extraorçamentária na unidade destinatária do bem.

• B.

  mutação ativa na unidade destinatária e mutação passiva na unidade transferidora.

• C.

  acréscimo patrimonial na unidade destinatária e decréscimo patrimonial na unidade transferidora.

• D.
  despesa orçamentária na unidade transferidora e receita orçamentária na receptora.

• E.

  não é necessário realizar lançamentos contábeis uma vez que as unidades gestoras pertencem ao mesmo órgão.

Assinale a opção que indica uma informação que não pode ser obtida no Balanço Patrimonial.

• A.

  O superávit financeiro.

• B.

  O montante das dívidas contabilizadas do ente público.

• C.

  O patrimônio/capital.

• D.

  O resultado do exercício.

• E.

  O resultado patrimonial em decorrência da execução orçamentária.

Sobre uma Demonstração das Variações Patrimoniais – DVP em que se observa a ocorrência de superávit do exercício é correto afirmar:

• A.

  o montante das receitas orçamentárias foi maior do que as despesas orçamentárias.

• B.

  as despesas correntes foram necessariamente menores do que as receitas correntes.

• C.

  as variações ativas totais foram maiores do que as variações passivas totais.

• D.

  as mutações ativas obrigatoriamente superaram as despesas de capital.

• E.

  a ocorrência de superávit implica a não-existência de receitas de capital.

Sobre o Balanço Patrimonial, na forma publicada pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, é correto afirmar, exceto:

• A.

  o Ativo Real é composto pelo Ativo Financeiro e pelo Ativo Não Financeiro.

• B.

  a rubrica Permanente do balanço publicado tem significado diferente da rubrica Ativo Permanente constante do Anexo 14 da Lei n. 4.320/64.

• C.

  Operações de Crédito é uma rubrica do Passivo Não Financeiro.

• D.

  no Ativo Compensado são demonstrados os montantes dos créditos consignados em lei.

• E.

  a diferença entre Ativo Financeiro e Passivo Financeiro demonstra a disponibilidade de recursos que podem ser utilizados na abertura de créditos adicionais.

No Plano de Contas da Administração Pública Federal, a classe representa o nível máximo de agregação das contas. Assinale, a seguir, a opção que exprime corretamente uma classe.

• a.

  Passivo circulante.

• b.

  Ativo circulante.

• c.

  Receita.

• d.

  Ativo realizável a longo prazo.

• e.

  Patrimônio líquido.

Na Contabilidade Pública, as contas do Plano de Contas são separadas em sistemas de contas independentes, visando facilitar a elaboração dos balanços e demonstrativos. Acerca de tais sistemas, assinale a opção correta.

• a.

  O Sistema Orçamentário está relacionado com os ingressos (entradas) e os dispêndios (saídas) de recursos, ou seja, com o registro dos recebimentos e pagamentos de natureza orçamentária e extra-orçamentária.

• b.

  O Sistema Financeiro registra os bens móveis, imóveis, estoques, créditos, obrigações, valores, inscrição e baixa da dívida ativa, operações de créditos, superveniências e insubsistências ativas e passivas.

• c.

  As contas do grupo "Disponível" (Caixa, Bancos Conta Movimento, Aplicações Financeiras etc.) pertencem ao Sistema Patrimonial.

• d.

  O Sistema Financeiro é representado pelos atos de natureza orçamentária, tais como: previsão da receita, fixação da despesa, descentralização de créditos, empenho da despesa.

• e.

  As contas pertencentes ao Sistema Orçamentário estão alocadas dentro do ativo e passivo compensados, sendo representadas pelos grupos 1.9.1/2.9.1 (Execução Orçamentária da Receita) e 1.9.2/2.9.2 (Execução Orçamentária da Despesa).

O sistema de contas contábeis em que está estruturado o Plano de Contas Único da Administração Federal tem, como principal finalidade,

• A.

  organizar as contas em classes para facilitar a escrituração contábil dos principais atos e fatos praticados pelos gestores públicos.

• B.

  facilitar a elaboração e leitura do balancete mensal das unidades gestoras.

• C.

  proporcionar uma melhor forma de se entender o Plano de Contas.

• D.

  organizar o Plano de Contas Único em grupos e subgrupos de contas de forma a facilitar o registro dos atos e fatos objeto da contabilidade e orientar a elaboração das demonstrações contábeis.

• E.

  organizar o Plano de Contas Único de forma a facilitar o registro dos atos e fatos da execução orçamentária, financeira e o controle do patrimônio e permitir a elaboração das demonstrações contábeis determinadas pela Lei n. 4.320/64.

Indique a opção em que a operação não é objeto da contabilidade pública, segundo as práticas adotadas no âmbito federal.

• A.

  O lançamento de tributos.

• B.

  A consignação de créditos por intermédio da Lei Orçamentária Anual - LOA.

• C.

  A emissão de Nota de Empenho.

• D.

  A baixa de bem patrimonial por ter se tornado obsoleto.

• E.

  A transferência de créditos orçamentários entre órgãos.

Assinale a opção correta em relação ao controle da transferência de recursos mediante convênios.

• A.

  Na entidade concedente, a classificação da despesa ocorre somente após a apresentação da prestação de contas por parte do convenente.

• B.

  É realizado controle contábil de recursos a liberar.

• C.

  A não prestação de contas enseja a imediata contabilização do montante liberado como crédito da entidade.

• D.

  O montante de recursos liberados é registrado em conta do disponível como créditos da entidade junto ao convenente.

• E.

  A contabilização da despesa de transferência é o único registro contábil que se faz dessa modalidade de transferência.