Questões de Controle Externo - CEX

O controle exógeno do legislativo é exercido mediante atuação do respectivo Tribunal de Contas que,

• A.

  quando evidenciar qualquer fato de natureza formal, deve julgar as contas irregulares mesmo que não resulte dano ao erário.

• B.

  proferindo uma decisão definitiva, terá esta a qualidade de uma sentença judicial, mas com efeito inter partes.

• C.

  deliberando com soberania e em conformidade com a Constituição, afasta a apreciação do Judiciário.

• D.

  dentre outras matérias, julga o ato administrativo relacionado a contratos, ajustes, acordos e renúncia de receitas.

• E.

  ao julgar as contas, atua de forma a apreciar e concluir, implicando também no julgamento do agente público que as determinou.

No que tange à administração gerencial e às tecnologias a ela relacionadas, julgue os itens subseqüentes.

Cabe ao controle externo auditar a aplicação de recursos públicos em organizações não-governamentais.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da tomada e prestações de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), julgue os itens que se seguem.

A tomada de contas ordinária é o procedimento administrativo que se baseia na confrontação da escrita com os correspondentes documentos, considerando a situação dos saldos no início e término do exercício ou período de gestão.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da tomada e prestações de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), julgue os itens que se seguem.

A tomada de contas especial é o procedimento administrativo apto à verificação das entradas e saídas de dinheiros, que deve ser efetuado pela autoridade competente quando da omissão no dever de prestar contas pelo gestor na ocorrência de desvios ou de atos ilegítimos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da tomada e prestações de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), julgue os itens que se seguem.

A prestação de contas, recursos, denúncia, pedidos de rescisão e remoção são modalidades de processos formalizados junto ao TCE/PE para o exercício de sua competência de fiscalização e julgamento.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nas normas constitucionais e no controle externo brasileiro, julgue os itens a seguir.

O tempo de serviço público estadual ou municipal computado com acréscimo somente poderá ser de igual modo considerado na esfera federal, se nela houver norma correspondente admitindo a contagem.

• C. Certo
• E. Errado

As instâncias para a fiscalização e o julgamento dos gastos feitos pelo poder público no Brasil são o Tribunal de Contas da União (TCU), O Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Suas esferas de fiscalização abrangem:

• A. TCU, gastos federais, estaduais e municipais;
• B. TCE, gastos do Governo estadual e das prefeituras;
• C. TCM, gastos municipais e estaduais;
• D. TCU, gastos federais e municipais;
• E. Nenhuma das afirmativas é verdadeira.

De acordo com as normas federais de controle externo, um servidor público credenciado para realizar auditoria conta, para realização dessa atividade, com a prerrogativa de

livre ingresso em qualquer órgão ou entidade públicos, independentemente de pertencerem à esfera federal, estadual ou municipal.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com as normas federais de controle externo, um servidor público credenciado para realizar auditoria conta, para realização dessa atividade, com a prerrogativa de

direito de acesso a todos os documentos e informações necessários à realização de seu trabalho, inclusive a contas bancárias do órgão ou entidade.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com as normas federais de controle externo, um servidor público credenciado para realizar auditoria conta, para realização dessa atividade, com a prerrogativa de

direito de acesso aos sistemas eletrônicos de processamento de dados, independentemente do conteúdo.

• C. Certo
• E. Errado