Questões de Controle Externo - CEX

Na evolução do controle externo no Brasil, a constitucionalização da competência de julgamento atribuída ao Tribunal de Contas adveio com a Constituição de 1934, que passou, também, a assegurar aos seus membros as mesmas garantias dos:

• A. Ministros de Estado.
• B. Ministros da Corte Suprema.
• C. Governadores de Estado.
• D. Senadores da República.
• E. Deputados federais.

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, sistema de controle interno, com a finalidade, entre outras, de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. Acerca do papel dos responsáveis pelo controle interno, julgue os itens a seguir.

No apoio ao controle externo, os órgãos integrantes do sistema de controle interno devem realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto às finalidades do controle externo, considere as assertivas:

I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

II. Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

III. Prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

• A. I.
• B. II.
• C. III.
• D. I e III.
• E. II e III.

Sobre o tema denúncia, é correto afirmar

• A.

  que apenas partidos políticos, associações ou sindicatos são parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado.

• B.

  que, reunidas as provas que indiquem a existência de irregularidade ou ilegalidade, serão sigilosos os demais atos do processo, assegurando-se aos acusados a oportunidade de ampla defesa.

• C.

  que a denúncia será apurada em caráter sigiloso, até que se comprove a sua procedência, e somente poderá ser arquivada após efetuadas as diligências pertinentes, mediante despacho fundamentado do responsável.

• D.

  que o denunciante poderá requerer ao Tribunal de Contas do Estado certidão dos despachos e dos fatos apurados, a qual deverá ser fornecida no prazo máximo de quinze dias, a contar do recebimento do pedido, independente de o respectivo processo de apuração ter sido concluído ou arquivado.

• E.

  que o denunciante não se sujeitará a qualquer sanção administrativa, civil ou penal, em decorrência da denúncia, mesmo em caso de comprovada má fé.

O sistema de controle externo das contas públicas adotado atualmente por Portugal caracteriza-se por consagrar a fiscalização:

I - prévia;

II - concomitante;

III - a posteriori.

 Está(ão) correta(s) a(s) modalidade(s):

• A. I, apenas.
• B. III, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I, II e III.

A característica do sistema de fiscalização adotado pelo Tribunal de Contas da Bélgica é de que o controle prévio executado se utiliza do método admonitório, segundo o qual:

• A. não há recusa absoluta do registro da despesa.
• B. excluem-se as modalidades de controle interno.
• C.

  a fiscalização é exercida com atribuições administrativas e jurisdicionais.

• D.

  são conjugados ao controle prévio elementos inerentes ao controle sucessivo.

• E.

  adota-se o sistema de controladoria, em que a fiscalização prévia é chefiada por um Controlador-Geral.

Na maioria dos países onde existe, o sistema de controle externo é levado a termo ou pelos Tribunais de Contas (Cortes de Contas) ou pelas Auditorias-Gerais. Nesse contexto, considerando as principais distinções entre esses dois modelos de controle, assinale a opção que indica a correta relação entre as colunas:

1) Tribunais de Contas

2) Auditorias-Gerais

( ) São órgãos colegiados.

( ) Podem ter poderes jurisdicionais.

( ) Podem estar integrados ao Poder Judiciário.

( ) Proferem decisões monocráticas.

• a.

  1 – 2 – 1 – 2

• b.

  1 – 1 – 1 – 2

• c.

  1 – 1 – 2 – 2

• d.

  2 – 1 – 2 – 1

• e.

  2 – 2 – 2 – 1

Acerca do controle da administração pública, julgue os itens que se seguem.

O tribunal de contas não pode, no exercício do controle externo da administração pública, apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público, pois tal tarefa cabe apenas ao STF.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo as normas do TCU, é bastante abrangente o conceito de "responsáveis" nos processos de tomada e prestação de contas. Exclui-se nesse enquadramento o

• A.

  responsável pela aprovação das prestações de contas de recursos concedidos mediante convênios e instrumentos afins.

• B.

  membro de órgão colegiado que, por definição regimental, não seja responsável por atos de gestão.

• C. membro de conselho fiscal.
• D. encarregado de arrecadação de receitas.

Sobre o Controle Externo no Brasil, assinale a opção correta.

• a.

  Os ministros do TCU devem ser brasileiros natos.

• b.

  Um Tribunal de Contas Estadual não poderá julgar contas relativas a município, mesmo que este esteja dentro do território de sua Unidade da Federação.

• c.

  Um determinado município, caso não possua Tribunal de Contas próprio, não poderá criá-lo.

• d.

  O auditor, ou Ministro-Substituto, do Tribunal de Contas da União é aposentado compulsoriamente aos 75 (setenta e cinco) anos de idade.

• e.

  Empresas de Economia Mista não se sujeitam à fiscalização do TCU.