Questões de Controle Externo - CEX

Tendo os textos acima como referências iniciais e considerando o campo de atuação do TCU no Brasil dos dias atuais, julgue os itens de 16 a 20.

As auditorias que o TCU realiza no Senado Federal, conforme mencionado no primeiro texto, tornam-se necessárias porque, diferentemente do que ocorre com o Poder Executivo e em observância ao preceito constitucional da independência dos poderes, inexistem sistemas de controle interno no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao controle externo da gestão pública, julgue os itens que se seguem.

O parecer prévio que o TCU deve elaborar sobre as contas prestadas anualmente pelo presidente da República deve, obrigatoriamente, opinar pela sua rejeição, aprovação ou aprovação com ressalvas.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do controle externo da gestão pública, julgue os seguintes itens.

O controle externo compreende múltiplas funções, entre elas a de consulta, no caso do parecer prévio sobre as contas dos dirigentes dos poderes, e a de ouvidor, ao acolher denúncias de quaisquer cidadãos e de entidades da sociedade civil.

• C. Certo
• E. Errado

O julgamento das contas dos responsáveis por bens e valores públicos, realizado pelo Tribunal de Contas, é exemplo típico de controle

• A. posterior.
• B. prévio.
• C. concomitante.
• D. simultâneo.
• E. interno.

A ação desempenhada pelo órgão competente para apurar a responsabilidade de pessoa física, órgão ou entidade que deixarem de prestar contas e das que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte, ou possa resultar dano ao erário devidamente quantificado denomina-se

• A. prestação de contas.
• B. tomada de contas especial.
• C. tomada de contas.
• D. exame de contas anual.
• E. prestação de contas especial.

No desempenho de suas atribuições, o Tribunal de Contas da União recebe, periodicamente, uma parte da documentação contábil e outros demonstrativos relativos à atuação das unidades da administração pública federal sujeitas à sua jurisdição, que são apreciados sob a forma de tomadas e prestação de contas. Essas contas são analisadas sob os aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia, após o que são julgadas regulares, regulares com ressalvas, irregulares ou iliquidáveis. Julgue o item a seguir, acerca das contas regulares com ressalvas.

Contas regulares com ressalvas são aquelas em que o julgamento de mérito é impossível devido a caso fortuito ou força maior.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao controle da administração pública realizado pelos tribunais de contas, julgue os itens subseqüentes.

O controle externo da administração pública — contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial — é tarefa atribuída ao Poder Legislativo e ao tribunal de contas. O primeiro, quando atua nessa seara, o faz com o auxílio do segundo, que, por sua vez, detém competências que lhe são próprias e exclusivas e que, para serem exercidas, independem da interveniência do Poder Legislativo. Como os prefeitos municipais assumem dupla função, política e administrativa, ou seja, a tarefa de executar orçamento e o encargo de captar receitas e ordenar despesas, submetem-se a duplo julgamento: um político, perante o parlamento, precedido de parecer prévio; o outro, técnico, a cargo da corte de contas e que pode gerar um julgamento direto com imputação de débito e multa.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao controle da administração pública realizado pelos tribunais de contas, julgue os itens subseqüentes.

Os órgãos de controle interno da administração pública têm, praticamente, as mesmas competências deferidas constitucionalmente aos tribunais de contas, no que se refere ao objeto do controle das matérias sindicadas, sendo diversas somente a forma de exteriorização e as conseqüências do exercício desse controle.

• C. Certo
• E. Errado

O controle externo é o órgão legitimado para controlar os atos administrativos de todos os Poderes. Acerca desse tema, assinale a opção correta.

• A.

  O controle externo tem natureza administrativa, não podendo, portanto, ser considerado um controle político.

• B.

  Quando o Poder Judiciário anula ato administrativo do Poder Executivo, por ilegalidade, está realizando controle externo da administração pública, pois qualquer órgão que não tenha praticado um ato, mas que venha a controlá-lo, estará fazendo controle externo.

• C.

  Considere que determinado governador tenha resolvido trocar a frota de carros, com dois ou mais anos de uso, por haver lançamentos mais luxuosos no mercado. Para tanto, cumpriu todas as prescrições legais das finanças publicas, bem como a lei de licitações. Nessa situação, a justificativa utilizada pelo governador é suficiente para que o tribunal de contas aprove a aquisição dos carros, tendo em vista que foram cumpridos todos os preceitos legais requeridos.

• D.

  Compete ao controle externo da administração pública federal ou estadual, apreciar, para fins de registro, a legalidade das concessões de aposentadoria. Nesse caso, como regra geral, o tribunal realiza o denominado controle prévio.

• E.

  Se recursos federais forem repassados voluntariamente a uma organização social sem fins lucrativos, sediada em Belém – PA, essa organização estará sujeita ao controle externo, que será exercido pelo tribunal de contas do estado.

Atualmente, no Brasil, o controle externo das contas públicas exercido pelo sistema de controladaria, com a presença de um Controlador-Geral, é:

• A. adotado pela União
• B. permitido a todas as Unidades da Federação
• C. facultado aos Estados
• D. facultado aos Municípios que não tenham instituído Tribunal de Contas
• E. vedado, tendo em vista a adoção do sistema de Tribunais de Contas