Questões de Direito Administrativo

Em relação aos agentes públicos, assinale a opção correta.

• A.

  Por serem considerados traços subjetivos da conduta humana, a cortesia e a boa vontade não podem ser exigidas como atitudes que caracterizam o esforço pela disciplina do servidor público.

• B.

  O processo administrativo disciplinar não é um instrumento que subiste por si só, não devendo ser compreendido como um fim em si mesmo, mas como um meio de instrumentalização da correta e devida aplicação do regime disciplinar.

• C.

  Essencialmente litigante, o processo administrativo caracterizase como modalidade contenciosa.

• D.

  Caracteriza-se como agente público toda pessoa que ocupe um cargo público para o qual tenha prestado concurso público.

• E.

  Na administração pública direta, o emprego público deve, preferencialmente, ser criado por lei.

Francisco foi nomeado em caráter efetivo para o cargo de Técnico Judiciário − Área Administrativa, enquanto Lúcia, servidor pública federal, foi promovida para outro cargo de hierarquia superior. Nesses casos, a nomeação e a promoção são, respectivamente, de natureza

• A. originária e derivada.
• B. derivada e vertical.
• C. decorrente e horizontal.
• D. derivada e originária.
• E. vertical e horizontal.

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens de 36 a 45.

A abertura de sindicância e a instauração de processo disciplinar interrompem a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os itens a seguir.

Ainda que interinamente, é vedado ao servidor público exercer mais de um cargo em comissão.

• C. Certo
• E. Errado

O regime jurídico aplicável às entidades integrantes da Administração indireta

• A. sujeita todas as entidades, independentemente da natureza pública ou privada, aos princípios aplicáveis à Administração Pública.
• B. é integralmente público, para autarquias, fundações e empresas públicas, e privado para sociedades de economia mista.
• C. é sempre público, independentemente da natureza da entidade.
• D. é sempre privado, independentemente da natureza da entidade.
• E. é o mesmo das empresas privadas, para as empresas públicas e sociedades de economia mista, exceto em relação à legislação trabalhista.

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

Em regra, o ato administrativo goza da presunção de legitimidade, mas, caso esteja inquinado com mácula insanável e dele tiverem decorrido efeitos favoráveis a seus destinatários, a administração terá o direito de anulá-lo no prazo decadencial de cinco anos.

• C. Certo
• E. Errado

É incorreto assinalar sobre as licitações públicas que:

• A.

  a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

• B.

  estão entre os princípios da licitação os da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo.

• C.

  é vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo.

• D.

  as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto executivo aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

• E.

  qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

NÃO é considerado preceito para o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder,

• A. o mesmo nível de especialidade, escolaridade ou habilitação profissional.
• B. a compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão.
• C. o interesse do servidor público e a diferença de vencimentos.
• D. a manutenção da essência das atribuições do cargo.
• E. a vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades.

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens de 36 a 45.

De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos componentes exigidos do Projeto Básico, no âmbito da Lei nº 8.666 de 1993, considere as afirmativas abaixo:

I. Orçamento geral da obra, sem quantitativos detalhados de serviços e fornecimentos estimativamente avaliados, sujeitos a futuras modificações por parte da Administração.

II. Identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução.

III. Soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem.

IV. Desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza.

V. Subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso.

Está correto o que se afirma SOMENTE em:

• A.

  II, III e IV.

• B.

  I, III e IV.

• C.

  I, II, III e V.

• D.

  II, III, IV e V.

• E.

  II, IV e V.