Questões de Direito Administrativo

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Com relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os itens a seguir.

Se determinado servidor, por ato cometido no exercício da função, for absolvido criminalmente por falta de provas, ele não poderá ser responsabilizado administrativamente pelo mesmo fato.

  • C. Certo
  • E. Errado

Os bens imóveis pertencentes à Administração Pública

  • A. são inalienáveis, quando de uso comum do povo e de uso especial, enquanto mantida a afetação ao serviço público.
  • B. podem ser alienados mediante autorização legal prévia, exceto os bens dominicais.
  • C. são impenhoráveis, exceto os de titularidade de autarquias e fundações.
  • D. não podem ser objeto de subsequente afetação a serviço público, quando anteriormente de uso privativo da Administração.
  • E. podem ser objeto de utilização por particular, total ou parcial, desde que em caráter precário e a título oneroso.

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

Considerando-se a possibilidade de convalidação do ato administrativo eventualmente viciado, é correto afirmar que os efeitos da convalidação retroagem à data do ato convalidado.

  • C. Certo
  • E. Errado

Com relação aos sistemas governamentais no Poder Executivo Federal, julgue os itens que se seguem.

Caso não haja impedimento legal, um órgão administrativo e seu titular podem delegar toda a sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhes sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente e em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

  • C. Certo
  • E. Errado

Assinale a alternativa que não corresponde a uma hipótese legal de dispensa de licitação:

  • A.

    Casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

  • B.

    Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

  • C.

    Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.

  • D.

    Para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

  • E.

    Na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor.

Paulo, ao exercer o direito de petição deve saber que,

  • A. o prazo da prescrição será sempre contado da data do fato ou do ato impugnado, independentemente de publicação, por ser de ordem pública.
  • B. para o exercício desse direito é assegurada vista do processo em qualquer local, desde que ao servidor pessoalmente.
  • C. o pedido de reconsideração e o recurso, em qualquer situação, por terem efeito suspensivo não interrompem a prescrição.
  • D. o recurso, salvo a revisão, será cabível nas hipóteses de indeferimento ou deferimento do pedido de reconsideração.
  • E. caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens de 36 a 45.

Na condução dos processos disciplinares, as reuniões e as audiências das comissões serão abertas ao público e não poderão ter caráter reservado, sob pena de nulidade.

  • C. Certo
  • E. Errado

Com relação aos componentes exigidos do Projeto Básico, no âmbito da Lei no 8.666 de 1993, considere as afirmativas abaixo:

I. Orçamento geral da obra, sem quantitativos detalhados de serviços e fornecimentos estimativamente avaliados, sujeitos a futuras modificações por parte da Administração.

II. Identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução.

III. Soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem.

IV. Desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza.

V. Subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso.

Está correto o que se afirma SOMENTE em:

  • A.

    II, III e IV.

  • B.

    I, III e IV.

  • C.

    I, II, III e V.

  • D.

    II, III, IV e V.

  • E.

    II, IV e V.

Com relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os itens a seguir.

Se determinado servidor, na data de publicação do ato de provimento de certo cargo público, estiver em gozo de licença por motivo de doença em pessoa da família, o prazo para a posse será contado do término do respectivo impedimento.

  • C. Certo
  • E. Errado

Constitui atributo do ato administrativo:

  • A. executoriedade, caracterizada pela possibilidade de a Administração colocá-lo em execução sem necessidade de intervenção judicial, independentemente de previsão legal.
  • B. vinculação ao princípio da legalidade, impedindo a prática de atos discricionários.
  • C. presunção de veracidade, não admitindo prova em contrário no que diz respeito aos seus fundamentos de fato.
  • D. presunção de legitimidade, só podendo ser invalidado por decisão judicial.
  • E. imperatividade, caracterizada pela sua imposição a terceiros, independentemente de concordância, constituindo, unilateralmente, obrigações a estes imputáveis.
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