Lista completa de Questões de Direito Administrativo para resolução totalmente grátis. Selecione os assuntos no filtro de questões e comece a resolver exercícios.
Com relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os itens a seguir.
Se determinado servidor, por ato cometido no exercício da função, for absolvido criminalmente por falta de provas, ele não poderá ser responsabilizado administrativamente pelo mesmo fato.
Os bens imóveis pertencentes à Administração Pública
Direito Administrativo - Atos Administrativos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2011
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.
Considerando-se a possibilidade de convalidação do ato administrativo eventualmente viciado, é correto afirmar que os efeitos da convalidação retroagem à data do ato convalidado.
Com relação aos sistemas governamentais no Poder Executivo Federal, julgue os itens que se seguem.
Caso não haja impedimento legal, um órgão administrativo e seu titular podem delegar toda a sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhes sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente e em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
Direito Administrativo - Licitação Pública - Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico (IPAD) - 2011
Assinale a alternativa que não corresponde a uma hipótese legal de dispensa de licitação:
Casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.
Para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.
Na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor.
Paulo, ao exercer o direito de petição deve saber que,
Direito Administrativo - Do Processo Administrativo Disciplinar - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2011
Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens de 36 a 45.
Na condução dos processos disciplinares, as reuniões e as audiências das comissões serão abertas ao público e não poderão ter caráter reservado, sob pena de nulidade.
Com relação aos componentes exigidos do Projeto Básico, no âmbito da Lei no 8.666 de 1993, considere as afirmativas abaixo:
I. Orçamento geral da obra, sem quantitativos detalhados de serviços e fornecimentos estimativamente avaliados, sujeitos a futuras modificações por parte da Administração.
II. Identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução.
III. Soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem.
IV. Desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza.
V. Subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso.
Está correto o que se afirma SOMENTE em:
II, III e IV.
I, III e IV.
I, II, III e V.
II, III, IV e V.
II, IV e V.
Com relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os itens a seguir.
Se determinado servidor, na data de publicação do ato de provimento de certo cargo público, estiver em gozo de licença por motivo de doença em pessoa da família, o prazo para a posse será contado do término do respectivo impedimento.
Constitui atributo do ato administrativo:
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...