Questões de Direito Administrativo

Julgue os itens seguintes, no que concerne aos processos licitatórios.

Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade e o ato que autorizou a sua lavratura. No entanto, é facultado inserir o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade.

• C. Certo
• E. Errado

A licitação para alienação de bens móveis pela Administração Pública poderá ser dispensada, dentre outras hipóteses, para

• A. venda de ações, que poderão ser negociadas em Bolsa, nos termos da legislação pertinente.
• B. doação de títulos mobiliários, independentemente de avaliação prévia em se tratando de pessoa jurídica integrante da mesma esfera de governo.
• C. permuta de bens excedentes de aquisição anterior, com empresa particular produtora de outros produtos de interesse da Administração Pública.
• D. venda de participação acionária em empresa pública, independentemente de negociação em Bolsa e da realização de avaliação prévia por entidade idônea.
• E. doação de bens excedentes de aquisição anterior se a compra tiver sido realizada sem licitação.

Acerca dos poderes da administração pública e dos atos administrativos, julgue os próximos itens.

O ato praticado pela administração com vício sanável pode ser convalidado pela própria administração, desde que seja verificada a inexistência de prejuízo a terceiros ou de lesão ao interesse público.

• C. Certo
• E. Errado

O dever da Administração de dar transparência aos seus atos denomina-se:

• A.

  legalidade

• B.

  motivação

• C.

  publicidade

• D.

  eficiência

• E.

  moralidade

Determinada empresa estatal será submetida à operação de venda de controle acionário, mostrando-se necessária a contratação de serviços técnicos de auditoria e prospecção de mercado, para apuração da liquidez e valor dos bens. Pretendese contratar empresa renomada para tanto, o que poderia ser viabilizado por meio de instauração de procedimento específico para a declaração de

• A. inexigibilidade de licitação, bastando, para tanto, a demonstração de notória especialização.
• B. dispensa de licitação, uma vez demonstrada que a necessidade de atendimento da finalidade específica é condicionante da contratação da empresa determinada.
• C. inexigibilidade de licitação, com a comprovação de consagração pelo setor especializado.
• D. dispensa de licitação, uma vez demonstrada a notória especialização e desde que o valor não ultrapasse o limite legalmente estabelecido para a contratação de obras e serviços sob a modalidade de convite (R$ 150.000,00).
• E. inexigibilidade de licitação, com a demonstração da notória especialização da contratada e da singularidade do serviço a ser prestado.

No tocante às Leis n.º 8.112/1990 e n.º 8.666/1993, julgue os seguintes itens.

Um servidor público cuja esposa foi aprovada em concurso público em outra localidade terá sua remoção garantida, independentemente do interesse da administração, para acompanhá-la.

• C. Certo
• E. Errado

O atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância, denomina-se

• A.

  imperatividade.

• B.

  presunção de legitimidade.

• C.

  autoexecutoriedade.

• D.

  exigibilidade.

• E.

  tipicidade.

Considerando os dispositivos da Lei no. 8.112/1990 relativos ao processo administrativo disciplinar, julgue os itens seguintes. Durante a tramitação de um processo administrativo disciplinar, é possível o afastamento preventivo do servidor público, pelo prazo máximo de até cento e vinte dias, sem prejuízo de sua remuneração, para que tal servidor não venha a influir na apuração da irregularidade eventualmente cometida.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da administração indireta na organização administrativa brasileira, assinale a opção correta.

• A.

  As autarquias estão sujeitas a controle administrativo exercido pela administração direta, nos limites da lei.

• B.

  A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado organizada exclusivamente sob a forma de sociedade anônima.

• C.

  A autarquia é pessoa jurídica de direito público dotada de capacidade política.

• D.

  A fundação instituída pelo Poder Público detém capacidade de autoadministração, razão pela qual não se sujeita ao controle por parte da administração direta.

• E.

  A sociedade de economia mista pode ser organizada sob quaisquer das formas admitidas em direito.

Sobre o Poder de Polícia, marque a assertiva INCORRETA:

• A.

  A atividade do Poder Público no exercício do Poder de Polícia autoriza-o a exigir do interessado o pagamento de taxa.

• B.

  É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

• C.

  A fixação de horário bancário, para atendimento ao público, é da competência do município.

• D.

  Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

• E.

  A coercibilidade é uma característica do Poder de Polícia.