Questões de Direito Administrativo

As penas disciplinares aplicáveis, como decorrência do poder disciplinar são:

• A.

  Repressão, multa, suspensão.

• B.

  Demissão, rescisão, exoneração temporária do cargo.

• C.

  Afastamento temporário, multa, advertência verbal.

• D.

  Suspensão, notificação, multa.

A pena de advertência é a primeira medida a ser aplicada diante da seguinte conduta de violação funcional:

• A.

  manter sob sua chefia imediata parente até o segundo grau

• B.

  revelar segredo obtido em razão do cargo

• C.

  acumular cargo público ilegalmente

• D.

  cometer incontinência pública

• E.

  abandonar o cargo

Em relação ao regime jurídico dos servidores e empregados públicos e à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens de 55 a 60.

O servidor público concursado que preencha, antes de completar o estágio probatório, os requisitos legais para a aponsetadoria voluntária deverá aguardar o término do referido estágio para obter o citado benefício.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à organização administrativa da União, julgue os próximos itens.

Ocorre autotutela quando um ministério exerce controle sobre um órgão da administração indireta.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa incorreta quanto ao tema atos administrativos.

• A.

  Ato administrativo é o ato jurídico que concretiza o exercício da função administrativa.

• B.

  A administração pública deve usar de sua supremacia de poder público para a execução de ato administrativo.

• C.

  Os atos administrativos devem ser classificados apenas em atos discricionários que possuem todos os seus requisitos definidos em lei.

• D.

  A auto-executoriedade torna possível que a administração execute imediatamente o ato administrativo, independente de ordem judicial.

A modalidade de licitação denominada pregão, de acordo com o Decreto no 3.555, de 8 de agosto de 2000, estipula que

I - o pregão é a modalidade de licitação em que a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns é feita em sessão pública, por meio de propostas de preços escritas e lances verbais.

II - as contratações de bens e serviços comuns bem como de obras e serviços de engenharia podem ser feitas através da modalidade de licitação chamada pregão. III - para atuar como pregoeiro em licitações públicas, o servidor público deverá ter capacitação específica para a atividade.

IV - a adjudicação da proposta de menor preço e a elaboração de ata da sessão pública deverão ser realizadas por terceiro autorizado por entidades cartoriais.

Estão corretas as afirmações

• A.

  I e II, apenas.

• B.

  I e III, apenas.

• C.

  II e III, apenas.

• D.

  I, II e III, apenas.

• E.

  I, II, III e IV.

Dentre as graves condutas geradoras de demissão do servidor público, aquela que apenas o incompatibiliza para nova investidura em cargo público federal pelo prazo de cinco anos é:

• A.

  praticar ato considerado como improbidade administrativa

• B.

  aplicar dinheiro público de forma irregular

• C.

  valer-se do cargo em proveito pessoal

• D.

  causar lesão aos cofres públicos

• E.

  participar de corrupção

Com base no regime disciplinar dos servidores públicos federais e no sistema de correição do Poder Executivo, julgue os itens que se seguem.

Se um servidor público federal for punido, após o devido processo administrativo disciplinar, com suspensão, e, após atividade de correição, entenda-se que a penalidade a ser aplicada na espécie seria a de demissão, a Controladoria-Geral da União poderá avocar o processo e aplicar a penalidade que entender adequada.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente ao conceito de pessoa administrativa e à delegação e avocação de competências, julgue os itens a seguir. Um órgão administrativo só poderá delegar parte da sua competência, se não houver impedimento legal, a outros órgãos que lhe sejam hierarquicamente subordinados, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos Poderes da Administração, assinale a alternativa correta.

• A.

  Os atos administrativos regulamentares expedidos pelo Poder Executivo estão sujeitos ao controle direto do Congresso Nacional que pode anulá-los caso exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

• B.

  Caracteriza-se como inconstitucional o ato administrativo regulamentar que tenha investido contra legem, podendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

• C.

  Quando o ato administrativo regulamentar permanecer citra legem será cabível mandado de injunção, no qual o STF poderá proceder à imediata regulamentação para o caso concreto,emsubstituição ao ato impugnado.

• D.

  Apesar de somente caber ao poder regulamentar agir secundum legem, descabendo aos atos formalizadores criar direitos e obrigações, é legítima a fixação de obrigações subsidiárias ou derivadas aos administrados, diversas das obrigações primárias ou originárias contidas na lei.

• E.

  É legítima a omissão do Poder Executivo em regulamentar a lei, mesmo após o prazo que lhe foi assinado, operando-se a chamada “legislação negativa em contrário”, por isso não é cabível, neste caso, o exercício dos direitos deferidos aos administrados enquanto não regulamentada a lei.