Questões de Direito Administrativo

Com relação ao vencimento e à remuneração dos servidores públicos, julgue o próximo item.

Assegura-se a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando os dispositivos da Lei no. 8.112/1990 relativos ao processo administrativo disciplinar, julgue os itens seguintes. Na fase de inquérito, o prazo para apresentação da defesa escrita é de quinze dias, sendo permitida a sua prorrogação pelo dobro na hipótese de existirem diligências reputadas indispensáveis.

• C. Certo
• E. Errado

Maurício e Sandoval, sócios da empresa 007 Construções Ltda., decidem participar de uma concorrência pública realizada pela Secretaria de Obras do Estado do Amapá para seleção da empresa encarregada de construir um estádio de futebol com vistas à Copa do Mundo que se realizará no Brasil.

Como a empresa não dispõe dos documentos exigidos pelo edital – especificamente a comprovação de realização de obra semelhante em contratação com o setor público – Maurício e Sandoval falsificam ART’s (anotação de responsabilidade técnica) a fim de simular que já realizaram tais obras. A fraude surte efeito e a 007 construções é efetivamente selecionada dentre as concorrentes. Todavia, a falsificação é descoberta pouco tempo depois.

Assinale a alternativa que indique o crime praticado por Maurício e Sandoval.

• A.

  Fraude à licitação (art. 93, lei 8.666/93).

• B.

  Falsificação de documento público (art. 297, Código Penal).

• C.

  Falsidade ideológica (art. 299, Código Penal).

• D.

  Falsificação de documento particular (art. 298, Código Penal).

• E.

  Estelionato (art. 171, Código Penal).

No que se refere a conceitos e poderes da administração pública e à aplicação da teoria do órgão, julgue os seguintes itens. De acordo com a doutrina, quando determinada pessoa, de boa-fé, desempenha função pública em situações de emergência, deve ser aplicada a teoria do órgão, pois sua atuação será imputável ao Estado, a exemplo do que ocorre com o denominado agente de fato.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao regime jurídico dos servidores e empregados públicos e à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens de 55 a 60.

De acordo com o princípio da legalidade e da impessoalidade, os empregos públicos das empresas públicas e sociedades de economia mista devem ser criados por lei, exigindo-se prévia aprovação em concurso público para o provimento inicial desses empregos.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as seguintes afirmações sobre a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências:

I - estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II - a Lei no 8.666/93 prevê a criação de novas modalidades de licitação a partir da combinação das modalidades previstas na Lei;

III - em igualdade de todas as condições previstas no edital, o critério de desempate deverá ser: primeiro, para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas do MERCOSUL e, segundo, para bens e serviços produzidos na América Latina.

Estão corretas as afirmações

• A.

  I, apenas.

• B.

  II, apenas.

• C.

  III, apenas.

• D.

  I e II, apenas.

• E.

  I, II e III.

Com respeito ao Poder Hierárquico, é correto afirmar:

• A.

  Existe Poder Hierárquico na função judicial.

• B.

  O Poder Hierárquico impõe ao subordinado o cumprimento das determinações superiores, ainda quando manifestamente ilegais.

• C.

  O controle finalístico que o Estado exerce sobre as suas entidades da Administração Indireta é decorrente do Poder Hierárquico.

• D.

  Poder Hierárquico é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores públicos.

• E.

  A submissão hierárquica retira do inferior a atuação política, permitindo-lhe, tão-somente, agir no estreito âmbito de suas funções específicas.

O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança:

• A.

  com prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade;

• B.

  sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, acumulando as remunerações durante o período da interinidade;

• C.

  com prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, acumulando as remunerações durante o período da interinidade;

• D.

  sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade;

• E.

  sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, não podendo optar pela remuneração durante o período da interinidade.

João postulou judicialmente a declaração de existência de vínculo de emprego com ente da Administração Pública, já que, de fato, lá trabalhava, por intermediação de cooperativa de mão de obra, tal como outros falsos associados, mascarada de prestação de serviços. A decisão judicial, com base na Súmula nº 331 do TST, negou a existência do vínculo e fez gerar seus efeitos. Com base no exposto, conclui-se que

• A.

  sem a prestação do concurso público, nos moldes do art. 37, II da Constituição Federal, não há que se cogitar da formação do vínculo de emprego, embora nada impedisse que João buscasse o vínculo apenas com a suposta cooperativa, com responsabilidade subsidiária da entidade pública.

• B.

  sem a prestação do concurso público, nos moldes do art. 37, II da Constituição Federal, não há formação do contrato de emprego, mas mera relação de trabalho, que, nos termos da Súmula 363 do TST, dará direito ao trabalhador de perceber os salários pelas horas trabalhadas, os adicionais respectivos e demais gratificações ajustadas.

• C.

  a caracterização da responsabilidade solidária ou subsidiária do ente da Administração Pública implica indenizar o trabalhador pelas horas de trabalho, pelos depósitos no FGTS, férias e 13º salário, nos termos da Súmula 363 do TST.

• D.

  a responsabilidade solidária, bem como a subsidiária, não se aplicam aos entes da Administração Pública, por preterirem a formalidade essencial do concurso público, inscrita no art. 37, II da Constituição Federal.

• E.

  independente da prestação do concurso público, João obterá, via recurso, o reconhecimento do vínculo de emprego com a Administração Pública, face à responsabilidade solidária do ente perante a relação de trabalho estabelecida.

Com base na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, rela-cione as modalidades de licitação da coluna da esquerda com suas respectivas características da coluna da direita.

Estão corretas as associações:

• A.

  I - R, II - T e III - P

• B.

  I - Q, II - S e IV - T

• C.

  I - S, III - T e IV - S

• D.

  II - R, III - T e IV - P

• E.

  II - Q, III - S e IV - R