Questões de Direito Administrativo

Considerando que, para atender casos de emergência e calamidade pública, determinado órgão público pretenda dispensar a licitação, assinale a opção correta.

• A.

  Casos de emergência e calamidade pública justificam a inexigibilidade de licitação, e não a sua dispensa.

• B.

  Para ocorrer a dispensa de licitação, a emergência deve ser decorrente de fatos da natureza.

• C.

  Nessa situação, a compra de material deverá ser para pronta entrega ou com exíguo espaço de tempo, sob pena de ser afastada a justificativa da emergência.

• D.

  Caso haja necessidade de contratação de obras, ela deve ocorrer no prazo máximo de cento e oitenta dias sem limite para sua conclusão, desde que atenda à situação excepcional apresentada.

• E.

  É vedada a contratação de serviço por dispensa de licitação para atender a essa situação.

A competência administrativa, em regra, enquanto requisito do ato administrativo,

• A.

  decorre da lei.

• B.

  é prorrogável, pela vontade dos interessados.

• C.

  não pode ser avocada.

• D.

  é indelegável.

• E.

  é transferível.

Acerca do ato administrativo, julgue os itens seguintes.

A alteração da finalidade do ato administrativo expressa na norma legal ou implícita no ordenamento da administração caracteriza o desvio de poder.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens a respeito das regras referentes à organização da administração federal, e das regras que distinguem as administrações públicas direta, indireta e fundacional.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista têm personalidade jurídica própria e compõem a estrutura da administração pública indireta.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos princípios inerentes ao serviço público e às características do contrato administrativo, julgue os seguintes itens.

Aplica-se ao serviço público o princípio da mutabilidade do regime jurídico, segundo o qual é possível a ocorrência de mudanças no regime de execução do serviço para adequá-lo ao interesse público, que pode sofrer mudanças com o decurso do tempo.

• C. Certo
• E. Errado

Assinalar a alternativa correta.

• A.

  Ao contrário do ocorrente quando o vínculo é contratual, não se constitui em favor do servidor público estatutário direito adquirido à persistência dos direitos e deveres existentes à época de sua investidura no cargo.

• B.

  Os servidores aposentados por invalidez permanente perceberão proventos integrais, sempre que, na data da aposentadoria, contarem sessenta anos de idade.

• C.

  O servidor público investido no mandato de vereador fi cará afastado do seu cargo.

• D.

  Não se aplica aos servidores públicos o salário mínimo, fi xado em lei, para os trabalhadores, nos termos do art. 7º, da Constituição da República.

• E.

  A proibição constitucional de acumular não se estende às subsidiárias das sociedades de economia mista.

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da administração federal, julgue os itens subsequentes.

Suponha que um servidor público apresente ao setor de recursos humanos do órgão em que seja lotado atestado médico particular para comprovar que seu pai é portador de doença grave e informar que necessita assisti-lo durante a realização de tratamento em cidade distante do local de trabalho. Nesse caso, o referido servidor fará jus a licença por motivo de doença.

• C. Certo
• E. Errado

Dentre os atos administrativos, aquele que traz em si o requisito da imperatividade é

• A.

  a licença.

• B.

  o atestado.

• C.

  a autorização.

• D.

  o decreto.

• E.

  o parecer.

Acerca do ato administrativo, julgue os itens seguintes.

O ato administrativo pendente pressupõe um ato perfeito.

• C. Certo
• E. Errado

A falência, a insolvência civil, a dissolução da sociedade ou falecimento do contratado e, ainda, a alteração social que prejudique a execução de um contrato administrativo permitem que a Administração Pública pratique a:

• A.

  extinção do contrato;

• B.

  inexecução;

• C.

  rescisão unilateral;

• D.

  revisão;

• E.

  impugnação.