Questões de Direito Administrativo

Com base na legislação sobre convênios, julgue os itens a seguir.

Os recursos relativos a convênios firmados entre a ANEEL e agência ou órgão de regulação estadual poderão ser mantidos em bancos estaduais, exceto quando legislação própria do estado especifica que os recursos deverão ser aplicados no mercado financeiro, com o resultado revertido para a conta específica do convênio.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta.

• A.

  O servidor público organizado em carreira deve ser remunerado, exclusivamente, por meio de subsídio.

• B.

  O servidor, ao atingir 70 (setenta) anos de idade, será aposentado compulsoriamente, com proventos integrais.

• C.

  O servidor público nomeado em comissão será considerado estável após três anos de efetivo exercício.

• D.

  É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

• E.

  Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da administração federal, julgue os itens subsequentes.

O servidor público que faltar ao serviço injustificadamente estará sujeito à pena de censura, aplicável pela comissão de ética, mas não à perda da remuneração do dia não trabalhado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos crimes previstos na Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei n.º 8.666/1993) e nas disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº. 8.429/1992), julgue os itens subsequentes.

Nos casos de sentença condenatória por prática de algum dos crimes previstos na Lei n.º 8.666/1993, a pena de multa deverá ser fixada em percentual, cuja base deverá corresponder ao valor da vantagem obtida ou potencialmente auferível pelo agente.

• C. Certo
• E. Errado

O revestimento exterior do ato administrativo, necessário à sua perfeição, é requisito conhecido como

• A.

  objeto.

• B.

  forma.

• C.

  finalidade.

• D.

  motivo.

• E.

  mérito.

Quanto aos contratos administrativos, é correto afirmar:

• A. As Cláusulas Exorbitantes constituem ilegalidades no contrato administrativo.
• B. A rescisão unilateral, pelo Poder Público, do contrato administrativo depende de manifestação judicial prévia.
• C. A Administração Pública decide discricionariamente sobre a fiscalização da execução dos contratos administrativos.
• D. São destinados a criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações tal como facultado legislativamente.
• E. A equação econômico-financeira não pode dar causa à revisão do contrato administrativo.

Acerca dos contratos administrativos e das licitações, julgue os itens que se seguem.

A inexistência de orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários implica a nulidade dos atos ou contratos administrativos realizados e a responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.

• C. Certo
• E. Errado

Verificado o excesso de despesas com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o servidor estável poderá perder o seu cargo. Em relação ao enunciado, assinale a alternativa correta.

• A.

  É vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas ao cargo considerado extinto, pelo prazo mínimo de dois anos.

• B.

  O servidor estável que perder o cargo em razão do excesso de despesa com pessoal, fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

• C.

  A Administração Pública deve reduzir pelo menos cinquenta por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, antes de exonerar servidores estáveis.

• D.

  Antes de exonerar servidores estáveis, a Administração Pública deve reduzir os vencimentos de servidores não-estáveis.

• E.

  O enunciado é falso porque após estágio probatório, o servidor efetivo somente poderá perder o seu cargo por meio de sentença judicial com trânsito em julgado.

Julgue os itens subsequentes, que versam acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da União.

As vantagens pecuniárias mais frequentes do servidor são as indenizações, os adicionais e as gratificações, os quais se incorporam ao vencimento ou provento, nos casos e nas condições indicados em lei.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne aos crimes previstos na Lei de Licitações, é INCORRETO afirmar que

• A.

  a ação penal privada da subsidiária da pública é admissível, se esta não for intentada no prazo legal.

• B.

  a pena de multa deve ser calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.

• C.

  o autor terá a pena acrescida da terça parte, se ocupante de cargo em comissão em autarquia.

• D.

  o autor, quando servidor público, não está sujeito à perda do cargo, se o delito não alcançar a consumação.

• E.

  o produto da arrecadação da multa reverterá, conforme o caso, à Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal.