Questões de Direito Administrativo

Considerada a classificação dos atos administrativos

• A.

  perfeitos são aqueles que já produziram todos seus efeitos, tornando-se definitivos e irretratáveis.

• B.

  de expediente são os que a Administração pratica sem usar da sua supremacia.

• C.

  de gestão são aqueles que se destinam a dar andamento aos processos e papéis dentro da repartição pública.

• D.

  consumados são os que estão em condições de produzir efeitos jurídicos, porque já completou todo o seu ciclo de formação.

• E.

  de império são aqueles praticados pela Administração usando dos seus poderes e prerrogativas de autoridade.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  O servidor público que se utilizar indevidamente do acesso restrito às informações protegidas por sigilo fiscal será punido com pena de suspensão de até cento e oitenta dias.

• B.

  É vedada a divulgação de informações, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, relativas a parcelamento ou moratória.

• C.

  As punições de demissão, destituição de cargo em comissão e cassação de disponibilidade ou de aposentadoria, previstas aos casos de violação de sigilo fiscal, incompatibilizam o ex-servidor público para novo cargo, emprego ou função pública em órgão ou entidade da administração pública federal, pelo prazo de três anos.

• D.

  É permitida a divulgação, por parte da Fazenda Pública, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo, mediante requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça.

• E.

  O contribuinte poderá, por instrumento público ou particular, conferir poderes a terceiros para, em seu nome, praticar atos perante órgão da administração pública que impliquem fornecimento de dado protegido pelo sigilo fiscal, vedado o substabelecimento.

Julgue os itens subsequentes, que versam acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da União.

São formas de provimento do cargo público, entre outras, a nomeação, a ascensão, a readaptação e a reversão.

• C. Certo
• E. Errado

O servidor público que deixa de acatar as ordens legais de seus superiores e a sua fiel execução, infringe o dever de

• A.

  conduta ética.

• B.

  eficiência.

• C.

  obediência.

• D.

  lealdade.

• E.

  fidelidade.

A respeito do regime jurídico aplicável aos contratos administrativos, analise as assertivas abaixo.

I - É vedado o contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado.

II - Nos contratos administrativos, a Administração Pública tem a prerrogativa de fiscalizar a execução do contrato e aplicar as sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

III - A prerrogativa de rescisão unilateral do contrato administrativo nos casos de inexecução total ou parcial do ajuste, independente de garantia de prévia defesa ao contratado, é uma cláusula exorbitante favorável à Administração Pública.

É correto APENAS o que se afirma em

• A.

  I

• B.

  II .

• C.

  III.

• D.

  I e II.

• E.

  I e III.

No que concerne à organização administrativa federal, julgue os itens a seguir.

As agências reguladoras estão sujeitas ao controle financeiro, contábil e orçamentário exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas da União.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens a seguir. A comissão de sindicância não é pré-requisito para a instauração do processo administrativo disciplinar.

• C. Certo
• E. Errado

Suponha que o secretário de defesa civil de estado da região Norte do Brasil contrate, após licitação, a compra de uma frota de veículos especializados em retirar neve das estradas. Nesse caso, é correto afirmar que esse contrato

• A.

  é nulo por inexistência de motivos fáticos que justifiquem a oportunidade e a finalidade da contratação.

• B.

  é irrevogável, pois obedeceu ao princípio da licitação.

• C.

  é revogável, pois o estado não está obrigado a cumprir os contratos que celebra com particulares.

• D.

  só pode ser desfeito por determinação legislativa.

• E.

  só pode ser desconstituído por decisão judicial.

Atenção: As questões de números 21 a 25 referem-se a Noções de Administração Pública. O conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, refere-se ao conceito de projeto

• A. inicial.
• B. básico.
• C. executivo.
• D. estrutural.
• E. físico-financeiro.

Os contratos administrativos típicos diferenciam-se dos contratos privados, dentre outras características, pela

• A.

  finalidade pública como seu pressuposto.

• B.

  presença de pessoas jurídicas como contratantes.

• C.

  natureza do objeto.

• D.

  imposição de cláusulas exorbitantes.

• E.

  presença do Poder Público como parte contratante.